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O reconhecimento da guarda municipal como órgão de segurança pública
(2023-06) FREITAS, Luiz Rafael Trindade Pyrrho de
Diante do desafio enfrentado pelo Estado brasileiro de reduzir a violência urbana e, ao mesmo tempo, conceber uma perspectiva de polícia mais humanitária e cidadã, pesquisa-se sobre o reconhecimento da guarda municipal como órgão de segurança pública. Esta pesquisa buscou verificar se a guarda municipal é um órgão de segurança pública pela natureza de sua atividade. Para tanto, é necessário apresentar a segurança pública brasileira numa perspectiva sistêmica e integrativa, mostrar que a guarda municipal é um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e identificar as principais características das guardas municipais trazidas pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Realiza-se então uma pesquisa de finalidade básica estratégica, com objetivos descritivo e exploratório, realizada pelo método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e executada por meio de levantamento bibliográfico e documental. Diante disso, verifica-se que a Lei 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – Susp) inseriu o município como um dos responsáveis pela promoção da segurança pública e a guarda municipal como um dos integrantes operacionais do Susp. Além disso, a Lei 13.022/2014 disciplinou o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, atribuindo à guarda municipal funções típicas de segurança pública, evidenciando-se que a guarda municipal é, de fato, um órgão de segurança pública pela natureza da sua atividade.
Violência contra a mulher: engajamento da rede em tempos de covid-19 na cidade do Recife
(2023-07) Simas, Sílvia Crespo
O presente artigo retrata a situação da violência contra a mulher durante a pandemia da COVID19, que foi deflagrada no primeiro trimestre de 2020 e, com o objetivo de reduzir a rápida contaminação e disseminação da doença, algumas estratégias foram implementadas, tais como o isolamento social. Diante dessa medida, muitas mulheres que já haviam sido vítimas da violência foram forçadas a conviver 24 horas com seu parceiro agressor no âmbito domiciliar. O objetivo geral foi investigar como a rede de atenção à mulher em situação de violência da cidade do Recife apresentou-se durante a pandemia por COVID-19, com enfoque nos anos de 2020-2021, como mecanismo de segurança proporcionado pela Lei Maria da Penha e como os equipamentos responsáveis pelo enfrentamento da violência doméstica atuaram em meio ao cenário pandêmico. Trata-se de um estudo transversal, com abordagem quantitativa e caráter descritivo, sendo uma revisão documental da literatura nos sites dos equipamentos da Prefeitura do Recife e da Secretaria de Defesa Social, junto a artigos e leis que abordem a temática. O estudo evidenciou o aumento do número de casos durante os meses de isolamento social no Recife, mas não a ampliação e organização dos registros de ocorrência, além da ocorrência de não fidedignidade de alguns registros. Houve também ações da SecMulher e SEMUL, juntamente com parceiros, para enfrentar o crescente aumento dos casos de violência contra a mulher durante a pandemia. Os dados possibilitaram ainda verificar como a rede recebeu e processou as denúncias que recebia e quais as ações criadas para atendimento prioritário para redução da violência no município do Recife. É imperativo a análise dos fatores que influem no comportamento da Rede frente à violência para se fortalecer os programas de ajuda às mulheres.
A inconstitucionalidade da alínea “e”, da lei n°13.964/19 o pacote anticrime, acrescentada ao artigo 492, I, do código de processo penal brasileiro
(2023-06-15) Rodrigues, Rodrigo; Furtado, Francisco
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma análise da lei 13.964/2019, no que se referem as suas incongruências com o sistema acusatório brasileiro, decorrentes das diversas alterações a que se submeteu enquanto projeto de lei. O artigo tem como foco principal o estudo do artigo 492, inciso I, “e” do Código de Processo Penal, que trouxe a possibilidade de prisão após o julgamento pelo tribunal do júri. No advento da nova Lei 13.964/2019, com a antecipação da execução da pena no Tribunal do Júri, uma das cláusulas pétreas, ou seja, uma garantia fundamental, prevista no art. 5º da CR, a presunção de inocência foi aviltada, sendo o afastamento dessa antecipação executória após a via recursal exceção, ato discricionário do julgador.
