Direito

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Mínimo existencial, reserva do possível e estado de coisas inconstitucional
(2022-07-13) Oliveira, Elanielly Francisca Da Silva; Sá, Ismael Rocha De
O presente artigo compreende, precipuamente, a uma análise acerca da dignidade da pessoa humana, revisitando o seu surgimento e as diversas concepções adotadas ao longo da história. Demonstra ainda a responsabilidade estatal em realizar prestações de cunho social e coletivo para assim constatar como a sua omissão pode gerar o Estado de Coisas Inconstitucional. Serve-se do método dedutivo, exploratório, qualitativo e bibliográfico uma vez que utiliza documentos legislativos e jurisprudenciais para assim levantar um panorama entre o caso concreto e o raciocínio de diversos pensadores a respeito, com isso, se utiliza da análise geral para se alcançar o assunto específico. Ademais, no que diz respeito ao poder estruturante, defende que o poder judiciário necessita de uma reforma de modo a possibilitar que as decisões que versem sobre direitos fundamentais alcancem a todos de maneira isonômica, uma vez que, a justiça que se faz a um, deve ser a justiça que se faz a todos. Por fim, alcança a compreensão de que o Estado tem a obrigação de oferecer todas as prestações materiais necessárias para tornar digna a vida de todos os cidadãos, não podendo utilizar o argumento de escassez de recursos financeiros como argumentos para sua omissão, bem como, o processo estruturante idealizado pelo autor Leonardo Medeiros Júnior se mostra uma alternativa meditada extremamente viável dentro do atual cenário.
Reforma da previdência dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte
(2022-06-21) Braga, Evany da Silva; Silva, Maria Alzenira da
O presente trabalho teve como enfoque estudo sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, onde identificamos as principais consequências das modificações nos critérios de Aposentadoria ( Idade mínima exigida e tempo de contribuição)conforme a edição da Emenda Constitucional do Rio Grande do Norte nº 20/2020, cuja legislação está em conformidade com as normas federais contidas na Emenda Constitucional nº 103/2019, como também apresentamos as alíquotas de contribuição aplicadas aos servidores comparando-as com as regras antigas e as novas para os servidores. Outro fator preponderante para reforma da Previdência Estadual foi o saldo previdenciário negativo/ déficit que constatamos que segundo informações obtidas é uma realidade antiga e as reformas que ocorreram ao logo do tempo que agravou a situação financeira do Instituto, com isto neste estudo identificamos o impacto das mudanças nos benefícios previdenciários.
O poder judiciário e a mediação entre o silêncio legislativo e as omissões inconstitucionais
(2022-06-08) Paiva, Ramilly Karoline Alves de; Silva, Raulisson Bruno Xavier da
O presente trabalho tem como objetivo buscar a definição do conceito dos Direitos Fundamentais que garantem aos cidadãos direitos sociais, relacionando-o e sendo atingidos por meio da devida efetivação através da teoria de Jellinek, na qual relata sobre os direitos de status ativo, status negativo, status positivo e status passivo, em face da obrigação de garantir os direitos fundamentais. Relaciona também acerca das omissões constitucionais presentes no Estado, ou seja, casos em que a União seja omissa na devida efetivação dos Direitos Fundamentais, os quais por força da Constituição são garantidos. Através do prisma da omissão inconstitucional, abordada no texto, pretende-se discorrer sobre a escolha do legislador em usar sua liberdade de legislar para se omitir da ação e do dever de legislar. Essas análises serão feitas a partir do método hipotético-dedutivo trazendo a lume teses consolidadas de autores renomados que auxiliarão na compreensão e resposta do que seria a omissão inconstitucional e o silêncio legislativo e suas consequências.
Crimes cibernéticos: evolução da criminalidade virtual e as perspectivas na legislação e investigação criminal
(2022-06-13) Silva, Leidiane Caroline Bezerra da; Pessoa, Rebecca Noelly Barbosa
O presente estudo centra-se com o objetivo de abordar temática do direito digital, com um aprofundamento do tema do direito digital. Há um crescente avanço da tecnologia, acompanhando esse crescimento, também houve um grande crescimento de delitos no mundo digital, pois com o avanço dos crimes, o assunto é alvo de grande emergência para achar uma solução no enfrentamento ao controle dos crimes. portanto afim de coibir esse acelerado crescimento, a legislação criou a primeira lei, chamada Carolina Dieckmann. Contudo nos últimos anos houve uma adequação no código penal, afim de dar uma melhor penalização a delitos. porem mesmo depois de várias adequações, a legislação ainda carece de uma melhor clareza em sua tipificação. Porém no atual momento em que a sociedade vive, é de extrema necessidade a força de um aparato mais robusto para coibir atos ilícitos. Haja vista a relevante falta de trabalho conjunto de judiciário e órgãos de segurança, pois a polícia tem enfrentado morosidade por parte do judiciário na parte processual, e por parte de empresas detentoras de dados, que não contribuem para uma melhor elucidação dos casos. E por fim, poderemos ver que delegacias e profissionais têm enfrentado uma dificuldade em estrutura e capacitação por parte dos estados.
