TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "acesso à justiça"
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Monografia Acesso aberto A evolução das garantias trabalhistas e as disposições da Reforma Trabalhista frente aos princípios constitucionais do acesso à justiça, justiça gratuita e da vedação ao retrocesso social(2022-12-06) Matayoshi, MônicaEste estudo busca mostrar como se deu a evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como garantias constitucionais, bem como demonstrar como as disposições da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada como Reforma Trabalhista, que estabeleceram a possibilidade de pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita, violam os princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social. Para melhor compreensão do estudo, o primeiro capítulo traz uma breve reconstrução histórica da evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como garantias constitucionais sob a influência do movimento do Constitucionalimo Social. O segundo capítulo, é seguimentado da seguinte forma: na primeira parte, sob enfoque doutrinário, discorre-se acerca dos princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social, bem como se demonstra o contexto da promulgação da Reforma Trabalhista na esteira dos movimentos neoliberais de “flexibilização” das relações de trabalho; na segunda parte realiza-se uma análise das disposições da Reforma Trabalhista que estabeleceram a possibilidade de pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita e, com fundamento doutrinário, demonstra-se como tais disposições violam os princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social; e, ainda, em uma terceira e menor parte, apresenta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Por fim, apresenta-se a conclusão a que chegou o presente trabalho.