TCC de Graduação e Especialização
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Monografia Acesso aberto A aplicação desigual da lei de drogas num contexto de racismo estrutural e seus efeitos na sociedade brasileira(2023-12) LOPES, Rodrigo LepskiA história do proibicionismo do consumo de entorpecentes no Brasil remonta às décadas de 20 e 30 do século XX, principalmente, quando o país passou a internalizar prerrogativas de uma ainda embrionária Guerra às Drogas que começava a se desenhar mundo afora, notadamente nos Estados Unidos. Nesse sentido, o país passou a estabelecer normativos que regulavam o consumo e o comércio de substâncias consideradas nocivas à saúde, adotando ao longo dos anos seguintes uma perspectiva progressivamente mais repressiva em relação a tais condutas. O resultado prático desse processo culmina nos anos 90 e 2000 em um aumento expressivo do encarceramento da população periférica, no descontrole da violência na sociedade brasileira e na pouca efetividade no controle do tráfico de drogas. Na realidade, houve um fortalecimento das associações criminosas que estavam envolvidas nessa atividade, as quais se tornaram verdadeiros conglomerados transnacionais orientados ao crime. As mazelas da Guerra às Drogas são vivenciadas principalmente pelos pretos e pardos do país, historicamente negligenciados pelo Estado brasileiro no que tange à provisão de bem estar social, porém alvo do mesmo no que diz respeito ao controle social. Tal condição é reflexo do racismo estrutural que orienta todas as relações econômicas e sociais no país e viabiliza a construção de um discurso ideológico justificador da eliminação dos inimigos da nação, legitimado como política pública.Monografia Acesso aberto A influência da grande mídia no processo penal: o crime como espetáculo(2023-12) SILVA,, William das NevesSerá abordado no presente trabalho a influencia da mídia no processo penal, perpassando por uma análise constitucional acerca do Processo Penal democrático, presunção de inocencia, constitucionalização do Processo Penal, bem como analisando a legislação infraconstitucional, e trazendo conhecimentos de outros campos como, da filósofia e sociólogia, a fim de compreender a espectacularização do crime, estigmatização do acusado dentre outros reflexos oriundos do tema estudado.Artigo Científico Acesso aberto A insegurança jurídica da prática da barriga de aluguel no Brasil(0023-12) MOREIRA, Breno SantosO presente trabalho se limitará à prática da barriga de aluguel no Brasil, a fim de encontrar eventuais falhas e buscar soluções que assegurem os direitos de todos os envolvidos no procedimento. Deste modo, a finalidade do presente feito é esclarecer os direitos das crianças nascidas por meio desse procedimento, considerando que não está previsto em nosso ordenamento jurídico, bem como apresenta desafios em relação à determinação da filiação, ao reconhecimento da paternidade e maternidade, bem como à necessidade de assegurar os direitos previstos.Estudo de Caso Acesso aberto A necessidade justificada das bombas atômicas em Hiroshima e Nagasaki(2023-12) MÁRQUEZ, MiggyNo período de 3 dias, nos dias 6 e 9 de agosto de 1945, às 8h11 e 11h, duas bombas atômicas foram lançadas sobre as respectivas cidades japonesas povoadas de Hiroshima e Nagasaki pela Força Aérea do Exército dos Estados Unidos, mediante aprovação da sessão. presidente, Harry Truman. Após a detonação, eles se tornaram a primeira e única vez em que o uso de armas nucleares foi utilizado como meio de guerra de oposição em nossa história. Marcaria o fim da Segunda Guerra Mundial, a ascensão dos Estados Unidos como superpotência militar no cenário global e o nascimento da era nuclear. Na atualidade, continua a ser um dos temas mais debatidos para acusações de crimes de guerra, genocídio, ferramentas de guerra desumanas, destruição de árvores genealógicas geracionais e muitos outros argumentos. Analisando as informações através do contexto histórico da acumulação da derrota do Japão na guerra, este artigo estuda as possíveis alternativas militares que não fossem a bomba atômica e seu apoio político ao uso das bombas por sua necessidade de realizar o ato maior de salvar o Japão e a existência da nação.Monografia Acesso fechado A política de combate ao terrorismo de El Salvador sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos(2023-12) MELO, Gabrielle de Macedo MendesO presente trabalho se propõe a analisar a política unilateral de combate ao Terrorismo de El Salvador sob a concepção dos direitos humanos. Sob