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Estudo de Caso Acesso aberto 900º - Ativação de marca para Central dos Benefícios(2023-12) SERAFIM, Amanda Daniela De Oliveira; XAVIER, Ana Luiza Guimarães; RABELO, Brenda Isis; ANDRADE, Kelwin Felipe Santos de; SILVA, Luís Felipe Teixeira e; MARQUES, Matheus Ribeiro; LIMA, Rafaela Loureiro deO presente trabalho, traz como intuito, compreender qual a importância da ativação de marca. A pesquisa foi realizada por meio da criação de uma agência experimental focada em ativação de marca de propósito e com vistas a gerar identificação do público com a marca do cliente escolhido, a Central dos Benefícios. O estudo do tema foi realizado através do alinhamento e desenvolvimento de todos os elementos que moldam o posicionamento da Central dos Benefícios, e os interesses de seus clientes. O processo foi realizado a partir do briefing proposto, sempre priorizando os objetivos do nosso cliente. A pesquisa e o briefing, tiveram como objetivo facilitar o entendimento da 900º sobre como personalizar e ser referência para a clientela, expondo seu propósito e transformando cada visita em uma experiência. Ficou nítido o impacto positivo gerado por uma ativação bem estabelecida, e como isso se tornou um diferencial do 900º perante os concorrentes. Após a finalização da primeira parte do trabalho, foi possível avaliar que através das ferramentas utilizadas, fomos capazes de fortalecer a marca, entendendo como o cliente pensa, como ele gosta ou não gosta de ser tratado e o que é essencial para eles durante uma estadia.Artigo Científico Acesso aberto A (in)segurança jurídica no direito coletivo do trabalho: acordado x legislado(2023-11) MOREIRA, Igor Max; ALVES, Washington Ibrail CoelhoO presente artigo tem como função a análise sucinta de dois julgados dos tribunais do trabalho, o quais versam sobre o mesmo tema: acordado ou legislado. Trazendo um tema importante a ser discutido, a existência ou não de segurança jurídica no Brasil, seja no âmbito do direito coletivo do trabalho, seja a segurança jurídica em outras áreas do direito. O que é direito coletivo do trabalho? O que é segurança jurídica? Como e quase são os possíveis impactos dos julgados para o direito? No presente artigo, o leitor encontrará as respostas e poderá tirar suas próprias conclusões sobre a “segurança jurídica”.Artigo Científico Acesso aberto A adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305(2023-12) GONTIJO, Rórion Pontes; SANTOS, Maria Eduarda Elias dosO instituto do juiz das garantias foi introduzido no sistema judiciário brasileiro com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como o "Pacote Anticrime", que trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a implementação da figura do juiz das garantias. O presente artigo faz uma análise crítica ao julgamento que firmou tese de constitucionalidade do instituto, considerando as deliberações que levaram sua positivação, bem como a tramitação legislativa que do Projeto de Lei deu origem ao juiz das garantias. Metodologicamente utiliza-se de análise documental e revisão de literatura. Concluindo que, a proposta legislativa não teve o debate necessário durante sua tramitação no Congresso Nacional, e a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou algumas lacunas no ordenamento jurídico que colidem com os argumentos dos defensores do instituto.Artigo Científico Acesso aberto A aderência da implementação de protocolos de segurança para prevenção de lesões por pressão na unidade de terapia intensiva (uti)(2023-12) SILVA, Brenda Luiza Ferreira; REZENDE, Cátia Juliana; ANTUNES, Gabriel Vidotti; SANTOS, Marcos Vinicios de OliveiraA lesão por pressão (LPP) consiste em uma lesão resultante da interrupção do fluxo sanguíneo. A incidência é significativa, afetando especialmente pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Este estudo objetivou avaliar a aderência da implementação de protocolos de segurança na prevenção de lesões por pressão na UTI. Trata-se de uma revisão integrativa com abordagem qualitativa. Realizou-se buscas entre o período de agosto a novembro de 2023, através da plataforma Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) e as Bases de dados LILACS e BDENF. Elencou-se duas categorias que possibilitou observar que, os pacientes dos estudos selecionados obtiveram um alto índice de LPP durante a internação na UTI, mesmo as instituições dispondo de protocolos e insumos necessários para prevenção. Conclui-se que a implementação de protocolos de segurança para prevenção de LPP na UTI impacta em resultados positivos, uma vez que, ocorra a adesão adequada da equipe de enfermagem e a gestão do setor.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação das provas atípicas no processo penal e o caso do jovem maurício(2023-12) TAVARES, Lucas; SALES, DaviO presente trabalho se propôs a analisar a viabilidade das provas atípicas no processo penal brasileiro associado ao caso do Jovem Maurício, em 1976, que, em tese, fora assassinado pelo seu melhor amigo, no entanto, por meio de carta psicografada, foi absolvido. A pesquisa fora baseada na doutrina processualista penal brasileira, legislação específica americana, bem como documentários e artigos científicos que possibilitem a validação do conteúdo. Espera-se com esse artigo possibilitar uma abrangência maior nos tipos de provas atípicas aceitas pelo processo penal, conforme a complexidade de cada caso concreto. O método de pesquisa utilizado foi a bibliográfica, usando a técnica de levantamento documental. Por meio desse trabalho será trazida a proposta de melhor adaptação das provas atípicas, ampliando o seu uso, e permitindo que se expanda cada vez mais a sua aplicação, com o reconhecimento de áreas da ciência pouco tratadas, mas que nos últimos anos tem nos trazido resultados cada vez mais significativos.