Tráfico Humano: análise acerca do aliciamento às consequências
(2022-06) Lopes, Gislany Bezerra; Oliveira, Quézia Rocha Takaki de
O presente trabalho versa sobre o tráfico de pessoas, sendo este um mercado ilícito que acontece desde tempos remotos e que é considerado o terceiro crime mais rentável do mundo. Tem-se como objetivo principal analisar as finalidades do tráfico de pessoas e os motivos que colaboram para essa problemática, bem como averiguar e descrever os meios que intermediam as pessoas a esse destino. Além disso, demonstra os perfis mais recorrentes das vítimas no referido crime. Ademais, relata as legislações pertinentes ao combate do tráfico humano, assim como sugestões de medidas a serem adotadas pelo Estado como forma de prevenir tal ilícito, tal qual apresentar medidas de apoio as vítimas deste crime. Ainda, enfatiza os lugares e os motivos em que mais ocorre a prática do crime, sendo considerados aqueles em que são mais vulneráveis em virtude da questão econômica. Dessa forma, é utilizada a metodologia bibliográfica e o método dedutivo, sendo o primeiro consistente no uso de fontes de pesquisas para a presente elaboração do artigo e o segundo partindo de premissas lógicas para a conclusão das análises.
Sistema prisional e a ressocialização do preso
(2022-06-09) Macedo, Nicole Mendes de; Silva, Flávia Karolina Fernandes da
Este trabalho tem por objetivo analisar as falhas existentes na Lei n° 7.210/84, de Execução Penal, demonstrando a atuação do Estado em relação aos presos, os quais possuem direitos e deveres ditados pelo Estado, exposto no art. 41° da referida lei. Sendo possível observar uma contradição entre a lei e a sua efetiva aplicação pelo sistema penal brasileiro, já que ainda é alto o índice de reincidência, sendo um sinal de que a reinserção do preso à sociedade não tem sido uma questão tratada como algo importante. Portanto, o trabalho objetiva discutir a Lei de Execução Penal Brasileira, visando ajustar interpretações da matéria e analisar se, realmente, a ressocialização ao preso, diante a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), é efetiva, como forma alternativa para o cumprimento da pena privativa de liberdade, analisando-a desde a sua criação até os dias atuais, falando sobre seus métodos de aplicação, os efeitos gerados como resultado do trabalho exercido por essa associação sem fins lucrativos.
Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa a superlotação do sistema carcerário
(2022-06-10) Lima, Beatriz Aparecida Nunes de; Souza, Carla Dayana Alexandre de Brito
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa para tentar amenizar a superlotação do sistema prisional e também diminuir a violação dos direitos humanos do preso no cárcere. Mostrar que tal medida é uma forma mais humanizada se tratando de violação do direito à liberdade, visto que o apenado tornozelado pode exercer qualquer atividade durante o dia, e criando assim uma oportunidade do mesmo ser inserido novamente na sociedade. A implantação da medida, conceituando o poder punitivo estatal e os princípios que limitam essas atribuições ao ente, dando ênfase ao princípio da humanidade das penas, enaltecendo os problemas atualmente vivenciados, principalmente a superlotação carcerária, visando assim que tal medida de monitoramento é eficaz para a ressocialização e o cumprimento efetivo da pena, observando também que o uso dessa medida acaba se tornando eficaz para que o apenado tenha o direito ao cumprimento da pena sentenciada a ele de uma forma mais humanitária. Seguindo assim o cumprimento dos direitos expressos na Lei de Execução Penal, e assim a longo prazo poderá ser visto como uma alternativa para combater a superlotação das penitenciárias.
O tratamento penal para serial killers no Brasil e sua inadequação
(2022-07-01) Frota, Lara Furtado de Medeiros
Por meio desse estudo, se pretende analisar os conceitos gerais dados para assassinos em série, como suas características e particularidades, bem como revelar seu impacto e suas normas aplicadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, mostrando como nossa legislação carece de um tratamento para essa questão e apresenta divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esses casos, deixando tanto nosso legislativo, como nosso judiciário, com pouca preparação acerca do tema. Os denominados seriais killers em sua maioria carregam divergências psicológicas, tendo grande sobreposição entre psicopatia e transtorno sádico, portanto na maioria dos casos não expressam o mínimo arrependimento de seus atos, por isso se pede então que o Estado, por meio do ius puniendi, promova intervenção nos agentes com o perfil apontado, assegurando seus direitos e protegendo a sociedade.