Sexo x gênero: a (in) aplicabilidade da lei maria da penha no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulheres trans.
(2023-06) Melo, Hanna; Silva, Willyam
A Lei nº11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, incorpora o avanço legislativo internacional e tornou-se um dos principais instrumentos jurídicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, há uma grande dissonância no entendimento da sua (in)aplicabilidade às mulheres transexuais, e o presente artigo almeja contribuir para ideia de que o objetivo primordial da Lei Maria da Penha é punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo tal termo não restrito tão somente a características físicas, mas sim o que vem a ser compreendido como identidade de gênero. Assim sendo, fez-se primordial a compreensão doutrinária do tema posto através de levantamento bibliográfico, bem como reflexões acerca das jurisprudências favoráveis à capacidade da Lei Maria da Penha abarcar as mulheres trans, delimitando-se ao estudo da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, no ínterim de 2011-2021. No decorrer da pesquisa observou-se decisões discrepantes: as que compreendem as diferentes dimensões culturais e estruturais da sociedade hodierna, e outra que adota o binômio biológico homem – mulher, simplificando as múltiplas facetas do que vem a ser compreendido como gênero. Concluiu-se que, conquanto seja louvável as decisões favoráveis ao deferimento de medidas protetivas as mulheres trans, é longo o caminho para descontruir estereótipos e (pré)conceitos tacanhos ainda muito em voga nos poderes, garantindo a segurança de todas, renovando o compromisso coletivo de coibir a violência de gênero no Estado brasileiro, social e democrático de Direito.
Da relevância dos serviços cartorários para a desjudicialização de demandas
(2023-09-14) Barbosa, Nicole
O presente trabalho objetiva abordar a importância dos serviços cartorários para a resolução extrajudicial de demandas e os instrumentos legais de que dispõe para tal objetivo. Este trabalho aborda a crise por que passa o Poder Judiciário de acúmulo de demandas que aguardam uma solução definitiva e a importância dos serviços extrajudiciais para a melhoria dos indicativos e para a efetivação do acesso à justiça. Discorremos sobre o Direito Notarial e Registral, sua origem e evolução, natureza jurídica, fontes normativas e os princípios que o regem no contexto proposto. Feita essa análise, procedemos então ao estudo das principais ações desjudicializantes previstas em lei, como inventário e partilha extrajudiciais, usucapião e adjudicação compulsória administrativa, bem como a possibilidade de dissolução de união estável, o reconhecimento de paternidade socioafetiva, dentre outras. Utiliza-se uma abordagem da pesquisa será qualitativa, pois são interpretadas as ideias subjetivas dos doutrinadores sobre o tema. O delineamento metodológico é orientado pelo método de abordagem dedutivo e o procedimento para a coleta de dados é o de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, que busca conhecer o entendimento dos doutrinadores acerca do tema. Como resultado obtido temos o debate sobre o reconhecimento da relevância da atuação dos cartórios no processo de desjudicialização bem como o questionamento sobre a viabilidade de aumentar essa colaboração, em prol da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional à sociedade brasileira.
Uberização: a precariedade, os aspectos jurídicos e desafios da Camuflagem das relações de trabalho
(2023-06-07) Rocha, Mykon Douglas
O presente artigo busca-se analisar a uberização do trabalho como forma de exploração produtiva e seus efeitos diretos e indiretos direitos trabalhistas e seu impacto na sociedade. A metodologia do trabalho consistiu em um estudo bibliográfico de doutrinas, leis, artigos científicos e jurisprudências. Compreender a natureza jurídica desta relação laboral à luz das diferentes realidades sociais e económicas que a sociedade atravessa de forma a compreender os seus efeitos no direito do trabalho. Atendendo às diferentes tendências económicas, sobretudo com a chegada das plataformas digitais, também os padrões de trabalho sofreram alterações significativas, que permitiram avanços tecnológicos, mas também criaram incertezas para os trabalhadores que dependem destes novos recursos. A pesquisa deste relatório busca identificar as fragilidades impostas aos trabalhadores frente às disputas teóricas e jurídicas relacionadas às posições internacionais para garantir a proteção justa dos direitos dos trabalhadores. Os resultados obtidos mostram que, dado o impacto das plataformas digitais no mercado de trabalho, a uberização manifesta-se frequentemente como uma crítica à economia colaborativa, uma tendência a favor da desregulamentação e da transição dos trabalhadores para o trabalho por conta própria, responsabilidades da força de trabalho e instabilidade.
