A evolução das garantias trabalhistas e as disposições da Reforma Trabalhista frente aos princípios constitucionais do acesso à justiça, justiça gratuita e da vedação ao retrocesso social

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dc.contributor.advisorBoucinhas Filho, Jorge
dc.contributor.authorMatayoshi, Mônica
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-02T19:26:54Z
dc.date.available2023-06-02T19:26:54Z
dc.date.issued2022-12-06
dc.description.abstractEste estudo busca mostrar como se deu a evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como garantias constitucionais, bem como demonstrar como as disposições da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada como Reforma Trabalhista, que estabeleceram a possibilidade de pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita, violam os princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social. Para melhor compreensão do estudo, o primeiro capítulo traz uma breve reconstrução histórica da evolução e a consagração dos direitos trabalhistas como garantias constitucionais sob a influência do movimento do Constitucionalimo Social. O segundo capítulo, é seguimentado da seguinte forma: na primeira parte, sob enfoque doutrinário, discorre-se acerca dos princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social, bem como se demonstra o contexto da promulgação da Reforma Trabalhista na esteira dos movimentos neoliberais de “flexibilização” das relações de trabalho; na segunda parte realiza-se uma análise das disposições da Reforma Trabalhista que estabeleceram a possibilidade de pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita e, com fundamento doutrinário, demonstra-se como tais disposições violam os princípios (e garantias fundamentais) do Acesso à Justiça e da vedação ao retrocesso social; e, ainda, em uma terceira e menor parte, apresenta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. Por fim, apresenta-se a conclusão a que chegou o presente trabalho.pt
dc.format.extent52pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32931
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectConstitucionalismo Socialpt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectacesso à justiçapt_BR
dc.subjectvedação ao retrocesso socialpt_BR
dc.titleA evolução das garantias trabalhistas e as disposições da Reforma Trabalhista frente aos princípios constitucionais do acesso à justiça, justiça gratuita e da vedação ao retrocesso socialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Paulistapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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