O protagonismo da advocacia feminina no âmbito das relações de trabalho e seus desafios na sociedade atual
(2022-06-09) Medeiros, Ana Eloíse Avelino; Oliveira, Luana Tayrene de
Atualmente, ainda existe desigualdade entre o homem e a mulher, podendo, em decorrência disto desenvolver danos pessoais que afetam, em especial, as mulheres. Assédios morais e ausência de vagas públicas ou privadas no âmbito do direito, são exemplos de atos realizados que afetam diretamente a dignidade feminina e, além disso, intervém de forma negativa na vida da mulher dentro e fora do ambiente de trabalho, podendo então causar danos psicológicos, físicos e morais. O presente trabalho visa tratar dessa desigualdade, demonstrando as possibilidades de se obter uma igualdade de gênero no âmbito do direito, buscando também apresentar situações nas quais se mostra possível a existência da igualdade nas relações empregatícias.
O Estado de Coisas Inconstitucional, uma abordagem do sistema carcerário brasileiro
(2022-06-21) Medeiros, Macell Augusto Maia de
O presente trabalho tem como finalidade realizar uma análise entre a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, especificamente, no que concerne sua aplicação ao sistema carcerário brasileiro. Embora seja uma teoria do Direito Comparado, a ECI tem sua aplicação no Brasil, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, julgou como inconstitucional o estado de coisas do sistema penitenciário de modo que a assunção dessa teoria é uma inovação no sistema jurídico brasileiro e que é necessária a própria manutenção e eficácia do setor em que for aplicada a citada teoria. No mesmo sentido, a pesquisa aponta a noção dos direitos fundamental, especialmente, no âmbito da noção objetiva e como a omissão do Estado pode gerar a inconstitucionalidade em que encontra em cena a ECI.
O acidente de trabalho e sua análise em face da fiscalização entre gestores e trabalhadores: a importância dos equipamentos de segurança
(2022-06-09) Silva, Deisy Araujo; Bezerra, Lyzandra Melinne Pinheiro dos Santos
Os programas de saúde e segurança possui finalidade de proteger e conservar a saúde dos trabalhadores. O trabalho tem por designio expor a necessidade de fiscalização por parte de gestores e trabalhadores, visando o bem estar de todos, seja no aspecto social ou econômico, vivenciado pelos envolvidos. Almeja elencar as consequências sofridas pela indisciplina com programas de saúde e segurança dos trabalhadores. Como também, os riscos existentes no trabalho fora da empresa, aqui denominado: campo. A necessidade do fortalecimento dos programas de prevenção de acidente e a importância da avaliação primária para execução do serviço. Para chegar a resultados satisfatórios foi feita uma pesquisa bibliográfica através de livros, artigos, pesquisa em empresas (campo), aprofundando o dia-a-dia dos gestores e trabalhadores para poder conhecer a realidade na qual vivem. Conectado com isso, a parceria de programas que estimulem o trabalhador em fazer uso correto dos equipamentos de segurança e do controle no exercicio de sua atividade laboral. O fortalecimento da fiscalização atenua o ocasionalmente de acidente de trabalho e suas consequências para o gestor e o trabalhador. Sendo ambos os detentores de obrigações: o empregador, de propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregado, de seguir as orientações que lhe foram dadas, além de agir com cautela no desempenho de suas funções.
Espetacularização do crime: a exploração midiática da criminalidade e a aplicação do Princípio da Presunção de Inocência.
(2022-06-09) Frazão, Alanna Maria Mendes; Ramos, Rafaella de Lourdes dos Santos
O presente artigo destina-se a analisar a atual problemática referente à divulgação midiática dos crimes cotidianos ao passo em que direciona o estudo aos reflexos desta disseminação à vida do acusado, pessoa garantida pelo Princípio da Presunção de Inocência, positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu art. 5º, inciso LVII. Para tanto, serão apontados os efeitos conquistados pela indústria de entretenimento quanto esta inclina-se à espetacularização de fatos delitivos e seus agentes; considerando, ainda, a relevância constitucional da liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF/88), da liberdade de imprensa (art. 220, caput, CF/88) e seus limites quanto à dignidade do suspeito e à proteção do Processo Penal, concluindo com a afirmação da importância em observar a Proporcionalidade no que se refere ao Direito e a Mídia, de modo que a distribuição de informações não deva ser realizada indiscriminadamente. Utilizou-se, na pesquisa, os métodos dedutivo e referencial bibliográfico, respaldando-se a adoção de obras e da legislação que discorrem a respeito dos pontos averiguados.