O aumento do número de feminicídio durante a pandemia da covid-19 no brasil
(2023-06-07) Oliveira, Uiliane de Alcântara
O presente artigo tem como objetivo apresentar o avanço no crescimento de feminicídio contra mulher no período pandêmico da COVID-19, em função do isolamento social onde vítimas do gênero feminino sofrem com esse delito. De tal modo o objetivo geral foi decompor os fatores influenciáveis referente ao aumento deste índice. Entende-se que a desigualdade social com relação ao sexo feminino ocorre desde a Antiguidade, através de uma sociedade machista, demostrando a mulher sempre submissa ao homem. Por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica através de Leis, artigos científicos e google acadêmicos buscando os impactos causados com informações e discussões teóricas necessárias para alcançar a explanação. Por fim entende-se que os números de feminicídio aumentaram cada vez mais, principalmente em razão do confinamento já que as mulheres se encontram isoladas com o agressor, assim a falta de rede de serviço e apoio ás mulheres vítimas de violência doméstica, sendo necessário buscar está medida ativas antes da situação se tornar feminícidio.
Uso da lei de cotas como instrumento jurídico atenuador da negligência estatal brasileira quanto ao ingresso de negros no ensino superior.
(2023-06-14) Santos Júnior, Carlos Fernando dos; Lira, Rodrigo
A exclusão dos negros do ensino superior nas universidades públicas tem raízes profundas na história do Brasil e está intimamente ligada ao processo de escravização de pessoas africanas e seus descendentes. Durante mais de três séculos, os negros foram mantidos em condições extremamente precárias de vida e trabalho, sem acesso à educação formal e a qualquer tipo de qualificação profissional. Então o objetivo geral deste artigo é valorar a aplicabilidade da Lei de cotas, quanto a sua importância atenuadora, frente a negligência estatal brasileira, ao acesso dos negros nos centros universitários públicos contemporâneos. A metodologia aplicada desta investigação realizada terá como fontes livros, artigos e outros textos de caráter científico já publicados, trilhando o desenvolvimento de um raciocínio lógico para chegar a conclusões mais particulares, a partir de princípios e preposições gerais. Portanto o estudo, consiste na extração de uma conclusão particular, a partir de uma verdade geral. Sugere-se então como resultados obtidos que com o advento da Lei de Cotas 12.771/2012 há uma contingência eficaz, de redução das lacunas igualitárias raciais, na admissão dos negros em centros públicos universitários no pais. É provável que tenha uma mudança na estrutura qualitativa das universidades públicas nacionais, podendo utilizar-se desta norma como aliado jurídico deste pleito, ao ingresso desta classe de indivíduos, a uma graduação superior.
