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A (In)validação do contrato de namoro e a união estável
(2023-12) NASCIMENTO, Wenio Dias do
Este trabalho tem por objetivo trazer uma análise do contrato de namoro, sua validação ou invalidação, e compará-lo com a União Estável. A análise tem por foco principal trazer os benefícios deste contrato, bem como as consequências acarretadas pela sua não elaboração, verificando se essas consequências se assemelham à dissolução da União Estável.
A alienação parental à luz do direito sistêmico.
(2023-12) MINE, Juliana Silva Noronha
Esta monografia trata do tema da Alienação Parental à luz do Direito Sistêmico. Para isso, faz uma breve análise sobre a família, destacando a importância do vínculo familiar visando o bem- estar da criança e do adolescente. Disserta acerca da Síndrome de Alienação Parental. Além disso, discute, brevemente, sobre a Lei 12.318/2010, Lei da Alienação Parental. Apresentar-se- á o Direito Sistêmico e os demais métodos consensuais de resolução de conflitos, como a conciliação, mediação e a constelação familiar, analisando a sua eficácia quando aplicados nas desavenças familiares. Por fim, buscar-se-á contribuir para a verificação da utilização do Direito Sistêmico, notadamente a aplicação da Constelação Familiar, como método viável e eficaz na solução de conflitos familiares em decorrência da Alienação Parental.
A complexidade regulatória frente a prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e seus impactos nas organizações financeiras
(2023-12) MARUYAMA, Mayara Mitsuy Silva
O crime de lavagem de dinheiro ocorre quando o agente tenta ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente da infração penal para evitar que seja descoberto e, portanto, não seja responsabilizado criminalmente. Através disso, apresenta assim um acúmulo de capital em desacordo com a legislação nacional. Esse trabalho examina os aspectos gerais dos problemas apresentados pela Lei no 9.613/98 e as alterações feitas pela Lei no 12.683/12.
A comunicação como estratégia na relação família x escola
(2023-11) STIGER,, Bárbara Duarte; SILVA,, Bianca de Carvalho; MARTINES,, Gabriella Arenda de Almeida; OLIVEIRA,, Larissa Cristina Soares de Souza
O presente estudo teve como objetivo fomentar uma análise acerca da relevância da comunicação no contexto da educação, especialmente no que se refere à interação entre a família e a escola. A problemática inicial parte da compreensão do conceito de comunicação, suas diferentes modalidades e a necessidade de implementar novas abordagens de ensino e aprendizado, em consenso com a cultura predominante na atualidade. Assim, o propósito deste estudo foi estabelecer conexões estratégicas entre os conceitos família e a escola por meio de uma comunicação eficaz e conceitualmente transparente, visto que a família e a escola são consideradas contextos cruciais para o desenvolvimento humano, sendo fundamental a existência de uma ligação apropriada entre esses dois espaços. Com base no que foi encontrado na literatura, observou-se que apesar de se saber da relevância e os benefícios da comunicação na relação família-escola, ainda há algumas problemáticas nesse processo, como o afastamento da família do ambiente escolar, provocado pelos meios excessivamente formais usados pela instituição educacional, como as tradicionais reuniões escolares. Desse modo, é necessário que novas pesquisas a respeito do tema sejam realizadas para se encontrar soluções práticas para estas dificuldades.
A dedutibilidade das receitas oriundas de reservas técnicas de sociedades seguradoras da base de cálculo do pis e da cofins à luz da lei nº 12.973/2014
(2023-12) PAULA, Vinícius Andrade de
O presente artigo tem por objetivo a análise das normas tributárias que instituíram a cobrança da contribuição para o PIS e da COFINS devidas pelas sociedades seguradoras e a possibilidade da dedução, dentro das respectivas bases de cálculo, dos denominados “ativos vinculados às reservas técnicas”. O objetivo específico é verificar o (não) enquadramento das reservas técnicas no conceito de receitas advindas de atividade empresarial típica, e, portanto, a possibilidade da sua dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, com a redação dada pela Lei Nº 12.973/2014. Para chegarmos a essa questão, serão examinados os conceitos de receita, receita bruta, atividade empresarial típica e reserva técnica, com a finalidade de verificar o (não) enquadramento das reservas técnicas no conceito de atividade empresarial típica das sociedades seguradoras. Além disso, será examinado o atual entendimento da jurisprudência acerca do tema, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, em especial no CARF e no Supremo Tribunal Federal.