Crimes cibernéticos: a deficiência da legislação penal brasileira e os projetos de leis governamentais
(2022-06-10) Soares, Matheus Lucas Pinto; Lima, Pedro Vitor Souza
Os crimes cibernéticos são cada vez mais populares. No Brasil, esses crimes visam principalmente o ganho financeiro através do acesso indevido a contas bancárias pela Internet, furtos e principalmente da clonagem de cartões de crédito. Observa-se que esse tipo de atividade atrai principalmente indivíduos jovens, alguns ainda no início da adolescência. Esses indivíduos são popularmente conhecidos como “hackers”, utilizam-se de ambientes virtuais para se comunicar e comercializar produtos oriundos do crime. Ademais, na Internet há várias salas e grupos criados exclusivamente para o cometimento de tais atos ilícitos. Contudo, o presente trabalho foi elaborado através de observações do respectivo aumento de casos, da deficiência legislativa e das elaborações de novas leis, gerando assim danos o individuo e ao seu patrimônio. Todavia, quais são os fatores mais utilizados para o cometimento do crime cibernético, como pode ser identificado os aspectos do perfil do criminoso. Durante a análise destacaram-se alguns aspectos recorrentes na comunicação desses jovens, dentre os quais: o uso de linguagem específica, suas vontades e realizações fora do mundo virtual, também como encaram as medidas punitivas impostas pelo Estado, além disso, como as classes sociais e configurações familiares estão sendo inseridas. Nota-se que a prática dos crimes virtuais pode se mostrar como uma alternativa tentadora e um caminho mais rápido para a inserção do jovem no mundo dos adultos, também como para a conquista de sua independência financeira. Desse modo, os jovens tem acesso a produtos, bens e lugares que desejam frequentar nessa faixa etária. Infelizmente, as condições socioeconômicas do país, a falta de oportunidades profissionais, educacionais e a ineficiência das medidas punitivas promovidas pelo Estado acabam servindo de estímulos para esses jovens se inserirem no mundo dos popularmente conhecido como “hackers”.
Confisco Alargado: constitucionalidade à luz dos crimes econômicos
(2022-06-09) Saraiva, Alexei de Castro; Lopes, Dayane Kelly Matias
O presente trabalho possui por objetivo a realização de uma breve revisão bibliográfica a respeito do instituto recentemente incorporado ao ordenamento jurídico pátrio chamado de confisco alargado. Para tanto, foram feitas pesquisas em artigos e dissertações jurídicas nacionais e estrangeiras, com foco em suas principais características bem como no direito comparado. Foi verificada a importância da implementação do instituto como forma de auxílio ao combate à criminalidade econômica.
As vertentes do dano moral, aplicáveis no código de defesa do consumidor
(2022-06-28) Fernandes, Francisco Raimundo
No presente trabalho será apresentado o conceito do dano moral, acerca do entendimento doutrinário, bem como, será exposta a forma de reparação do dano moral ou lesão, o quantum que deverá ser atribuído ao valor da ação de indenização, sob o olhar da doutrina e jurisprudência. A análise do dano moral será no tocante das relações de consumo ou consumeristas, do direito do consumidor, com guarita do Código de defesa do Consumidor (CDC) em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro (CC), Código de Processo Civil (CPC), bem como, a doutrina e jurisprudência dos Tribunais pertinentes sobre o tema. O nexo de causalidade relacionado a reparação do nado e a responsabilidade civil que é aplicada. Ficará igualmente destacada a competência dos juizados especiais cíveis, para processar e julgar as ações consumeristas de menor complexidade e as especificações trazidas na Lei de n.º 9.099, que disciplina sobre os juizados especiais.
As consequências sociais da aplicação da Lei Maria da Penha
(2022-06-22) Soares, Paola Fernanda Batista; Lima, Anielly Sarah Bezerra
O presente artigo se propõe a estimar as consequências da aplicação da lei Maria da Penha no Brasil. Através de pesquisas observacionais de caráter qualitativo, utiliza-se de revisão bibliográfica para descrever o percurso histórico dos direitos das mulheres na sociedade pós segunda guerra mundial e levanta o debate sobre as consequências da aplicação da supracitada lei. Como resultado da aplicação da lei 11.340/06, punições mais rígidas foram previstas para quem comete crimes relacionados a violência doméstica. A pesquisa em tela também traz a discussão sobre discriminação positiva, a qual consiste na ideia de que para atingir a igualdade, precisa-se criar e utilizar instrumentos legais para permitir que todos tenham os mesmos direitos e oportunidades dentro das peculiaridades de cada caso.
