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Artigo Científico Acesso aberto Poliamor: as novas realidades das relações amorosas no século 21 e seu futuro na legislação(2022-06-09) Silva, GabrielA família, além de ser uma constante na vida em sociedade, é também objeto de estudo jurídico que se encontra em constante transformação com o passar dos anos. Não são exceção as famílias poliafetivas, modalidade de núcleo familiar ainda não aceita pelo ordenamento, porém já existente, possuindo iguais demandas e necessidades. Quanto à experiência brasileira, há muito já se iniciaram as discussões acerca da possibilidade de oficialização de relações poliamorosas; estas, todavia, seguem proibidas por diversos dispositivos, espalhados pela legislação. Assim, importante é analisar quais os reais posicionamentos do ordenamento jurídico brasileiro frente a estas novas realidades. A importância é ainda intensificada quando notada a carência de regularização destas famílias que de fato já existem, de modo que são invalidadas suas experiências e significações familiares frente à interferência do Estado. Com o estudo bibliográfico e documental, e método de análise qualitativo, foram estudados a legislação vigente, artigos científicos e decisões relevantes ao tema. Assim, denotou-se que as restrições impostas pelo Estado estão fundadas não somente por legislação já datada e que sequer tinha a alçada de prever as transformações nos núcleos familiares. Ademais, manifestam-se vieses moralistas tanto religiosos quanto patriarcalistas. Coincidentemente, existem decisões e entendimentos cujo teor poderia gerar transformações no direito de família, contudo, estas encontram-se ainda severamente distantes da presente realidade, tanto no que tange ao tempo necessário para adaptação, quanto para o esforço, primeiramente da sociedade, para entender a vastidão da diversidade de núcleos familiares, quanto aos legisladores.Artigo Científico Acesso aberto Direitos do cidadão pós-implantação da lei geral de proteção de dados(2022-06-09) Rodrigues, FernandoConsiderando a ascensão do importante tema que aborda a privacidade dos dados pessoais de cada cidadão que começou a vigorar em setembro de 2020 e com a perspectiva de conhecer os direitos garantidos nessa legislação, a Lei 13.709/18 regulamenta como as empresas do setor público e privado deverão tratar os dados pessoais coletados dos cidadãos e assegurar seus diretos quanto ao respeito à privacidade desses dados.Artigo Científico Acesso aberto Menor Infrator em conflito com a lei: Um estudo de caso com a utilização do código brasileiro, menor infrator no sistema educacional no Brasil.(2022-06-09) Nunes, Jailson; Lúcio, JonathaO presente artigo diz respeito aos jovens envolvidos em atos infracionais e as medidas socioeducativas garantidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) instituído pela Lei Federal nº 12.594/2012. As medidas têm como objetivo direcionar à garantia dos direitos fundamentais e à inclusão social. O presente estudo discute o sistema socioeducativo, explorando os direitos do menor infrator. De forma geral, o artigo explica as práticas punitivas que antecederam o sistema socioeducativo do seu processo de construção e das adversidades vividas por ele. O objetivo é analisar o tratamento que o Estado vem dispensando ao público infanto-juvenil participativo em práticas ilícitas.Artigo Científico Acesso aberto Abusividade dos juros bancários e consequente cobrança indevida contra os consumidores vulneráveis: abordagem da ausência do conhecimento dos direitos dos consumidores e do aproveitamento por parte dos propositores dos contratos(2022-12) Costa, JoãoO objetivo geral deste artigo é abordar as práticas infratoras por fornecedores e prestadores de serviços e produtos, que vêm realizando condutas que vão na contramão dos direitos dos consumidores, na qual a maioria deles são vulneráveis a esses tipos de práticas ilegais, lesando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2015, Código de Processo Civil de 2015, bem como, o Código de Defesa do Consumidor e legislação complementar do Estado de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019). Também, serão analisados os processos e decisões administrativas e judiciais para quem lesa a legislação, observando a consequência dessas práticas para as partes. Neste sentido, muitas vezes