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Artigo Científico Acesso aberto ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - Descumprimento de procedimento obrigatório(2022-06-17) De Oliveira Ferreira, BrennoCom base nos estudos direcionados a lei 13.966/2019, que versa sobre os contratos de franquia, o presente artigo tem por objetivo propor a reflexão sobre as possibilidades de revisão e, consequentemente, anulação do contrato de franquia. Para tanto, destaca-se o que é o franchising, como ele se instrumentaliza, qual a origem do contrato de franquia levando em consideração suas características e requisitos, as hipóteses de extinção e seu cabimento. Desta feita, a controvérsia se revela quando o argumento único e exclusivo para extinção do contrato se fundamenta apenas no descumprimento de um requisito formal determinado pela legislação, em especial o prazo de 10 dias entre a entrega da Circular de Oferta de Franquia - COF e assinatura do contrato, o que configuraria erro substancial, já que os contratos empresariais precisam ser interpretados com princípios e regras que lhe são próprios, ainda que dispostos no mesmo código dos demais contratos articulares, o Código Civil.