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Monografia Acesso fechado (In)constitucionalidade do confisco alargado de bens: efeito extrapenal da condenação sufragado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)(2021) Santos, Cíntia Viana dosO presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar a aplicabilidade do confisco alargado de bens, no ordenamento jurídico brasileiro, e sua constitucionalidade. Foi desenvolvida, por conseguinte, quanto ao nível, uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o bibliográfico e o documental. O objeto de estudo foi o artigo 91-A do Código Penal, incluído por meio do “Pacote Anticrime” em relação de sua constitucionalidade ou não. A análise foi alicerçada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como na Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Lei nº. 12.850 de 2 de agosto de 2013, Decreto-Lei nº. 2.848 de 4 de dezembro de 1940, Decreto-Lei nº. 3.689 de 3 de outubro de 1941, entre outros documentos legislativos; também serviram de base doutrinas, artigos, dissertações etc. Analisaram-se, também a conceituação e aplicação do confisco alargado de bens, no ordenamento jurídico pátrio, e os princípios e garantias constitucionais que poderiam ser confrontados, na hipótese de aplicação do confisco alargado de bens. Como resultado, verificou-se que o confisco alargado de bens é inconstitucional. Concluiu-se, por fim, que o instituto viola não só os princípios da presunção de não culpabilidade e do devido processo legal, dado que inverte indevidamente o ônus da prova, bem como o princípio da individualização da pena, porquanto não estabelece um limite temporal, tampouco um parâmetro do quanto confiscar, como também o princípio da garantia do direito à propriedade.Monografia Acesso fechado A (in)constitucionalidade do instituto da colaboração/delação premiada e seu valor probatório(2018) Marafon, Augusto BleilTrabalho de conclusão de cursoMonografia Acesso embargado A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei n. 8.112/1990: demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal(2020) Stein, João Victor ScheidtO objetivo da presente monografia é investigar a (in)constitucionalidade da demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal. No capítulo inaugural da fundamentação teórica, relacionam-se os aspectos essenciais para a compreensão do tema proposto, sendo o regime disciplinar dos servidores públicos, o processo administrativo disciplinar federal, a pena de demissão e a proibição permanente de retorno aos quadros funcionais da União. Em seguida, haja vista que o debate se dá em virtude da vedação de penalidades perpétuas (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), faz-se a apresentação dos princípios constitucionais orientadores do procedimento disciplinar federal e a exposição do entendimento dos estudiosos acerca da possibilidade de incidência das garantias de natureza penal no campo do direito administrativo disciplinar. Finalmente, noticia-se: a existência de precedente dos Tribunais Superiores no sentido de que é aplicável a todo o ordenamento jurídico a vedação constitucional; a propositura anterior de ação direta tratando da matéria, que aguarda julgamento, e; ainda, o posicionamento antagônico da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República frente à controvérsia. Conclui-se, objetivamente, que não é possível afirmar com certeza a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei n. 8.112/1990, em razão de o Supremo Tribunal Federal nada ter decidido em sede de controle concentrado até então e da presença de embate teórico no seio da comunidade jurídica. Para chegar-se a tal entendimento, foram utilizados o método dedutivo, a abordagem qualitativa e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.Monografia Acesso fechado Princípio da fraternidade e (in)constitucionalidade da multa do artigo 520 § 2º do código de processo civil aplicada ao cumprimento provisório de sentença(2020) Freitas, Bruna deO Direito é uma ciência que está em constante mudança, buscando acompanhar a evolução social. Assim, a Lei n. 13.105/15 inovou o ramo processual civil, alterando o texto normativo e colocando em vigor o atual Código de Processo Civil (CPC). Dentre as alterações, está o § 2º do artigo 520, o qual trouxe a aplicabilidade da multa que anteriormente incidia apenas no cumprimento definitivo de sentença, passando a valer para o cumprimento provisório de sentença. O objetivo desta pesquisa é verificar a (in)constitucionalidade do referido dispositivo legal à luz do princípio da fraternidade. Para tanto, apresentam-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais da fraternidade, ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, bem como da celeridade e duração razoável do processo e da cooperação. Na sequência, traz-se a multa sancionatória no cumprimento provisório de sentença e, para tanto, distingue-se a multa coercitiva e a multa sancionatória, assim como as legitimidades ativa e passiva; e, por fim, o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito da aplicabilidade da multa. Quanto à metodologia empregada, trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica.Monografia Acesso fechado Reprodução assistida post mortem: a (in)constitucionalidade do limite temporal de 2(dois) anos, previsto no art. 1.800, § 4º do código civil(2021) Nicoleti, Ighor PossamaiA presente monografia visa examinar a (in)constitucionalidade do limite da temporalidade, previsto no art. 1.800, § 4º do Código Civil, ou seja, do direito sucessório de 2 (dois) anos, do filho não nascido. O tema, ora discutido, é oriundo principalmente da doutrina, em razão de ser uma realidade difícil de presenciar, porém não muito distante, haja vista, o crescente número de embriões criopreservados no banco de dados nacional, o que dá origem à discussão, diante da omissão do legislador acerca da reprodução assistida no campo sucessório, frente aos princípios de igualdade, principalmente à luz da filiação. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Diante da análise realizada, concluiu-se que é injusto o filho concebido posteriormente ao lapso temporal de dois anos ser excluído da herança. Assim, é mister que o Direito evolua, principalmente na seara sucessória, para que se criem leis que possam dirimir esses conflitos de tal modo que ele possa garantir os direitos daqueles que o buscam.Monografia Acesso fechado Verificação da perda dos dias remidos (ART. 127 da LEP) e sua possível (IN)constitucionalidade(2020) De Sá, Gustavo SilveiraA remição da pena tem previsão legal na Lei de Execução Penal (LEP), com nova redação pela Lei n. 12.433/2011. Dentre os artigos alterados, está o 127, que com a nova redação passou a estabelecer que em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.Considerando ser um instituto um grande aliado na ressocialização do preso, o presente trabalho tem por objetivo compreender a alteração do art. 127 e, sobretudo, identificar sua (in) constitucionalidade.Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que, frente ao entendimento aplicado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é uníssono o entendimento da constitucionalidade do referido artigo.