os consumidores tem os seus direitos lesados por desconhecer suas respectivas e assegurados proteções, sofrendo com cobranças indevidas e juros abusivos. Este é um estudo de metodologia qualitativa. Os resultados sugerem a necessidade de propor enrijecimento das normas jurídicas sobre as consequências das práticas ilegais, bem como, a conscientização e ensino dos direitos dos consumidores por meio de campanhas nos bairros e municípios do Brasil, como também, ensino do direito no sistema fundamental de educação.Artigo Científico Acesso aberto Correlação entre as políticas habitacionais e a morfologia urbana: alternativas para viabilizar o direito à moradia(2022-12-14) Gualberto, AlysonO artigo trata do Direito à Cidade, acentuando a importância da análise da morfologia urbana e sua aplicabilidade nas políticas de habitação de interesse social. Tendo em vista o direito à moradia digna vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana, é possível entender a competência do Estado para promover políticas habitacionais coerentes com mobilidade e dinâmica urbana. Deste modo, a análise das ações públicas voltadas para produção de habitações de interesse social em grande escala, favorece o reconhecimento dos seus impactos nas cidades. Neste caso, um modelo de exclusão territorial e social foi adotado nas implantações dessas edificações habitacionais em locais distantes dos centros urbanos, gerando impactos no cotidiano dos moradores com a necessidade do longo deslocamento no sentido das áreas centrais para ter acesso ao direito à saúde, educação, lazer e outros. Assim é possível questionar o modelo de exclusão territorial adotado e analisar a morfologia dos centros urbanos, para entender e achar potenciais edificações vagas que não cumprem sua função social em condição de proceder a desapropriação para atender uma demanda de habitações populares, sendo favorável a dinâmica e mobilidade urbana, e assim, garantindo o acesso aos direitos sociais.Artigo Científico Acesso aberto Stalking e violência de gênero: A criminalização do stalking como medida preventiva ao feminicídio.(2022-12-14) Melo, StephanieO presente trabalho tem como objeto de estudo o stalking, um termo que vem do inglês e significa “caçar” ou “perseguir obsessivamente” e como ele se correlaciona com a violência de gênero. Analisando-se todo o conceito e características relacionadas ao stalking, e da violência de gênero. Avalia-se se o recém-criado crime de stalking, que consiste em penalizar condutas de perseguição de forma obsessiva e incessante, serviu como uma medida preventiva ao feminicídio. Desta forma, conclui-se que embora existam medidas alternativas para proteger as vítimas, como a sua tipificação é relativamente “nova”, a correta tipificação do crime enquanto tal ainda está em processo de aprendizagem pelas instituições policiais e o conhecimento da possibilidade de realizar denúncias nas delegacias ainda não é de conhecimento amplo das vítimas. A metodologia de pesquisa foi bibliográfica e documental, utilizando artigos de caráter científico e fonte de caráter não científico para ser esclarecido a importância do tema.Artigo Científico Acesso fechado A omissão da lei 9.503/97 (código de trânsito brasileiro) em relação às interseções e obrigações de dar preferência(2022-12-14) Silva, FelipeOs sinistros de trânsito em cruzamentos de fluxos não sinalizados acarretam enormes prejuízos socioeconômicos ao Brasil. Esse tipo de ocorrência está associado à preferência de passagem nesses locais. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro, baseado em códigos anteriores, prevê regra de preferência de passagem. Contudo, essa regra tem sido alvo de divergências de interpretações, sendo inclusive, em determinados casos, afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa situação compromete a eficiência da norma que culminou em solicitação de alteração da redação da lei.Artigo Científico Acesso embargado Imunidade parlamentar e sua relação com o Poder Judiciário(2022-12-14) Vasconcelos, Geovane; Siqueira, LucasO tema desse artigo é imunidade parlamentar e sua relação com o Poder Judiciário. Os excessos praticados por parlamentares quanto ao desrespeito ao limite da imunidade parlamentar, considerando a problemática de até onde vai a liberdade de expressão quanto a garantia de sua inviolabilidade, bem como, se a reprimenda