A depressão e sua relação à ideação suicida no filme “Por lugares incríveis” a partir da teoria cognitivo comportamental
(2023-11) TIZO, Leonardo Sena; LOPES, Douglas Sales; OLIVEIRA, Nicoly Paula de; DIAS, Paulo Vinicio; VERALDI, Lara Amaral
O trabalho teve como objetivo explorar a representação da depressão no filme "Por Lugares Incríveis" sob a perspectiva da Teoria Cognitivo-Comportamental (TCC). A pesquisa buscou examinar como os elementos cognitivos, comportamentais e emocionais relacionados à depressão são retratados no enredo do filme. Por meio de uma análise qualitativa, destacamos as principais cenas para evidenciar momentos entre os personagens principais Theodore Finch e Violet Markey que foram examinados à luz dos princípios da TCC. A pesquisa investigou as distorções cognitivas, os padrões comportamentais disfuncionais e as emoções associadas à depressão, conforme apresentados no filme. Os resultados revelaram que "Por Lugares Incríveis" oferece uma representação complexa da experiência da depressão, abordando tanto os aspectos cognitivos quanto comportamentais da condição. O filme retrata com sensibilidade as distorções cognitivas comuns, como a autocrítica excessiva e a visão negativa de si mesmo e do mundo, bem como os comportamentos de evitação e isolamento sociais frequentemente observados em indivíduos deprimidos. Essa análise à luz da TCC contribuiu para uma compreensão mais aprofundada da forma como a depressão é retratada no filme. Além disso, destacou a importância de abordagens terapêuticas baseadas nessa teoria, como a reestruturação cognitiva e a modificação de comportamentos disfuncionais, no tratamento da depressão. Este estudo amplia o conhecimento sobre a relação entre o cinema e a saúde mental, evidenciando a aplicação da TCC na análise de obras audiovisuais relacionadas à depressão. Também ofereceu insights relevantes para profissionais da área da saúde mental, cineastas e espectadores interessados em entender e abordar a depressão de maneira mais efetiva.
A dimensão social da subjetividade de pessoas com deficiência em relação à mobilidade urbana: um ensaio teórico
(2023-11) SENDA, Fernanda
O artigo busca discutir as repercussões na formação de subjetividade da pessoa com deficiência em sua relação com a cidade a partir das vivências promovidas pela mobilidade urbana. Para avançar sobre o tema, são apresentadas a evolução do conceito de deficiência ao longo do tempo, a experiência de exclusão da pessoa com deficiência nas bases da mobilidade urbana e, por fim, os principais conceitos da psicologia ambiental e da psicologia social acerca dos efeitos dessa dinâmica na formação da subjetividade da pessoa com deficiência.
A divergência doutrinária acerca do conceito recursal dos embargos de declaração
(2023-12) SILVA, Gustavo Nunes Rodrigues da
Desde as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, passando pelos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, até o Código de Processo Civil de 2015 vigente, os embargos de declaração são objeto de grande discussão por parte da doutrina, visto que está expressamente positivado nestes códigos como um recurso, porém, algumas de suas características e aplicabilidades práticas fazem com que existam pontos de controvérsia entre os doutrinadores. Em suma, parte da doutrina concorda com a natureza recursal dos embargos de declaração, ratificando o que foi posto no código pelo legislador. Porém, outra parte dos doutrinadores entende que os embargos não cumprem o papel que se espera de um recurso, compartilhando o entendimento de que os embargos de declaração não são um recurso, e sim um incidente processual. Portanto, a presente monografia possui o intuito de explorar ambas as correntes doutrinárias, visando especificar os pontos entendidos pelos doutrinadores e suas conclusões acerca do tema. Desse modo, para que seja possível explorar estas questões, é necessário entender sobre o instrumento dos embargos de declaração, especificamente a sua finalidade e aplicabilidade nos processos, bem como entender o que são exatamente os recursos e para que servem, justamente visando entender sob a ótica da doutrina se este instrumento, de fato, possui a natureza recursal definida pela lei ou se sua atuação no processo mais se enquadra como um incidente processual. Também, não somente pelo ponto de vista doutrinário, mas também entender sobre o tema a partir das jurisprudências dos Tribunais Superiores sobre os embargos de declaração, vislumbrando se sua aplicabilidade tem o condão de recurso. A metodologia de pesquisa utilizada para o desenvolvimento desta monografia foi, principalmente, a doutrinária, explicitando o entendimento de vários doutrinadores sobre essa problemática, bem como a visão a partir da legislação e dos entendimentos dos tribunais em decisões proferidas em casos práticos. No mais, cumpre ressaltar que a finalidade desta pesquisa não é de esgotar todas as possibilidades acerca do tema, tampouco definir com precisão qual parte da doutrina está correta em seu entendimento, mas sim de explorar os pontos e argumentos mostrados pela doutrina, principalmente os pontos contrários e entre ambas as correntes.