A negativa dos planos de saúde em custear o tratamento multidisciplinar para pessoas autistas limitando a garantia socioeducacional efetiva
(2023-08-15) Nascimento, Andressa; kabbaz, Maria Eduarda
A ausência de custeio dos planos de saúde no tratamento multidisciplinar para pessoas autistas é uma questão que tem gerado muita discussão e preocupação nos últimos anos. A falta de cobertura desses tratamentos pode comprometer significativamente a qualidade de vida dos indivíduos autistas, bem como a de suas famílias. Além disso, a negativa dos planos de saúde pode estar em desacordo com a legislação brasileira que garante o acesso aos tratamentos multidisciplinares para pessoas com transtorno do espectro autista. Diante disso, este trabalho busca analisar as razões pelas quais os planos de saúde negam a cobertura de tratamentos multidisciplinares para pessoas autistas e as consequências dessa negativa para a saúde e bem-estar desses indivíduos, destacando a importância da validação jurídica para garantir que as pessoas autistas tenham acesso ao tratamento necessário e especializado para o seu diagnóstico. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e uma pesquisa descritiva, empregando o pensamento dedutivo e técnicas de pesquisa documental e revisão bibliográfica. Com base nas leis, acórdãos, doutrinas, súmulas e legislação pertinentes, a análise indica que a ausência de autorização dos planos de saúde para realização de determinado procedimento pode ser revertida pelo Poder Judiciário, considerando que os direitos dos autistas são assegurados por leis como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
O progresso do direito penal diante da prática do crime de perseguição: enquadramento da lei Maria da Penha na criminalização do stalking como medida preventiva do feminicídio
(2023-07-31) Ramos, Iasmim
Perante a atual Lei nº 14.132/2021, há pouco tempo, inserida na legislação brasileira, esse novo crime de stalking seja um forte mecanismo para auxiliar as mulheres que são vítimas dessa atrocidade e sofrem com a perseguição. É primordial enfatizar os infortúnios gerados a vida da vítima e como isso as pode prejudica-las. Ao entender o problema, averiguar recursos de como combatê-lo e penalizar os stalkers. Salienta-se que as decorrências a referida conduta, reduzem a capacidade de locomoção, submetendo a perturbação de sua liberdade e ou privacidade ocasionando sérias consequências à mulher, entre elas o transtorno emocional. Alega o presente estudo, o fato de o Brasil ser signatário de Convenções de Direitos Humanos, dos quais preveem a aniquilação de toda a violência, baseada no gênero, contra mulher. Visto que tais convenções são admitidas pelo nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro. No traçado metodológico, em progressão de uma análise ao referido crime, o stalking é explorado com suporte na Lei Maria da Penha e por último um debate da legislação especial que traz o crime de stalking para o Código Penal. Resultados obtidos indicam que é indispensável o aprimoramento do novo tipo penal de perseguição, pois contém problemas de diversas naturezas, a partir de sua designação até a forma como seus movimentos foram apresentados, além de ser arcaico e caótico.
Avanço do teletrabalho no Brasil
(2023-06) Veloso, Cristiana
O Teletrabalho surge com a evolução da tecnologia e os meios telemáticos são a base dessa modalidade laboral, Com ele existe uma proposta de melhorias para empregados, empregadores, economia e o meio ambiente. O tema já foi vislumbrado no Brasil na década de 1990, teve sua legalização de forma tardia, apenas em 2017 com a Reforma Trabalhista. A sua difusão ocorreu devido à pandemia causada pelo COVID-19, atuando como um grande aliado, já que o isolamento social se tornou uma questão de saúde pública. Com isso o tema toma o palco das discussões, suscitando pontos que o legislador não elencou de forma específica nos únicos cinco artigos que legislam de forma pontual acerca de teletrabalho. Fazendo assim aumentar o número de demandas no judiciário e dificultando a singularidade das decisões.
Direito sistêmico e as constelações no âmbito da arbitragem e mediação nos conflitos
(2023-06-07) Silva, Maria Eduarda Pereira da
Tendo em vista que o conflito é inerente ao convívio social e que milhões de processos aguardam alguma solução definitiva, com a aprovação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), os métodos de autocomposição ganharam maior destaque na dinâmica da resolução de litígios. Foi observado, com base na experiência prévia de alguns juízes e advogados, que a constelação familiar, um método psicoterapêutico com abordagem sistêmica e subjetiva desenvolvido pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, embasado em teorias da psicologia e na fenomenologia, pode auxiliar na resolução de conflitos familiares. Diante disso, busca-se pesquisar o direito sistêmico e a utilização da constelação familiar na resolução de conflitos familiares, a fim de explicar como esse método pode colaborar com a nova tendência de justiça consensual. Para tanto, é necessário compreender o que é conflito, demonstrar os métodos de resolução existentes e como o Código de Processo Civil de 2015 vem valorizando tais métodos. Além disso, discorrer sobre o que é constelação familiar, demonstrar a existência do ramo jurídico compreendido como direito sistêmico, apresentar as formas pelas quais a constelação familiar é utilizada no âmbito judicial e extrajudicial, juntamente com dados acerca de processos que utilizaram esse método. Para embasar a pesquisa, será realizada uma revisão bibliográfica e consulta de literatura. Diante dessa análise, constata-se que a constelação familiar se adequa à nova tendência processual, contribuindo para a gestão de conflitos. Com sua perspectiva sistêmica, auxilia os operadores do direito a encontrarem soluções mais adequadas e humanizadas para os conflitos apresentados à eles. Com o aumento nos índices de conciliação e mediação, a constelação familiar se revela como um método capaz de auxiliar na autocomposição de conflitos.