o viés histórico-social da formação das gangues de rua salvadorenhas, também conhecidas como Maras, este trabalho visa contemplar as possibilidades de abordagens sociais mais justas acerca da política que delimitou a criação do Centro de Confinamento de Terrorismo (CECOT), além de esclarecer acerca do estado de exceção e a consequente violação de direitos humanos.Monografia Acesso aberto A política do esquecimento como falha na redemocratização brasileira: o movimento feminino pela anistia em análise decolonial(2024-01) FARIAS, Ingrid Caroline Siqueira deA partir das discussões de poder e suas funções dentro do Estado Democrático de Direito, pretende-se compreender como o Movimento Feminino pela Anistia figura um símbolo de resistência contra um sistema autoritário e qual a relação dessa representação com a política do esquecimento. Para isso, utilizar-se-á o aporte das teorias decoloniais, entrelaçando-o as formas de governança da época. O objetivo é entender como durante o desenvolvimento da nova democracia foram criadas políticas de esquecimento, tanto com as práticas autorizadas pelo Estado quanto pelos movimentos de resistência, com um objetivo específico. Para tanto, a análise recairá sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) a fim de esclarecer a partir da norma, ou seja, no contexto fático jurídico, como os mecanismos mencionados se firmaram. A colonialidade forma o novo Estado democrático de Direito e durante a construção e lutas do MFPA é possível observar os efeitos dos mecanismos de poder que foram mantidos e continuaram inabaláveis sendo responsáveis, dentre outros fatores, para que a transição não seja de fato uma redemocratização do sistema, mas sim uma nova roupagem democrática que mascara instituições de poder coloniais e por sequência, autoritárias. Dentre os achados da pesquisa, pretende-se questionar a formação do modelo jurídico-político desse Estado instaurado e observar como as decisões e memórias daquela época se perpetuam e promovem consequências até hoje nas instituições democráticas, reprimindo sempre aqueles intitulados como marginalizados que não fazem parte da cultura do homem branco, é o maior objetivo da discussãoArtigo Científico Acesso aberto A precarização do teletrabalho em tempos de pós-pandemia(2023-12) RIBEIRO, Anna BeatrizA discussão a seguir tem como objetivo clarear as dúvidas acerca da precarização do teletrabalho por meio das medidas provisórias concetrizadas em tempos de pós-pandemia. Este trabalho de conclusão de curso irá identificar fatores errôneos identificados nas medidas legislativas a partir do contexto da denominada “modernização” das relações laborais. Por meio de uma análise trabalhista com apoio de doutrinas e jurisprudências, poderemos ter uma luz acerca da esfera de “desregulamentação” do trabalho, considerando os processos de intensificação das jornadas, de apropriação do espaço privado da residência dos trabalhadores, de isolamento em relação aos coletivos de trabalho e suas articulações políticas, e por fim, o sofrimento e adoecimento psíquico dos trabalhadores. Com pesquisas aprofundadas e baseadas em decisões judiciais e estudos em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, e de forma subsidiária o Código Civil, o estudo abaixo trará uma nova luz sob a precarização do telebrabalho, tendo em vista os maléfícios causados por este em vários aspectos da vida em socidade. Ademais, o presente estudo visa evidenciar as lacunas presentes na lei em relação a este novo modelo de trabalho e como isso auxília na intesa exploração do trabalhador. O objetivo é conscientizar, alertar, informar, causando não apenas um impacto consciente, mas também profissional.Artigo Científico Acesso aberto A psicopatia nos processos penais(2023-12) ALEXANDRE, Rodrigo PiresO estudo aborda a complexa interação entre a psicopatia e os processos penais, especificamente no contexto jurídico brasileiro. A análise compreensiva dos traços dos psicopatas, seu impacto nos procedimentos legais e os desafios enfrentados no sistema jurídico constituem a base deste trabalho, onde demonstra a necessidade de estratégias adaptadas a indivíduos com traços de psicopatia específicos, visando a reabilitação e a redução dos riscos de reincidência, ressaltando a importância de políticas e saúde públicas mais abrangentes que equilibrem a proteção da sociedade e os direitos individuais. Trazendo também os desafios futuros, incluindo o aprimoramento de métodos de avaliação e o desenvolvimento de estratégias de tratamento mais eficazes, visando