A Epidemia Silenciosa: Ansiedade no Brasil
(2024-07) ALESSIO, Mateus Daieri
O documentário “Epidemia Silenciosa: Ansiedade no Brasil” explora o crescente problema de ansiedade no país. A obra explica o que é ansiedade e identifica diferentes tipos de transtornos de ansiedade como ansiedade generalizada, transtorno obsessivo-compulsivo, fobia social, transtorno do pânico e síndrome de estresse pós-traumático. Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde, aproximadamente 18,6 milhões de brasileiros sofrem de transtornos de ansiedade, com alta prevalência entre os jovens. O documentário apresenta a psicóloga clínica Susan Plácido, que presta aconselhamento diretamente em casa e discute como a ansiedade pode tomar conta da vida das pessoas, impactando seu desempenho profissional e social. O aumento nas buscas por termos relacionados à saúde mental apontam uma grande necessidade de tratamento dentro do Brasil, e serviços como SUS (Sistema Único de Saúde) e CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) também são citados no documentário como forma de ajudar quem não possui uma alta renda. Se você tem uma boa renda, pode consultar um psiquiatra remunerado. É preciso cuidar da saúde mental para evitar o agravamento do quadro de ansiedade e que se transformem em transtornos mais graves. Embora a ansiedade possa ter sua utilidade em alguns contextos, ela deve ser gerenciada adequadamente.
A estabilidade na licença à maternidade
(2023-12) SOUZA , Sofia Morais de
Esta monografia aborda de maneira abrangente o tema da licença à maternidade, explorando seu surgimento, histórico e evolução ao longo do tempo. Além disso, dedica-se a analisar a extensão desse benefício para pais adotantes, destacando a importância da igualdade de gênero no acesso a esse direito. A pesquisa faz apontamentos acerca da licença maternidade remunerada, examinando a responsabilidade pelo pagamento desse benefício, e explora a proteção legal proporcionada aos trabalhadores em situações relacionadas à gravidez, licença-maternidade e estado de lactação, com análise das legislações vigentes que visam evitar demissões injustas ou discriminatórias nesses contextos. É destacada a importância do direito de retorno ao trabalho das mulheres após o período de licença-maternidade, discutindo a garantia de retorno ao mesmo emprego ou a um equivalente, promovendo a estabilidade profissional das mulheres que exercem a maternidade. A monografia explora, ainda, a comparação entre licença maternidade e licença paternidade, examinando as diferenças e semelhanças entre esses benefícios, visando promover uma compreensão mais ampla das políticas de licença parental e sua influência na promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho. O presente estudo contribui para a compreensão abrangente e crítica das políticas relacionadas à licença à maternidade, destacando a importância de abordagens equitativas para promover o bem-estar das trabalhadoras e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
A estruturação de fundos de direitos creditórios e os impactos da lei de liberdade econômica
(2023-12) MARTINS , Mardoqueu Corrêa
O presente trabalho analisou o funcionamento da estruturação de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, abordando o Sistema Financeiro em que se encontra, órgãos normativos, supervisores e autorreguladores. Tendo em vista que no Brasil o universo dos investimentos tem crescido ano após ano e que também responde a normas legais e infralegais, faz-se necessário colocar os holofotes nesse assunto que é tanto econômico quanto jurídico. Conhecidos pela sigla FIDC, são Fundos que permitem o investimento do seu patrimônio para a aplicação em direitos creditórios, sejam duplicatas, nota promissória, cheque, créditos de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil, de prestação de serviços, precatórios, entre outros. Sua constituição e funcionamento devem ser respaldados pelas normas legais e infralegais. Diante disso, busca-se estudar as principais características desse Fundo, sua natureza jurídica, evidenciando o que a legislação prevê sobre sua constituição, funcionamento e encerramento, e os impactos decorrentes da Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Em sua constituição, serão destacados a possibilidade de segregação do patrimônio em classes e a limitação da responsabilidade dos investidores ao valor de suas cotas.