A inclusão das despesas de Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação, após a publicação da Instrução Normativa n.º 327/2023 pela Secretaria da Receita Federal - SRF
(2023-06) Bezerra, Thyago
O presente artigo científico tem como objetivo analisar, a partir de uma abordagem metodológica qualitativa e quantitativa, a legalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação - II, após a publicação da Instrução Normativa n.º 327/2003 pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A justificativa para o presente trabalho está no fato de que a inclusão da capatazia na base de cálculo do II, após a publicação da referida norma, continua sendo objeto de discussões no âmbito do direito tributário, gerando controvérsias sobre a sua legalidade e aplicação, em especial após o julgamento do Tema 881 pelo Supremo Tribunal Federal no dia 10 de fevereiro de 2023. Nesse sentido, este artigo apresenta uma visão crítica e fundamentada sobre a matéria, contribuindo para o entendimento do sistema tributário brasileiro. Para atingir o objetivo alcançado, foram feitas abordagens na legislação, jurisprudência e doutrina, a fim de verificar a aplicação prática e comprovar a ilegalidade de incidência da Capatazia no tributo em comento, bem como analisar fragilidade gerada após a repercussão geral do julgamento do Tema 881. Resultados obtidos sugerem que a majoração do II pela inclusão da Capatazia gerou uma maior onerosidade ao contribuinte, causada pela ilegalidade gerada pela publicação da IN, bem como restará cristalino que a legislação e a doutrina são convergentes ao entender que tal fato criou de uma situação de fragilidade para o agente passivo do sistema tributário brasileiro, principalmente através da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Mediação e conciliação como meios adequados à resolução de conflitos e ferramentas para a construção de uma cultura de paz
(2023-06-17) Farinha, José Luis dos Santos
A utilização intensa e extensiva da autocomposição na solução de disputas pode contribuir para a mudança de uma mentalidade beligerante para uma de Cultura de Paz. Mediação e conciliação são meios alternativos para a resolução de conflitos, no entanto, obstáculos de natureza variada dificultam a sua aplicabilidade e a esperada eficácia. Impedimentos de natureza material afetam a mente coletiva, criando barreiras à pacificação. O artigo pretende mostrar alguns dos impedimentos que parecem pesar na perpetuação de uma raiva social latente e, por consequência, adversa a qualquer tipo de procedimento que proponha e vise diálogos construtivos. A detecção de tais óbices poderá ser importante para a construção de apropriadas políticas públicas tendentes à sua remoção e à consecução da Paz, de modo a poder estancar a violência que assola o estado de Pernambuco, patente nas estatísticas dos anos de 2017 a 2021. Utilizou-se pesquisa documental, bibliográfica e legislativa para o estudo. Os resultados obtidos sugerem que há condicionantes socioculturais que influenciam negativamente as mentes e impedem um aproveitamento eficaz daquelas ferramentas.
