TCC de Graduação e Especialização
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Aborto Legal"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto Aborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivo(2021) Souza, Anna Carolina Faria de; Silva, Natiane Saskia VieiraO presente artigo se propõe a analisar as permissões legais instituídas pelo Código Penal referente à realização do aborto no Brasil. Abordará o conceito de aborto no âmbito jurídico e jurisprudencial, enfatizando a noção sobre o aborto legal. O artigo tem como objetivo central, analisar as dificuldades que as vítimas de estupro, enfrentam ao tentar realizar o procedimento abortivo, não punível em Lei, no Sistema Público de Saúde - SUS. Irá analisar a Portaria de nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, discorrendo sobre as principais mudanças ocorridas, após a vigência desta. Ponderará sobre a necessidade de uma Lei regulamentadora, a fim de, uniformizar e desburocratizar o procedimento de aborto legal no SUS.