a reintegração segura dos indivíduos afetados pela psicopatia, os resultados reforçam a necessidade de uma abordagem mais humanizada para lidar com a dificuldade da psicopatia nos processos penais no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto A utilização de biodigestores como sistema alternativo de tratamento de esgoto urbano: o caso da ong biosaneamento em São Paulo(2023-12) CEZARIO, Caio Dantas; CHESCA, Henrique Samuel Soares; LAUREANO, Isabel Amorim; SILVA, Lucas Natale Monaco da; VASCONCELOS, Pedro Matheus deO saneamento básico é essencial para a qualidade de vida e o bem-estar da população, além de ser um direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil. Este tema representa um desafio importante para o país que busca a universalização dos serviços até 2033, meta estabelecida pelo novo marco legal do saneamento, Lei 14.026/2020. Entretanto diante do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da ONU 6: “Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos”, a busca por soluções sustentáveis mostra-se necessária. Nesse contexto cresceu o interesse pela tecnologia dos biodigestores, sistemas digestores de matéria orgânica em meio anaeróbio (sem oxigênio), cujo subprodutos são o biogás, uma fonte de energia renovável, e biofertilizante, um adubo orgânico de alta qualidade. Este trabalho teve por objetivo estudar a utilização de biodigestores como sistemas alternativos de tratamento de esgoto urbano, seus aspectos financeiros, tecnológicos e ecológicos. Através de uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa buscou conceituar esta tecnologia, seu funcionamento e tipos, bem como estudar os desafios da universalização do saneamento no país. Foi proposto também um estudo de caso com aplicação de entrevistas estruturadas a todos os agentes da cadeia deste produto: o distribuidor comercial (BioMovement), o prestador de serviço (ONG Biosaneamento) e o cliente final (uma EMEB de Cajamar). Com base no estudo concluiu-se que os biodigestores estudados são tecnologias sustentáveis de grande impacto social, podem ser utilizados para tratamento de esgoto pontuais, mas não atendem a locais com alta densidade populacional.Artigo Científico Acesso aberto Abandono digital de crianças e adolescentes e o dever de cuidado dos pais: primeiras impressões dos aspectos jurídicos.(2023-12) SCHWAMBACH, ValdecirPartindo do ordenamento jurídico pátrio especificamente no que trata da proteção da criança e do adolescente, o presente trabalho pretende analisar como a atual legislação garante a proteção à criança e ao adolescente, de forma específica, quando estes se conectam ao mundo virtual. Considerando as inumeráveis possibilidades acessíveis através da internet, pretendemos ponderar acerca do poder-dever que os pais e responsáveis têm sobre os menores, quando o assunto é educar, acompanhar e monitorar aqueles que ainda estão em fase de formação e provavelmente não possuem o necessário discernimento para lidar com as virtualidades da rede. A falta da necessária formação, acompanhamento e engajamento de pais para com seus filhos quando se trata do uso dos dispositivos conectados à internet, pode, eventualmente, caracterizar uma espécie “abandono digital”, uma das palavras chaves de nosso trabalho. Configurado tal abandono, poderá haver resultados danosos, tanto para os menores, quanto para seus responsáveis. É o que se pretende enfrentar no presente estudo.Artigo Científico Acesso aberto Abenomics: a falácia monetária e fiscal de Tóquio(2021-12-03) Watanabe, Paulo DanielHá quase trinta anos, a economia japonesa vem sendo desafiada por uma insistente estagnação econômica. O país, que antes era visto como o precursor econômico do mundo, hoje é visto como uma economia problemática, apesar de desenvolvida. Mesmo situando-se na terceira posição no ranking mundial de PIB, a economia japonesa causa preocupações em relação ao futuro. Sua estagnação, aliada ao fraco consumo doméstico, à baixa taxa de natalidade e aos altos índices de envelhecimento populacional, constitui um desafio ao governo japonês. Em 2013, o popular primeiro ministro Shinzo Abe lançou um conjunto de medidas econômicas conhecidas como Abenomics, com a promessa de revitalizar a economia, gerando investimentos, a fim de aumentar a taxa inflacionária. Para isso, Abe fez uso de medidas monetárias e fiscais ousadas, projetando um crescimento a longo prazo. O objetivo do presente artigo é apresentar um panorama e os resultados macroeconômicos e políticos da agenda Abenomics.Monografia