A importância da reforma tributária para o desenvolvimento econômico do Brasil.
(2024-06) OLIVEIRA, Wesley Willian Araujo
Este artigo analisa a relevância crucial da reforma tributária para impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil. Inicia-se com um panorama histórico da legislação tributária nacional, ressaltando seus postos-chave e impactos no cenário econômico atual. Em seguida, são destacados os principais desafios enfrentados pelo sistema tributário brasileiro, como a complexidade fiscal, a elevada carga tributária e a falta de equidade. Explorando os potenciais benefícios de uma reforma tributária eficaz, o artigo discute a possibilidade de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, incentivar o investimento privado, gerar empregos e elevar a produtividade econômica. Também são considerados os aspectos sociais, incluindo a redução das desigualdades e a melhoria dos serviços públicos. Contudo, são reconhecidos os desafios práticos na implementação de reformas tributárias, como questões políticas, divergências setoriais e barreiras burocráticas. Diversas propostas são apresentadas, incluindo a simplificação do sistema, a unificação de impostos e a redução de tributos sobre setores específicos. O artigo conclui ressaltando a importância contínua do debate e da ação em relação à reforma tributária, enfatizando sua relevância para o crescimento econômico sustentável do Brasil. Propõe-se a necessidade de perspectivas futuras e ações concretas para enfrentar os desafios e promover uma reforma tributária equilibrada e eficaz.
A importância das habilidades socioemocionais no transtorno do espectro autista - tea.
(2024-05) CAVALCANTE, Beatriz Almeida; LESSA JUNIOR, Israel Gomes
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) vem sendo vastamente discutido nos últimos tempos, através de diversas áreas de conhecimento. Dentre elas, merece destaque as áreas envoltas nas habilidades socioemocionais no TEA. Essa pesquisa de revisão de literatura, aborda a importância das habilidades socioemocionais no processo de escolarização de pessoas com TEA, destacando a relação entre o desenvolvimento dessas habilidades e a qualidade de vida nos indivíduos. Enquanto discussões, as abordagens como a alfabetização socioemocional são discutidas como meios de desenvolver competências emocionais e sociais em estudantes, contribuindo para sua inclusão e sucesso educacional. Ainda a colaboração entre a escola e a família é ressaltada como fundamental no apoio ao desenvolvimento e educação de crianças com TEA, destacando o papel da família no suporte emocional e na advocacia dos direitos da criança. Vale ressaltar que é no âmbito familiar, que as crianças passam a maior parte do seu cotidiano. Também quanto ao papel da escola na promoção da inclusão e desenvolvimento de habilidades. Reforçasse que o trabalho conjunto entre esses dois ambientes tende a promover o bem-estar e progresso educacional dos alunos com TEA, ocasionando uma experiência educacional mais positiva e inclusiva. Enquanto considerações, este estudo reitera a necessidade de uma abordagem integrada e inclusiva no tratamento e na educação de indivíduos com TEA, evidenciando a importância de políticas públicas efetivas, diagnósticos precisos, intervenções terapêuticas e educacionais adaptadas, e a cooperação entre a família e a escola para apoiar plenamente o desenvolvimento e a inclusão desses indivíduos na sociedade.
A importância de um programa de compliance como mecanismo para a prevenção aos crimes e riscos nas empresas
(2023-12) SILVA, Eduarda Bianchini da
O compliance é uma área e termo que vem ganhando espaço e notoriedade no país atualmente. Pensando nisso, a presente pesquisa teve como finalidade, desvelar o compliance como um efetivo plano de conformidade, mitigador da ocorrência de crimes empresariais, com enfoque na lavagem de dinheiro e corrupção, adentrando na visão comparada da figura da falta do compliance, como facilitador de governança corporativa nas instituições, no entanto buscando apresentar também que este mecanismo é um instrumento mitigador de riscos e superador de crises empresariais no Brasil. Para realizar o presente estudo, foram adentradas as análises contextuais que fomentaram quanto ao surgimento e desenvolvimento do compliance, discorrendo quanto a lavagem de dinheiro (LD-FTP), corrupção, regulamentação e seus desdobramentos. Com isso, buscou-se linearmente apresentar as razões pelos quais os programas de compliance e integridade são relevantes para o desenvolvimento econômico do país. Desse modo, o estudo a seguir, desenvolveu-se sob os métodos de pesquisa qualitativa, exploratória, dialética e revisões bibliográficas/ fontes escritas, na qual obtivemos como resultante que nos últimos anos ocorreu um avanço significativo quanto as práticas de compliance, sendo este, um dos polos fundamentais para o desenvolvimento e manutenção sustentável da economia no país, no entanto, ainda existe um longo percurso a ser percorrido.