por parte do Poder Judiciário tem levado em consideração a separação dos poderes? Tem como objetivo analisar os limites da imunidade parlamentar quanto aos aspectos de seu alcance e a atuação do Poder Judiciário quanto Órgão delimitador de excessos, levando em consideração a importância do tema em questão em decorrência de casos de parlamentares serem presos por declarações em redes sociais, e a atuação enérgica por parte do Poder Judiciário, o que tem levado a crise institucional sem precedentes.Monografia Acesso aberto Análise do Crime de Abuso de Autoridade conforme descrito na Lei 13.869/19 que substitui a Lei 4.898/65: Tipificação de crimes funcionais(2022-12-14) Maior, Renata Pereira SoutoO presente estudo visa apontar uma analise crítica da Lei 13.869/19 na qual substitui a Lei 4.898/65 e trouxe ao atual regimento, sobre a matéria, a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público de segurança que extrapola os limites de atuação e fere o interesse público. Anteriormente o Abuso de Autoridade, cujas infrações penais eram de menor potencial, atualmente prevê a inclusão de crimes de médio potencial ofensivo. Mesmo eliminando o problema das penas insuficientes , trouxe "peso " em sanções penais, criminalizando, por exemplo, as infrações disciplinares. Importante salientar que a responsabilidade dos agentes de segurança poderá ocorrer na esfera administrativa, cível e penal. O estudo de revisão da literatura tem como objetivo apontar aspectos criminais da Lei 13.869/19 fazendo um contraponto sobre a alteração da Lei 4.898/65 à luz do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, doutrinadores e juristas se posicionam de maneira diferente quanto à legalidade nas ações efetuadas por agentes de segurança seja ele militar, civil, rodoviário federal ou até um agente da policia federal através de uma ação no serviço ordinário, a fim de analisar até que ponto é legal ou se configura abuso de autoridade.Artigo Científico Acesso embargado Maternidade e o Cárcere: Direitos, inviolabilidades e suas consequências.(2022-12-14) Andrade, Adriele AlvesEste trabalho trata do sistema prisional brasileiro, e tem por objetivo analisar de uma forma geral e especifica a lei de execução penal sob perspectiva de gênero, visando as mulheres grávidas dentro do cárcere. Para isso, o trabalho se dividirá em três capítulos, com intuito de um melhor entendimento com relação ao mesmo. Inicialmente, no primeiro capítulo determinou- se por conceituar o sistema penal, trazendo o surgimento do mesmo, e da privação de liberdade; logo, abordará a lei de execução penal criada com intuito de reeducar e reintegrar o indivíduo a sociedade, embora atualmente o dever de reinserção dos indivíduos esteja um fracasso, especialmente quando se fala da lei aplicada as mulheres.Artigo Científico Acesso embargado Imunidade parlamentar e sua relação com o Poder Judiciário(2022-12-14) Vasconcelos, Geovane; Siqueira, LucasO tema desse artigo é imunidade parlamentar e sua relação com o Poder Judiciário. Os excessos praticados por parlamentares quanto ao desrespeito ao limite da imunidade parlamentar, considerando a problemática de até onde vai a liberdade de expressão quanto a garantia de sua inviolabilidade, bem como, se a reprimenda por parte do Poder Judiciário tem levado em consideração a separação dos poderes? Tem como objetivo analisar os limites da imunidade parlamentar quanto aos aspectos de seu alcance e a atuação do Poder Judiciário quanto Órgão delimitador de excessos, levando em consideração a importância do tema em questão em decorrência de casos de parlamentares serem presos por declarações em redes sociais, e a atuação enérgica por parte do Poder Judiciário, o que tem levado a crise institucional sem precedentes. Palavras-chave: Ofensa em rede social. Parlamentares. Separação dos Poderes.Artigo Científico Acesso embargado A Lei de Feminicídio e o reflexo de uma sociedade desigual: uma análise sobre a origem da violência de gênero(2022-12-19) Santana, BlendaO presente estudo visa trazer uma reflexão analítica, sobre a concepção de juristas, doutrinadores e teóricos, embasada numa perspectiva fenomenológica existencial de gênero, sobre a Lei do Feminicídio. O conceito de gênero e o papel da mulher moderna na sociedade moderna devem ser trazidos neste estudo, sobre uma pauta nas relações sociais hierarquizadas, em