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Navegando Direito por Assunto "Adolescente"
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Artigo Científico Acesso aberto Menor Infrator em conflito com a lei: Um estudo de caso com a utilização do código brasileiro, menor infrator no sistema educacional no Brasil.(2022-06-09) Nunes, Jailson; Lúcio, JonathaO presente artigo diz respeito aos jovens envolvidos em atos infracionais e as medidas socioeducativas garantidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) instituído pela Lei Federal nº 12.594/2012. As medidas têm como objetivo direcionar à garantia dos direitos fundamentais e à inclusão social. O presente estudo discute o sistema socioeducativo, explorando os direitos do menor infrator. De forma geral, o artigo explica as práticas punitivas que antecederam o sistema socioeducativo do seu processo de construção e das adversidades vividas por ele. O objetivo é analisar o tratamento que o Estado vem dispensando ao público infanto-juvenil participativo em práticas ilícitas.