Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha no estado de Pernambuco: um estudo de caso sobre a acentuação do feminicídio
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Data
2023-06-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Jose Ribamar Cantanhede
Silva, Luiz Alberto da
Orientador
Dantas, Thiago Martorelli Coutinho
Coorientador
Resumo
A Lei de nº 11.340/2006, comumente conhecida como “Maria da Penha”, assegura
juridicamente mecanismos preventivos e repressivos, que visam coibir os tipos de violência
contra a mulher no Brasil. As Medidas Protetivas são as assistências garantidas pelo Estado,
em razão de uma iminente tentativa ou consumação de um Crime Contra a Vida, qual seja: o
feminicídio. Este artigo visa demonstrar os critérios adotados para deferimento das Medidas
Protetivas de Urgência; e também, relatar a possível morosidade do Poder Judiciário no dever
de concessão, fiscalização e encerramento precoce. O presente estudo foi realizado
entendendo que deveria interpretar os fenômenos sociais e culturais, por meio das análises
descritivas e numéricas, com o suporte de dados teóricos: doutrinários e estatísticos, para fins
de comparação no número de feminicídios crescentes no Estado de Pernambuco, utilizando-se
do método qualitativo para realização desta pesquisa. O resultado do presente estudo analisou
que para criar um senso comum, prezando pela proteção ao Direito da mulher existir, é
necessário uma conscientização social, objetivando diminuição e posterior erradicação do
feminicídio.
Palavras-chave
Femicídios, Feminicídio, Inércia Judiciária, Medidas Protetivas de Urgência