Análise da nova redação da lei 14.320/2021 de improbidade administrativa regido pela lei 8.429/1992 sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade
(2023-06) Silva, Miriangela Barros; Silva, Edilson José da
O estudo apresentado trará uma análise da Improbidade Administrativa apontada pela Lei 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade, apoiado nos aspectos gerais, como a relação de moralidade e probidade de agentes públicos, bem como a teoria do uso e abuso do poder em consonância com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Não distante, em outubro de 2021, a Lei n. 14.230 alterou a Lei n. 8429/1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Neste contexto, o objetivo geral do estudo consiste em analisar o impacto da nova redação da Lei 14.230/2021 de improbidade administrativa regidos pela Lei 8.429/1992 sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade. Em um apanhado metodológico, para embasar o estudo, uma revisão integrativa da literatura jurídica, de cunho bibliográfica, no tema proposto, englobou artigos técnicos e acadêmicos. A pesquisa, na sua abordagem, teve caráter qualitativa e quantitativa, caracteriza-se, um estudo exploratório. Com resultados obtidos, na análise bibliográfica, foi apontado que a norma desde o surgimento (1992), até sua adequação (2021) e como vem sendo aplicada, tenta coibir a prática do abuso de autoridade, tendo especial atenção à sanção a atos de improbidade administrativa perpetrados por seus agentes.
Aquisição de armas de fogo no Brasil na perspectiva do atual ordenamento jurídico
(2023-06-08) Case, Edimu; Camelo, Joana
A finalidade desse trabalho é analisar a flexibilização do Porte e Posse de arma de fogo na sociedade brasileira, evidenciando as consequências positivas e negativas. A arma de fogo é um objeto que pode ser utilizado para defesa e ofensiva. O cidadão, mesmo tendo o armamento em sua residência, não conta com o componente surpresa. O criminoso, quando possui a intenção de roubar uma casa, projeta o ataque exatamente para o tempo que a vítima não espera. como o manejo de uma arma para a autodefesa exige recomendações legais para que o armamento esteja sempre em local seguro e de difícil acesso, pelo risco que expõe para a família, o cidadão raramente consegue pegar a tempo para se proteger. Nesse sentido, o objetivo geral dessa pesquisa é demonstrar como a posse e o porte de uma arma de fogo podem contribuir com a legítima defesa e uma provável diminuição da criminalidade. A metodologia utilizada compreendeu uma pesquisa teórica, de abordagem qualitativa, a partir de resultados obtidos sugerem que, tendo como base a percepção do fenômeno contexto. Portanto, a regulamentação prevista no decreto que flexibilizou a circulação do armamento deve ser melhor fiscalizada pelas foças de segurança diante da legislação, as penalidades para quem descumprir a legislação deverão ser mais gravosas, tanto para o possuidor legal, quanto para o criminoso que coloca a vida das pessoas em risco.
A proteção estabelecida pelo estatuto da pessoa com deficiência a favor das terapias para portadores do espectro autista grau severo
(2023-06-08) Silva, Kalliny
O objetivo desse trabalho é apresentar a proteção estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência a favor das terapias para portadores do espectro autista grau severo na sociedade brasileira, a assistência integral ao paciente através de um corpo multidisciplinar de profissionais na ressocialização do paciente com atraso no neurodesenvolvimento com prejuízo cognitivo, o trabalho terapêutico permite construir e fortalecer habilidades de comunicação rotineira benéfica ao consumidor a conviver no âmbito social. Com base nessa deficiência por ter comprometimento na linguagem, no comportamento, na aprendizagem e na vida social as terapias ocupacionais constituem estabilidade e avanços significativos do quadro clínico. Nesse sentido, o objetivo geral dessa pesquisa é demonstrar como a relação cliente/plano saúde a equipe multiprofissional promove um acompanhamento diferenciado na vida da pessoa com TEA. A metodologia utilizada tem como propósito os métodos de aprendizagem baseada em resolução colaborativa de desafios, assim como os tipos de pesquisas e as técnicas adotadas. Resultados obtidos sugerem que o direito à saúde da pessoa portadora de autismo severo e a promoção de sua autonomia frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência a proteção e garantia do direito, visto que a saúde é um direito social fundamental na realidade vivenciada por pessoas acometidas de autismo.