A responsabilidade civil do médico-veterinário na doutrina jurídica
(2022-06-21) Formiga, Nirley Vercelly Lopes; Costa Junior, Elson Bezerra da Silva
Entre tantos temas relacionados ao direito dos animais, a responsabilidade civil do Médico-Veterinário é um dos mais relevantes. Os animais de estimação estão cada vez mais presentes no novo conceito de família, e sua presença nos lares é comum, sendo considerado por muitos como membro do seu núcleo familiar. O Médico-Veterinário vem ganhando evidência nos últimos anos, devido ao crescimento da importância dada aos pets pelas pessoas na sociedade. O presente artigo busca compreender como se dará a responsabilidade civil do Médico-Veterinário na doutrina jurídica, e em quais casos caberá a responsabilização objetiva ou subjetiva. Nos julgados mais recentes, o ordenamento jurídico brasileiro tem decidido que, em regra, o profissional será responsabilizado de forma subjetiva, devido à obrigação de meio assumida, presente na maioria dos casos. Entretanto, também pode ser responsabilizado de forma objetiva, quando descumprir os deveres de boa-fé, presumindo-se a sua culpa. Será desempenhada uma abordagem acerca da crescente busca do judiciário pelos tutores de animais, a fim de reparar os danos materiais e emocionais resultantes de problemas no exercício da profissão, da relação médico-paciente aos olhos do Código de Defesa do Consumidor e das condutas praticadas sob a ótica do Código de Ética Profissional, através da abordagem qualitativa. Sempre que as ações ou omissões do profissional causarem prejuízos para animais ou responsáveis, ele poderá e deverá ser responsabilizado.
A influência das mídias sociais nas decisões do Tribunal do Júri
(2022-06-17) Pereira, Alessandro do Nascimento; Barbosa, Eudilla Giulany Marques
O referido artigo compreende o estudo e levantamento de dados realizado acerca da influência da mídia social nas decisões do Tribunal do Júri, no Brasil. Será analisado ainda, os principais condicionantes que ferem a imparcialidade nos tribunais, dilacerando assim, um dos preceitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro em um Estado Democrático de Direito, o devido processo legal. É de suma relevância destacar que, atualmente, a mídia desempenha um papel fundamental na sociedade, fato este inegável, contudo, o referido estudo se pauta na real função social que a mídia exerce sob a população, elencando ainda, os principais impactos gerados na vida do condenado. Para isto, se fez necessário a realização da pesquisa bibliográfica, documental, além da análise hermenêutica do ordenamento jurídico, no afã de esclarecer ao máximo, o poder e a influência que os veículos de imprensa exercem sobre as decisões do Tribunal do Júri, acerca das condenações dos réus.
A influência da mídia no processo de revitimização: Caso Givaldo Alves e Sandra Mara
(2022-06) Costa, Maria Eduarda Tavares; Cocentino, Maria Vitória de Melo
O presente artigo tem como objetivo discorrer as etapas da revitmização, voltado para o âmbito social e midiático no Brasil, devido a postura das emissoras de informações que refletem no comportamento da sociedade. Comprovando, assim, a relevância que os meios de comunicação exercem sobre quem tem acesso a eles. De acordo com a legislação atual, a revitimização institucional já é positivada, no entanto não há providências a respeito da revitimização social e midiática. Em uma sequência lógica, explica-se inicialmente o que é a mídia, qual a função da vítima para criminologia, em que consiste a revitimização, e a falta de regulamentação para punir a vitimização secundária existente a partir da produção midiática. A pesquisa explicativa e critica demonstra por meio do uso das palavras de autores e da letra da lei que esse fenômeno está ligado a várias vertentes da sociedade e que cada uma deve ser levada em consideração.
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador do contrato de locação
(2022-06-13) Lima, Lucas Figueiredo Pinheiro de; Bristot, Lucas Leano
O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com foco na importância de tutelar os direitos fundamentais do fiador e de sua família. Emprega o método dedutivo, partindo dos temas mais amplos para o mais específico. Compreende os aspectos jurídicos gerais do contrato de locação e da penhora de bens. Entende que o bem de família está fortemente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Visualiza a necessidade da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito da relação entre o locador e o fiador que só possui um único imóvel. Conclui que a constrição judicial sobre bem de família configura medida deveras onerosa por esgotar o mínimo material do garante.

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