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Navegando Direito por Assunto "Armas"
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Artigo Científico Acesso aberto Legislação de controle de armas de fogo no Brasil e sua eficácia no combate e diminuição do número de homicídios.(2023-06) Silva, JeffersonEste estudo objetivou compreender e detalhar as legislações proibitivas de acesso as armas de fogo no Brasil sob o aspecto do conteúdo proibitivo bem como analisar a correlação direta entre o acesso a armas e homicídios. Utilizando a metodologia exploratória qualitativa de pesquisa. No Brasil, o debate sobre as restrições e o controle de armas ganhou foco na década de 1990, devido aumento do número de homicídios e a violência. Com base na premissa de diminuir o número de homicídios, o marco da legislação proibitiva ao acesso às armas de fogo no Brasil, a Lei 9.437/1997, tipificou os crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, e veio a ser absorvida e revogada pelo artigo 36 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com a proposição de reduzir factualmente o número de homicídios ou agressões com o uso de armas de fogo no Brasil.