O Brasil na rota do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual
(2023-06-07) Santiago, Bruna Correia; Barros, Júlia Sales Castro
A operacionalização de uma rede de tráfico sexual e a inclusão do Brasil nessa problemática leva em conta fatores como o contexto histórico e social em que se originou o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Juntamente com a discriminação de gênero, a pobreza, a precariedade na fiscalização das fronteiras, pode-se constatar diversas questões em relação a perspectiva dos direitos humanos e do desempenho de legislações e organizações internacionais que tratam do enfrentamento dessa organização multinacional, produzida e sustentada de forma ilegal. O objetivo geral do artigo é analisar as causas facilitadoras que resultam a prática do tráfico sexual e auxiliar no progresso de novas iniciativas, que possam contribuir na solução das questões acerca desse tema, de modo que mobilize a população no combate, na prevenção e criminalização em razão do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Dessa forma, a pesquisa será feita de forma quali-quantitativa, explicativa e dedutiva, de modo que irá analisar situações e observar a existência de dados e números oficiais, opiniões e contribuições de pensamentos, em conjunto com pesquisas documentais e bibliográficas, capazes de ajudar a compreender o papel do Brasil nessa rota. Os resultados obtidos sugerem que o Brasil é uma rota relevante para a ocorrência do tráfico internacional de mulheres com destino à exploração sexual.
Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha no estado de Pernambuco: um estudo de caso sobre a acentuação do feminicídio
(2023-06-07) Santos, Jose Ribamar Cantanhede; Silva, Luiz Alberto da
A Lei de nº 11.340/2006, comumente conhecida como “Maria da Penha”, assegura juridicamente mecanismos preventivos e repressivos, que visam coibir os tipos de violência contra a mulher no Brasil. As Medidas Protetivas são as assistências garantidas pelo Estado, em razão de uma iminente tentativa ou consumação de um Crime Contra a Vida, qual seja: o feminicídio. Este artigo visa demonstrar os critérios adotados para deferimento das Medidas Protetivas de Urgência; e também, relatar a possível morosidade do Poder Judiciário no dever de concessão, fiscalização e encerramento precoce. O presente estudo foi realizado entendendo que deveria interpretar os fenômenos sociais e culturais, por meio das análises descritivas e numéricas, com o suporte de dados teóricos: doutrinários e estatísticos, para fins de comparação no número de feminicídios crescentes no Estado de Pernambuco, utilizando-se do método qualitativo para realização desta pesquisa. O resultado do presente estudo analisou que para criar um senso comum, prezando pela proteção ao Direito da mulher existir, é necessário uma conscientização social, objetivando diminuição e posterior erradicação do feminicídio.
Modalidades de aquisição de aeronaves na aviação de segurança pública no Brasil
(2023-06) Lima, Julio Cesar Candido de
A pesquisa aborda as modalidades de aquisição de aeronaves na aviação de segurança pública no Brasil, considerando a legislação e princípios administrativos em vigor. O objetivo é identificar as principais formas de aquisição e justificativas utilizadas por diferentes entidades, ponderando qual seria o mais adequado do ponto de vista constitucional, especialmente da moralidade e eficiência. A aviação de segurança pública se fortaleceu nos últimos anos, com aumento na sua presença em todas as entidades federativas do país, principalmente por meio do processo permanente de aquisição de aeronaves, como alternativa ao aluguel. Apesar disso, não há um consenso nacional sobre a maneira mais apropriada de fazer a aquisição, seja por processo licitatório ou por dispensa/inexigibilidade de licitação. A pesquisa busca desenvolver novos conhecimentos sobre o tema das modalidades de licitação para a aquisição de aeronaves para a segurança pública no Brasil, avaliando qual alternativa melhor condiz com o ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa é exploratória e qualitativa, utilizando o método dedutivo, e será realizada com base em uma análise dos contratos de aquisição de helicópteros concluídos a partir de 2013, realizados dentro ou fora do Brasil, desde que estejam relacionados à segurança pública nacional – estadual e federal. A pesquisa utilizará documentação indireta, como pesquisa bibliográfica e documental, além da análise contratual.

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