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Navegando Direito por Assunto "Animais de estimação"
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Monografia Acesso aberto Direito à guarda, visitas e alimentos dos animais de estimação após o fim da relação conjugal: efeitos da decisão do tribunal de justiça de Santa Catarina.(2023-12) AZEVEDO, Beatriz AngulskiO presente estudo tem como objetivo geral analisar a abordagem jurídica adequada após a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabeleceu a competência das varas de família para lidar com questões relacionadas aos direitos dos animais de estimação após o término da união conjugal. A análise foi conduzida sob a perspectiva do Código Civil e da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Foi conduzida uma revisão bibliográfica e documental utilizando o método dedutivo, envolvendo a análise de obras literárias, artigos e outras publicações disponíveis em formato eletrônico, bem como da legislação relacionada aos direitos de guarda, visitação e pensão alimentar aos animais de estimação após o fim da relação conjugal. Alinhado aos princípios de uma abordagem qualitativa, os resultados apontam para uma evolução progressiva no tratamento legal dos animais de estimação, os quais deixam de ser meros objetos para serem considerados seres sencientes, cujas emoções devem ser levadas em conta ao decidir sobre guarda, visitas e provisão alimentar após o término da união conjugal. A análise jurisprudencial revelou diversas perspectivas sobre o tratamento legal dos animais de estimação, visando a decisão acerca de seus direitos após o término da relação conjugal. Portanto, com base neste estudo, concluímos que os animais de estimação devem ser reconhecidos como seres sencientes, cujas emoções merecem consideração ao determinar aspectos como guarda, visitas e provisão alimentar, não se restringindo apenas aos sentimentos doa ex-cônjuges.