A evolução das garantias trabalhistas e as disposições da Reforma Trabalhista frente aos princípios constitucionais do acesso à justiça, justiça gratuita e da vedação ao retrocesso social
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Matayoshi, Mônica
Orientador
Boucinhas Filho, Jorge
Coorientador
Resumo
Este estudo busca mostrar como se deu a evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como
garantias constitucionais, bem como demonstrar como as disposições da Lei nº 13.467, de 13 de
julho de 2017, denominada como Reforma Trabalhista, que estabeleceram a possibilidade de
pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita,
violam os princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso
social. Para melhor compreensão do estudo, o primeiro capítulo traz uma breve reconstrução
histórica da evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como garantias constitucionais sob
a influência do movimento do Constitucionalimo Social. O segundo capítulo, é seguimentado da
seguinte forma: na primeira parte, sob enfoque doutrinário, discorre-se acerca dos princípios (e
garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social, bem como se
demonstra o contexto da promulgação da Reforma Trabalhista na esteira dos movimentos
neoliberais de “flexibilização” das relações de trabalho; na segunda parte realiza-se uma análise
das disposições da Reforma Trabalhista que estabeleceram a possibilidade de pagamento dos
honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita e, com
fundamento doutrinário, demonstra-se como tais disposições violam os princípios (e garantias
fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social; e, ainda, em uma terceira e
menor parte, apresenta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Por fim, apresenta-se a conclusão a que chegou o presente
trabalho.
Palavras-chave
direitos trabalhistas, Constitucionalismo Social, Reforma Trabalhista, acesso à justiça, vedação ao retrocesso social