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Navegando Direito por Assunto "criança"
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Artigo Científico Acesso aberto A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital(2023-06) GONÇALVES, Renata Oliveira; SILVA, Karoline Ferreira daEste trabalho tem como objetivo de estudo analisar os devidos preceitos acerca da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) nos processos de coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes no uso crescente de jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital. Busca-se assim descrever o conceito de criança e adolescente baseando-se no ECA – Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990). Por fim, serão analisadas as dificuldades de implementação da Lei visando a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, advertindo sobre a importância do consentimento dos responsáveis ao permitirem que crianças e adolescentes tenham acesso a telas; observando-se também a maneira com que as instituições públicas e privadas se comportam em relação ao melhor interesse da criança e do adolescente.