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O uso de drones e o direito à privacidade
(2022-12-12) Gomes, Eliete
O presente estudo traz uma breve evolução histórica dos drones, que inicialmente teve seu uso exclusivamente militar. Com a facilidade de importação e o crescente aumento de descobertas de suas utilidades, o uso desses objetos voadores por civis, sobrevoando o espaço aéreo com câmeras de última geração capturando imagens, tornou-se cada vez mais comum. Uma análise de como as normas existentes atualmente no nosso ordenamento jurídico pode proteger a privacidade do indivíduo dos riscos e violações ao direito à privacidade, provocados pelo uso dos drones que carregam consigo, além de suas câmeras, um dilema quanto aos limites que devem ser impostos à sua forma de uso de modo que não seja ultrapassado nem tampouco violado o direito à privacidade daqueles que não desejam aproximar-se destes equipamentos. O direito não pode ficar alheio às transformações tecnológicas devendo manter-se vigilante em atender às demandas por regulação destas evoluções tecnológicas, porém, preservando o direito à privacidade já conquistado e positivado em nosso ordenamento jurídico.