destaque os direitos humanos da mulher brasileira. A pesquisa se norteia sobre o desenvolvimento da crítica a uma suposta motivação da criação da Lei 13.104/15, que seria um reflexo da ausência de comprometimento a efetividade da internacionalização dos direitos humanos da mulher e a superação das desigualdades entre homens e mulheres no Brasil. Para tal, alguns documentos e obras foram analisados, tais como: a obra “O Segundo Sexo” de Simone de Beauvoir; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará – 1994) que normatizam os direitos femininos. Todos os teóricos devem trazer contribuições para o estudo sobre a relevância das relações sociais hierarquizadas, a fim de apontar a origem da violência de gênero. O objetivo geral do estudo é apontar como possível motivador da lei de feminicídio, o patriarcado, trazendo uma análise sobre a origem da violência de gênero, como sendo o reflexo de uma sociedade desigual, dentro das relações sociais hierarquizadas A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica exploratória com consultas a livros, revistas especializadas no assunto e acessos a sites relacionados ao tema. Além de inculcas, o posicionamento e o empoderamento da mulher nas políticas públicas e sociais atreladas ao ordenamento jurídico penal, é a grande chave da conscientização e consequentemente a tendência ao descaimento dos casos de feminicídio. A partir daí, deriva a arma mais poderosa para combater a desigualdade de gênero e por conseguinte, estes, números de homicídios de mulheres e vítimas de violência doméstica.Artigo Científico Acesso embargado Alienação parental: o direito à convivência familiar em uma inter-relação com as medidas propostas por lei(2022-12-20) Monte, Manuela; Guedes, SilvâniaO presente se objetivou a discorrer acerca do poder familiar e da sua supressão em face a um término de relacionamento conjugal em um contexto em que não se promove um desenvolvimento familiar equilibrado, visto que, se compromete algo muito relevante, ou seja, o direito da criança e do adolescente, bem como sua evolução física e psíquica. A pesquisa será realizada através de um levantamento bibliográfico, onde será explorada a legislação, bem como os artigos e doutrina que se referem ao pensamento e estudos de diversos autores sobre o cerne, em um viés qualitativo. Como conceitos principais, foi evidenciado a importância dos interesses do menor ou adulto incapaz devem sempre ser priorizados, e a legislação dá amplos poderes aos juízes para desaprovar acordos de tutela, se necessário para o benefício da criança, ao contrário do artigo 1.583 e da lei civil, onde o contato entre eles e seus pais se estabelecem. Como papel dos profissionais envolvidos em disputas de guarda no contexto do direito deve-se ter em mente que o melhor interesse do menor que sofre de alienação parental deve ser sempre buscado e que a interação entre os mesmos e seus pais deve ser incentivada de forma que cada um deles tenha o direito de participar eficazmente na tomada de decisões sobre os com vista ao crescimento saudável.Artigo Científico Acesso embargado Assédio moral no ambiente de trabalho(2022-12-20) Alexandre, Ana Carolina Gomes Mendonça; Gama, Raphaelly Mendonça Martins MedeirosO presente artigo tem como finalidade esclarecer acerca do assédio moral no ambiente de trabalho, abordando a evolução do conceito, a ocorrência deste tipo de violência no ambiente corporativo bem como os principais impactos causados na vida dos trabalhadores e medidas preventivas para evitar tais transtornos. Tal problemática de maus tratos no ambiente laboral, não é algo atual, vem desde a antiguidade; onde o homem lutou pela subsistência para manter a si e a sua família e que com o passar do tempo tornou-se obrigado a lutar pela sua sobrevivência frente ao crescimento de trabalhadores em busca do sustento. Nos dias atuais, as dificuldades enfrentadas pelos que laboram, muitos expostos à situações constrangedoras e vivenciando uma realidade de competição desenfreada, tornam o ambiente de trabalho um campo de guerra minado por desrespeito. Foi feita abordagem ainda acerca do assédio sexual que também é frequente no ambiente laboral além de atenção especial à “Síndrome de Burnout”, conhecida como síndrome do esgotamento profissional. A metodologia utilizada no presente artigo, foi baseada em uma revisão qualitativa da