Acesso aberto Os abusos do Direito à Liberdade de Expressão: Responsabilidade civil e criminal pelos conteúdos ilícitos disseminado na internet(2022-12) Sena Santos, BeatrizApesar do evidente progresso tecnológico e um avanço significativo nas relações sociais e culturais por meio da internet, ele é também responsável pela potencialização dos abusos praticados por usuários, que se valem do anonimato para a prática de crimes e atos prejudiciais a outrem. Nesse sentido, traz-se à tona a colisão de direitos entre a liberdade de expressão e a intimidade da vida privada, dois preceitos previstos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, o presente estudo pretende analisar os pontos que ensejam referido conflito, como também explorara eventual responsabilidade civil e criminal do agente que publica e compartilha conteúdo ilícito na interne. Ainda, busca-se mostrar a necessidade de normas específicas para uma efetiva contribuição na regulamentação neste novo âmbito e frear as lesões originadas.Artigo Científico Acesso aberto Acidente de trajeto e a aposentadoria por invalidez(2022-12-08) Luiz, AlexiaCompreende por acidente de percurso o sinistro sofrido pelo trabalhador no deslocamento entre a unidade onde presta serviço para sua residência e vice-versa, contudo, o presente artigo pretende discutir as particularidades das legislações brasileiras vigentes face as modificações presidenciais e reforma da lei trabalhista que trouxe nova interpretação para o in itinere, que equiparou com acidente de trabalho com particularidades que isentam o dolo e a culpa do empregador. Além disso, o trabalho faz uma análise dos princípios constitucionais que garantem a possibilidade de o beneficiário usufruir da aposentadoria nos casos em que houver a supressão ou perda, total ou parcial da capacidade laboral do trabalhador.Monografia Acesso aberto Adequação das empresas brasileiras em face da LGPD(2022-12-15) Munhoz, PetersonA Lei Geral de Proteção Dados Pessoais, mais conhecida como (LGPD) é uma norma jurídica recente e inovadora, tanto para o ramo jurídico quanto ao ramo tecnológico, baseada no Regulamento europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais (GDPR), foi provada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, entrando em vigor completamente somente no ano de 2021, em razão do cenário pandêmico da época. Seus dispositivos legais trouxeram diversos conceitos e princípios que dão ensejo a interpretação da norma, ressaltando a importância e proteção da privacidade dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Além da preocupação com os dados pessoais, a LGPD também tem como objetivo o desenvolvimento econômico, visto que hoje muitos dos dados pessoais são utilizados a fim obter vantagens econômicas. Diante desse cenário, a LGPD impões regras para pessoas jurídicas e órgãos da administração pública quanto ao tratamento dos dados pessoais, fazendo com que empresas e órgãos tenham que se adequarem as diretrizes. Contudo, sabemos que uma adequação não é tarefa fácil, visto o grande volume de dados e a complexidade dos processos, e muitas das vezes, o investimento financeiro e tecnológico são indispensáveis para conformidade com a lei.Artigo Científico Acesso aberto Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm): Um estudo análitico sobre a possível inconstitucionalide tributária(2022-12) Treider, MarianaO presente artigo científico tem como objetivo de verificar a constitucionalidade sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o qual é um tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O tributo trata-se de contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. Contudo, há relatos quanto à sua inconstitucionalidade, sendo frequentemente no Comércio Exterior junto ao jurídico, através de artigos em site, de jurisprudência e de Leis.Artigo Científico Acesso aberto A admissibilidade do direito ao esquecimento no Brasil à luz da CRFB/88: Critérios para o sopesamento entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão(2022-12-13) Santos, StephanieSob uma ótica analítica, o presente projeto traz em seu cerne os encadeamentos do direito ao esquecimento no cenário jurisprudencial brasileiro. O artigo contemplará os posicionamentos heterogêneos acerca daquele na jurisprudência pátria, bem como as implicações decorrentes do reconhecimento de tal instrumento. Outrossim, abranger-se-á o liame entre o direito supramencionado e o direito à identidade, privacidade e intimidade, especialmente no tocante ao exercício desses preceitos