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Navegando Direito por Assunto "Aplicabilidade de Leis"
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Artigo Científico Acesso aberto O tratamento penal para serial killers no Brasil e sua inadequação(2022-07-01) Frota, Lara Furtado de MedeirosPor meio desse estudo, se pretende analisar os conceitos gerais dados para assassinos em série, como suas características e particularidades, bem como revelar seu impacto e suas normas aplicadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, mostrando como nossa legislação carece de um tratamento para essa questão e apresenta divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esses casos, deixando tanto nosso legislativo, como nosso judiciário, com pouca preparação acerca do tema. Os denominados seriais killers em sua maioria carregam divergências psicológicas, tendo grande sobreposição entre psicopatia e transtorno sádico, portanto na maioria dos casos não expressam o mínimo arrependimento de seus atos, por isso se pede então que o Estado, por meio do ius puniendi, promova intervenção nos agentes com o perfil apontado, assegurando seus direitos e protegendo a sociedade.