literatura. O referido estudo se fundamenta em uma pesquisa exploratória, levando-se em conta os aspectos de levantamento bibliográfico, análise documental e consulta à legislação atualizada.Artigo Científico Acesso aberto Introdução da realidade virtual no tribunal do júri(2022-12-20) Silva Júnior, João Carlos daPartindo de uma perspectiva da inclusão de uma realidade virtual aplicada ao Tribunal do Júri. O presente artigo tem o objetivo de ilustrar como a realidade virtual pode ser usada em Plenário do Júri, trazendo casos ilustrativos para que o advogado apresente argumentos com uma maior qualidade e eficiência durante seu julgamento. Utilizando levantamentos bibliográficos para o desenvolvimento do assunto, consistindo na análise de sites, artigos científicos, Código de Processo Penal e livro. Assim faz jus compreender, utilizar e aplicar a inteligência artificial no Judiciário Brasileiro. O mundo em que vivemos hoje é nítido o desenvolvimento da tecnologia em todo mundo, porém é necessário que se compreenda a importância do profissional do direito com as ferramentas tecnológicas para que exista uma excelência no exercício da advocacia mundial, pois aqueles que não utilizarem, se tornarão profissionais obsoletos. Resultados obtidos sugerem que a importância da tecnologia será fundamental para o profissional da área jurídica, suas aplicações serão cruciais em pontos estratégicos, tanto como defesa do acusado ou o incriminá-lo.Artigo Científico Acesso embargado Imposto sobre grandes fortunas: a viabilidade de aplicação no Brasil e a sua eficácia(2022-12-20) Santos, LeonardoO presente estudo tem como objetivo analisar a viabilidade da implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no ordenamento jurídico pátrio brasileiro, passados mais de 30 anos de sua previsão na Constituição da República federativa do Brasil de 1988, a qual elenca em seu artigo 153 VII, a instituição do imposto nos termos de lei complementar, o que por si só já demonstra algumas complexidades, busca-se ainda demonstrar a sua eficácia geral, fazendo um breve comparativo entre o IGF e o imposto de renda pessoa física quanto a sua eficiência arrecadatória. Para que o objetivo fosse alcançado a metodologia utilizada no presente estudo consiste uma revisão bibliográfica com base na doutrina, jurisprudência e legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio brasileiro que discorram sobre temática trazida à baila. Foi possível observar com o presente estudo que o Imposto sobre Grande Fortunas ainda seria considerado ineficaz, havendo assim um risco elevado para evasão e/ou elisão fiscal, com a fuga de capitais para paraísos fiscais ou países vizinhos com tributação considerada menos onerosa, além disso sua arrecadação seria menor e portanto representaria uma parcela pequena de arrecadação geral no Produto Interno Bruto brasileiro, existindo assim, poucas pessoas com capacidade contributiva suficiente para pagar o IGF no país, sendo o imposto de renda considerado muito mais eficaz quando comparado àquele.Artigo Científico Acesso embargado Mediação: a celeridade e a efetivação na resolução de conflitos(2022-12-20) Araújo, DianaEste trabalho tem por objetivo delinear a importância do uso da mediação como instrumento para resolução de conflitos, facilitando o acesso à justiça, diante da crise vivenciada pelo Poder Judiciário, em busca da concretização dos direitos preconizados na Constituição Federal Brasileira de 1988. O estudo foi realizado observando as peculiaridades do instituto da mediação e suas contribuições. Fez-se uma releitura do conflito, em que se vislumbra uma oportunidade, uma possibilidade de mudança e não como algo negativo, pois trata-se o conflito levando em consideração a participação dos cidadãos na criação do direito. Também foram apreciados os tipos de métodos alternativos de resolução de conflitos, a exemplo da autotutela, a heterocomposição e a autocomposição. A mediação foi abordada em suas particularidades, seus princípios, sua aplicabilidade e benefícios, e também em uma análise comparativa em relação ao processo judicial, além de seu embasamento jurídico. O enfoque a ser dado com esse estudo está em mostrar como o uso do instituto da Mediação, como método alternativo de resolução de conflitos, seja na esfera judicial ou extrajudicial, é apropriado diante da atual realidade social, por ser