A importância do poder local na efetivação do direito fundamental à educação
(2023-12) MAIOLI, Beatriz Moulard e
Abordaremos a educação como um direito fundamental, destacando seu papel na construção da cidadania e na promoção da igualdade social. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado, sendo crucial para a dignidade e qualidade de vida. Sendo a educação fundamental para a democracia, buscando a igualdade de oportunidades e o bem-estar social. A educação é vista como agente de transformação social, contribuindo para o crescimento individual e a formação da cidadania. Além do papel do Estado, as famílias têm responsabilidade na promoção da educação. O texto destaca a importância dos entes federativos na promoção da educação, delineando as competências da União, Estados e Municípios. O Fundeb é apresentado como um mecanismo para financiar a educação básica de forma equitativa. No contexto do município de Osasco, parcerias com empresas privadas são destacadas para promover projetos educacionais e assistência a creches e ao Ensino Fundamental.
A imprescindibilidade do juiz das garantias para o sistema acusatório
(2023-12) PACHECO, Bruna Soares
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal adotou o sistema acusatório, com a previsão de um instituto chamado juiz de garantias, que visa resguardar ao acusado a ampla defesa e o real direito ao contraditório através da modificação do procedimento processual. Ao passo que na fase de inquérito haverá a atuação de um juiz que terá por escopo garantir a lisura dos atos praticados e, após a finalização do inquérito, não seria observada a prevenção, devendo outro juiz ser nomeado para julgamento do caso, buscando assim, um processo imparcial, com um juiz que não teve acesso ao inquérito, somente às provas produzidas em juízo. A busca é a de que o juiz atinja cognição a partir dos elementos adquiridos durante a fase processual pertinente, sem acesso aos elementos produzidos durante as investigações.A implementação do juiz de garantias é medida que visa salvaguardar os direitos constitucionais que devem ser observados para que se possa falar em devido processo legal. O direito penal tutela o bem jurídico em última instância, tanto é assim, que uma vez lesado o bem jurídico, o Estado, através do Direito Penal, busca penalizar o indivíduo, em regra, com a abstenção de sua maior preciosidade: a liberdade. Assim, durante o processo de averiguação de autoria e materialidade, é necessário que haja total imparcialidade e desconhecimento da fase inquisitória, para que o juiz possa, sem pré-julgamentos e contaminações que fulminem sua imparcialidade, chegar a um veredicto.
A influência da mídia no processo penal
(2023-12) TAVARES, Barbara Stephany
O presente artigo explora a interseção entre a mídia, o tribunal do júri e os princípios constitucionais, com ênfase nos desafios enfrentados na busca por um equilíbrio entre a liberdade de imprensa e os direitos individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Ao longo do desenvolvimento, examinamos o contexto histórico da mídia e sua evolução, destacando a importância da imprensa na formação da esfera pública e na consolidação da democracia. No entanto, essa evolução não foi isenta de desafios, como períodos de censura e restrições à liberdade de imprensa, evidenciando a tensão constante entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. A análise do tribunal do júri nos levou a explorar suas origens históricas, destacando sua importância como uma instituição essencial no sistema judicial brasileiro. A análise destacada como a mídia, em sua busca por audiência e sensacionalismo, muitas vezes viola o princípio da presunção de inocência ao julgamento antecipado e influenciando a opinião pública. A liberdade de imprensa, embora vital em uma sociedade democrática, também enfrenta limites quando entra em conflito com outros direitos fundamentais, como o direito à privacidade, o devido processo legal e a presunção de inocência. Encontrar um equilíbrio adequado torna se essencial para preservar a integridade do sistema judicial e garantir o respeito aos direitos individuais. A busca por um equilíbrio delicado entre o papel vital da mídia e a proteção dos direitos individuais é crucial para manter a integridade do sistema jurídico e promover uma justiça verdadeira e imparcial.
A influência da mobilização precoce na diminuição dos efeitos da hospitalização prolongada em pacientes internados em unidade de terapia intensiva e submetidos à ventilação mecânica: uma revisão integrativa.
