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Navegando Direito por Assunto "Direito à Verdade Biológica"
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Artigo Científico Acesso aberto A problemática da adoção ilegal no Brasil: exposição das consequências jurídicas da denominada “adoção à brasileira”(2023-06-13) Cruz, Artênia; Santos, BrunaMuitas das vezes denominada “adoção à brasileira”, a adoção ilegal é o ato que consiste em registrar filhos de outra pessoa com o seu próprio nome sem seguir os trâmites e exigências legais previstas na lei. Apesar de ser prática ainda comum, no Brasil, a conduta é tipificada como crime contra o estado de filiação. Esse fenômeno social oferece diversos riscos ao menor, podendo ser vítima da alienação de seus direitos, ser traficada ou até mesmo ser adotada por pais sem condições psicológicas para criá-la. O presente artigo, sem intuito conclusivo, tem como objetivo geral abordar algumas consequências negativas da “adoção à brasileira” no contexto jurídico nacional. A metodologia empregada nesse estudo é o método indutivo baseado em fontes bibliográficas, documentais, legislativas e jurisprudenciais. Os resultados obtidos sugerem que a adoção à brasileira, muito embora seja uma prática comum, é um procedimento informal com intuito de contrariar à norma jurídica e desrespeitar o ato solene da adoção legal, trazendo, muitas vezes, efeitos adversos ao menor.