nos meios digitais de comunicação. Ademais, dar-se-á enfoque ao dilema entre o direito ao esquecimento e às liberdades de expressão, informação e de imprensa; do mesmo modo, investigar-se-á, por meio de consulta bibliográfica e jurisprudencial, as nuances observadas como parâmetros para a ponderação judicial sobre os direitos alhures aludidos. Nessa oportunidade, apurar-se-á a repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.010.606/RJ, de 2021 (tema 786), a qual entendeu pela incompatibilidade do direito ao esquecimento com o bojo do texto constitucional; a decisão em comento teve um desfecho destoante ao entendimento adotado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.334.097/RJ – caso "Chacina da Candelária". Destarte, o artigo não isentar-se-á de empregar meios para propiciar o deslinde sobre os fundamentos do direito ao esquecimento no Brasil, isto é, o trabalho propõe-se a um estudo ontológico no que concerne a natureza autônoma ou decorrente – de direitos positivados – do direito ao esquecimento.Monografia Acesso aberto Adoção à brasileira: o tipo penal do artigo 242 do código penal e o bem jurídico do estado de filiação(2023-07-10) Oliveira, João Luiz Belinelli deO Brasil, atualmente, tem mais de duzentos e quinze milhões de habitantes, desta totalidade, em torno de setenta milhões de habitantes são crianças, e deste contingente, mais de trinta mil estão oficialmente aguardando serem adotadas em casas de abrigos legais e afins. Ocorre que a dinamicidade do cotidiano brasileiro dificulta enfaticamente o acompanhamento e fidelidade à burocracia, dentre elas à burocracia para a permissão de adotar alguém. Outra questão que envolve a adoção no Brasil é que em diversas vezes a criança ou adolescente cria laços socioafetivos com terceiros que têm condições de cuidar deles, porém não consegue seguir um processo de adoção, incidindo assim em uma possibilidade de relação com o artigo 242 do Código Penal.Artigo Científico Acesso aberto Adoção internacional: Adoção de crianças e adoslescentes estrangeiros por brasileiro(2022-12-07) Domiciano Jacinto, Gabriella AdelaideNesta pesquisa estuda-se a adoção de crianças e adolescentes que atualmente estão em país estrangeiro e são de outra nacionalidade por brasileiros natos. Será abordado como a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional estabelecidas entre Estados-parte protegem a criança ou adolescente e quais os requisitos para que brasileiros possam ser habilitados para a adoção jurídica. Haverá explicação abordado a questão de definição de adoção e o que deve ser considerado para que a adoção seja internacional, além da nacionalidade do adotante e adotado. Além do mais, a explicará como a Constituição e jurisprudência entendem acerca da nacionalidade do adotando.Artigo Científico Acesso aberto O adolescente em conflito com a lei – as garantias judiciais e o perfil do jovem submetido à medida socioeducativa de internação(2023-06) Zani, Pedro Bueno de SouzaA pesquisa adiante tem como objeto de estudo o adolescente em conflito com a lei, analisando a história do tratamento jurídico deste jovem e as modernas garantias e punições a ele atreladas pela legislação e entendimentos jurisprudenciais formulados desde a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, por meio da revisão de dados contabilizados pelas relevantes instituições públicas e por pesquisadores jurídicos antecedentes, busca a caracterização social e psicológica deste adolescente, buscando compreender os fatores que levam o menor a realizar ato infracional.Artigo Científico Acesso aberto O alargamento da OTAN no período pós-Guerra Fria e suas implicações na crise da Ucrânia (2014)(2021-12-10) STEIN, Ângela; CUNHA, Pedro Antônio Victor; TEIXEIRA, AndressaEste trabalho traz inicialmente um breve histórico sobre a criação da OTAN. Em seguida, analisa o alargamento da OTAN no período pós-Guerra Fria (1947-1989), através da inclusão de novos membros, em um processo que foi sendo realizado de forma seletiva, estrategicamente se aproximando cada vez mais da fronteira russa. Em um momento em que o Pacto de Varsóvia já não representava mais uma ameaça para o Ocidente, a OTAN precisou renovar o seu discurso ideológico de maneira a justificar o seu plano de expansão. Mesmo assim, a aliança não foi bem-sucedida em conter a reação russa, o que culminou na crise da Ucrânia em 2014, e logo em seguida, na anexação pela Rússia de parte de seu território, a Criméia. Para isso, nos valeremos de metodologias de pesquisa bibliográfica e documental.