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Perdão judicial e reincidência na receptação culposa.
(2023-06-17) ABREU, Helena Dayen Reys
O presente trabalho de conclusão de curso é uma monografia que tem por objetivo principal mostrar a análise da aplicação do instituto do perdão judicial à reincidente, relacionando com o crime de receptação culposa, visando conter os avanços da população carcerária e da crise carcerária brasileira através da aplicação do referido instituto, sendo que o método utilizado foi a análise dos conceitos básicos acerca do tema, bem como discussões doutrinárias e legais em termos de reincidência, perdão judicial, crime de receptação culposa e demais assuntos pertinentes ao tema desta monografia, contendo os referenciais teóricos com destaque para os pontos principais. E também são analisadas as principais consequências da não aplicação do perdão judicial em casos de reincidência, relacionando com a receptação culposa e temas correlatos, abordando a crise do sistema carcerário brasileiro, questões sociais e falta de políticas públicas, apontando a existência de ciclo vicioso; visando: conter os avanços da superlotação carcerária, bem como, melhorar o sistema prisional brasileiro, com base na aplicação do perdão judicial à reincidente, relacionando com o crime de receptação culposa e em observância ao artigo 180, parágrafos 3º e 5º do Código Penal Brasileiro de 1940.