Programa de Pós-graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-graduação em Direito por Assunto "direito do trabalho"
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Dissertação Acesso aberto Proteção dos direitos humanos no meio ambiente de trabalho: Papel das Comissões Internas e Serviços Especializados(2024-05) FURTADO, Rodrigo AffonsoO objetivo deste trabalho é abordar a importância das medidas de segurança e saúde ocupacional no meio ambiente de trabalho. A pesquisa realizada observa o meio ambiente de trabalho como um Direito Humano e qual a importância de um meio ambiente de trabalho saudável. Realizada através do método bibliografia em caráter exploratório e qualitativo em análise a 3 processos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho. Os processos em questão foram analisados para identificar como a Corte Superior da Justiça do Trabalho tem entendido a importância do meio ambiente de trabalho como um direito humano e o cuidado com a manutenção da saúde do trabalhador, bem como identificar quais as causas para que inúmeras doenças e acidentes de trabalho ocorram. Os resultados demonstram que conforme evidenciado pelas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a falta de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou sua ineficácia contribui para acidentes e situações prejudiciais aos trabalhadores, evidenciando a importância da atuação dessas entidades. Além disso, a utilização meramente formal das Comissões, sem um genuíno interesse na proteção dos trabalhadores por parte das empresas, não promove melhorias efetivas na vida dos trabalhadores. Há uma necessidade de haver uma reeducação quanto a real utilidade e efetividade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e do meio ambiente de trabalho.