O uso de drones e o direito à privacidade
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gomes, Eliete
Orientador
Raguza, Carlos
Coorientador
Resumo
O presente estudo traz uma breve evolução histórica dos drones, que inicialmente teve seu uso exclusivamente militar. Com a facilidade de importação e o crescente aumento de descobertas de suas utilidades, o uso desses objetos voadores por civis, sobrevoando o espaço aéreo com câmeras de última geração capturando imagens, tornou-se cada vez mais comum. Uma análise de como as normas existentes atualmente no nosso ordenamento jurídico pode proteger a privacidade do indivíduo dos riscos e violações ao direito à privacidade, provocados pelo uso dos drones que carregam consigo, além de suas câmeras, um dilema quanto aos limites que devem ser impostos à sua forma de uso de modo que não seja ultrapassado nem tampouco violado o direito à privacidade daqueles que não desejam aproximar-se destes equipamentos. O direito não pode ficar alheio às transformações tecnológicas devendo manter-se vigilante em atender às demandas por regulação destas evoluções tecnológicas, porém, preservando o direito à privacidade já conquistado e positivado em nosso ordenamento jurídico.
Palavras-chave
O que é um drone, Principais impactos ao direito à privacidade, Exigências legais, A legislação brasileira e o uso de drones, Penalidades previstas