um instrumento de emancipação do sujeito e de construção da cidadania, exercida pela autonomia de vontade das partes, garantindo o acesso a uma justiça mais adequada para cada caso e a pacificação social.Artigo Científico Acesso embargado Tráfico de Pessoas e a Violação dos Direitos Humanos(2022-12-20) Limeira, Gabriela SantanaO presente trabalho tem por objetivo analisar o tráfico de pessoas e os direitos humanos que são violados diante da prática deste crime. Será apresentado também o conceito e a evolução histórica do tráfico, bem como a abordagem da legislação brasileira competente, expondo também os fatores que colaboram para a realização desta atividade ilegal. Nesta pesquisa foi utilizada a abordagem quantitativa e quanto ao procedimento utilizado, foi a pesquisa documental por meio de leis, bem como a pesquisa bibliográfica, através de livros e artigos encontrados em sites, análise de publicações especializadas e dados oficiais. Conclui-se que, as situações de vulnerabilidades em que as vítimas se encontram, se tornam condições potencializadoras para que estas se tornem alvos do tráfico humano, onde são facilmente coagidas pelos traficantes e submetidas a situações degradantes e sub-humanas, que extirpam totalmente a liberdade e a segurança das vítimas, visto que são utilizadas para serem negociadas como mercadorias em um cenário de exploração, violando, desta forma, direitos fundamentais e direitos humanos universais, impedindo, por consequência, a constituição de sua dignidade humana.Artigo Científico Acesso embargado Aspectos jurídicos do direito à saúde da pessoa com transtorno do espectro autista(2022-12-21) Ferreira, Shirlei MestreO presente trabalho analisou aspectos jurídicos relacionados aos direitos fundamentais preconizados pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e nos demais dispositivos e respectivas lacunas constitucionais que fornecem o arcabouço legal da implementação e efetivação de políticas públicas factualmente voltadas à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com TEA no âmbito do direito à saúde, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. O referido estudo fomentou-se tanto no apelo social para que indivíduos com autismo recebam suporte adequado em diagnóstico e tratamento, e nos demais direitos e garantias, sua inclusão social e mitigação de preconceitos, como também se fundamentou na análise dos avanços trazidos pela legislação no tocante à proteção das pessoas com TEA. Destarte, foram também analisados os possíveis entraves à aplicação concreta das respectivas conquistas à realidade cotidiana de indivíduos com TEA, e o posicionamento do Judiciário quanto à aplicação equânime da legislação correlata e a presumíveis incongruências sob a ótica jurisprudencial.Artigo Científico Acesso aberto Direitos garantidos a crianças com transtorno do espectro autista: carência de legislação específica para operadoras de saúde complementar em pernambuco(2023-05) Grimaldi, TiffanyO Transtorno do Espectro Autista (TEA) se tornou uma realidade global crescente em um curto período de tempo, sendo cada vez mais precoce os diagnósticos e casos considerados graves, incluindo crianças menores de 3 anos de idade. Com o aumento de crianças e jovens sendo diagnosticados, maior se tornou a busca por operadoras de saúde complementar que possam fornecer os tratamentos e consultas necessárias para os portadores de TEA. Destarte, fazendo uso de uma pesquisa exploratória com viés descritivo, fundamentada em dados de características quali-quantitativos, o presente trabalho tem o objetivo principal de demonstrar a necessidade de uma legislação específica que regule concretamente todos os tratamentos que devem ser fornecidos aos pacientes portadores de TEA. Atentando-se para a identificação das formas que os autistas são abarcados pelo direito brasileiro e salientando os fundamentos científicos que justificam a necessidade de cada tipo de tratamento, incluindo àqueles que são negados frequentemente pelos mais diversos planos de saúde conhecidos no estado, far-se-á de uma análise crítica para o efetivo alcance e exercício dos direitos positivados específicos para as crianças com autismo. Os resultados obtidos sugerem que direitos garantidos às crianças com Autismo podem ser alcançados, porém de forma restrita.
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