(2024-06) BARRETO, Hugo Flamarion Bandetini; SOUZA, Rebecca Passos de; SANTOS, Regina Aparecida dos
Introdução: A perda de mobilidade em pacientes hospitalizados tem impacto negativo em vários sistemas, incluindo os pulmões, o sistema cardiovascular, os músculos e os ossos. Diversos fatores podem contribuir nessa condição, dentre eles destacamos a VM. Para isso, a mobilização precoce vem como alternativa para minimizar essas sequelas, podendo facilitar o desmame da VM e reduzir o tempo de permanência na UTI. Objetivo: realizar uma revisão integrativa sobre a influência da mobilização precoce para diminuição dos efeitos da hospitalização prolongada em pacientes internados em unidade de terapia intensiva e submetidos à ventilação mecânica; analisar a relação entre a mobilização precoce e a diminuição dos efeitos da hospitalização prolongada; analisar os protocolos de mobilização precoce; identificar e analisar as avaliações para tempo de permanência na UTI, tempo de ventilação mecânica e força muscular esquelética. Método: As buscas foram realizadas nas seguintes bases de dados eletrônicas: MEDLINE (via PubMed) e LILACS (via Bireme), foram incluídos nesta revisão artigos com pacientes acima de 18 anos, artigos que especifiquem a comorbidade que levou o paciente à VM e artigos que contenham os desfechos “Tempo de permanência na UTI”, “Tempo de VM” e “Força muscular esquelética”. Não foram realizadas restrições quanto ao idioma, data ou status da publicação. Resultado: A estratégia de busca identificou 187 referências, das quais 10 preencheram todos os critérios de busca e foram incluídas, sendo que cinco eram estudos coorte, duas eram estudos retrospectivos, duas eram ensaios clínicos randomizados e uma era ensaio clínico não-randomizado, os tipos de intervenções incluíram implementação do Bundle ABCDE, mobilização progressiva em quatro níveis, cicloergômetro e EENM. Observamos redução do tempo de permanência na UTI, redução da duração da VM e melhora na força muscular periférica. Conclusão: É viável e segura a prática de mobilização precoce realizada nos pacientes em VM, pois não causou eventos adversos e trouxe benefícios na diminuição do tempo de estadia na UTI e na duração da ventilação mecânica, além de contribuir para a diminuição do custo de internação dos pacientes. Embora não seja possível afirmar de maneira definitiva para todos os casos, é possível inferir que os estudos encontrados nesta revisão apresentam certas deficiências, no quesito força muscular. Portanto, se faz necessário estudos com melhor avaliação nesse desfecho específico.
A intersecção entre a proteção de dados pessoais e a propriedade intelectual.
(2024-01) SANT' ANA, William da Silva, William da Silva
O presente estudo visa examinar a importância da harmonização entre a proteção da propriedade intelectual e a privacidade dos dados pessoais, considerando o contexto contemporâneo de avanços tecnológicos e transformações digitais. A fundamentação teórica investiga as definições e os fundamentos desses dois campos, analisando as leis e regulamentos relevantes. Além disso, são identificados os principais desafios e conflitos na harmonização dessas áreas, destacando as implicações para a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Ao final, o estudo ressalta os benefícios potenciais da harmonização, incluindo a promoção da confiança dos usuários e a sustentação de um ambiente propício para a inovação.
A linha tênue entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão nas redes sociais
(2023-12) CASTRO, Gabriel da Guia
O presente artigo descreve uma pesquisa acadêmica acerca da linha tênue entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão nas redes sociais. Explana-se sobre o que é a liberdade de expressão e o discurso de ódio. Em seguida, é buscado compreender os diferentes tipos de discurso de ódio para abarcarmos melhor aquilo que gera crime contra a honra, ultrapassando a linha da liberdade de expressão. Após, conseguimos inferir qual é a função e a responsabilidade das redes sociais perante esses tipos de discurso, sob a ótica do Marco Civil da internet; e a responsabilização criminal e civil dos seus praticantes. Finalmente, são analisados alguns casos concretos e conhecidos pela mídia que elucidam este tema, transparecendo os efeitos que podem ser causados quando há este tipo de discurso. Concluímos que quando o discurso confronta com a Constituição Federal de 1988, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a Lei do Racismo e outras leis previstas no ordenamento jurídico, é caracterizado o excesso da liberdade de expressão, confrontando com a dignidade humana, devendo ser responsabilizado todo aquele que fere a integridade moral de outrem.

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