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação de modelos de economia energética em ambientes industriais(2023-12) VIEIRA, Leticia, A. M.; GOMES, Frances, L.; LEÃO, Marcos, J. P.; XAVIER, Mariane, A.Este estudo aborda a temática da eficiência energética na indústria, com o objetivo de analisar a viabilidade de redução do consumo de energia elétrica em instalações industriais com a utilizando de tracker solar. A otimização do uso de energia elétrica é uma abordagem altamente factível, que pode ser implementada por meio de decisões apropriadas no projeto de instalações, na utilização de equipamentos e por meio de melhorias em instalações industriais em operação. Uma instalação industrial tem o potencial de fornecer o mesmo nível de produção e operacionalidade, ao mesmo tempo em que reduz significativamente o consumo de energia elétrica. Esta pesquisa reconhece a importância crucial da eficiência energética no contexto industrial atual, onde a pressão por redução de custos e a responsabilidade ambiental estão em constante destaque.Artigo Científico Acesso aberto A associação entre excesso de peso e alterações na fertilidade feminina e seu manejo nutricional: uma revisão(2023-12) OLIVEIRA, Thalita Kézia de; CARVALHO, Priscylla Kéryn Trindade; FERREIRA, Ester AlmeidaAtualmente, estima-se que 40% da população mundial está com excesso de peso, fator que está associado não apenas a outras doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), mas também a alterações na função reprodutiva feminina, prejudicando o prosseguimento da prole e a saúde da mulher. Diante disso, esse presente trabalho é uma revisão de literatura de caráter exploratório que busca compreender a associação entre excesso de peso e a baixa fertilidade feminina, respondendo a seguinte questão: como o excesso de peso impacta a fertilidade feminina e quais medidas nutricionais podem ser aplicadas para um aumento das taxas de concepção em mulheres com sobrepeso? Foram utilizadas as bases eletrônicas Pubmed e Scielo para a coleta dos artigos a serem utilizados para compor este trabalho. O modo como a obesidade impacta a fertilidade feminina ainda está sendo estudado, porém, sabe-se que diversos mecanismos estão associados, os quais ao serem compreendidos são importantes para elucidar as intervenções nutricionais que melhor influencie na reprodutibilidade da mulher obesa. Nesse sentido, constatou-se que uma alimentação variada e equilibrada para perda de peso e que considere as individualidades de cada mulher possa ser uma boa intervenção. Além disso, certos alimentos e micronutrientes estão sendo estudados e associados a um aumento das taxas de concepção.Artigo Científico Acesso aberto A atuação da biomedicina estética nos limites entre autoestima e distorção da imagem(2023-12) LOPES, Karolayne Ariely Moraes; RODRIGUES, Lorrayne Paula da Silva; DE LIMA, Mariana Aparecida Campos; Rodrigues[A autoestima é definida como a visão negativa ou positiva que uma pessoa tem de si mesma. A satisfação com a imagem corporal representa as emoções e expectativas de uma pessoa em relação a si mesma, e a importância da aparência está intrinsecamente relacionada à aceitação da pessoa na sociedade. Com o fácil acesso às redes sociais, a busca por procedimentos de beleza tem aumentado ao longo dos anos com o objetivo de melhorar a percepção da autoimagem. A insatisfação com a estética corporal pode levar a uma variedade de distúrbios psicológicos, incluindo baixa autoestima, imagem distorcida e transtorno dismórfico corporal. O objetivo deste estudo é analisar e sintetizar os estudos mais relevantes sobre o papel da biomedicina estética no limiar entre a autoestima e a distorção da imagem. Para este fim, perguntamos: será que os níveis de padrões de beleza aceitáveis socialmente ditados levam os pacientes a procurar procedimentos estéticos? Ao escrever este artigo, enfatizamos que os procedimentos estéticos precisam estar intimamente ligados à saúde do paciente, buscando sempre proporcionar resultados mais naturais, mantendo a autoaceitação da própria imagem, mantendo a qualidade dos procedimentos realizados e promovendo a saúde física e mental do paciente.Artigo Científico Acesso aberto A atuação da fisioterapia com pacientes idosos em prevenção de quedas(2023-12) COSTA, Rita de cássia teixeiraRESUMO: Introdução: As quedas são um problema de saúde significativo entre a população idosa, sendo uma das principais causas de lesões e fraturas em pessoas acima de 60 anos. Podem levar a ter consequências graves e impactar negativamente a qualidade de vida do idoso. Objetivo: Realizar uma revisão integrativa onde se possa apresentar benefícios fisioterapêuticos na prevenção de quedas em pessoas idosas, visando promover a segurança, autonomia e qualidade de vida desses indivíduos. Metodologia: Este estudo foi elaborado por meio de revisão com busca de artigos científicos nas bases de dados PEDro, PubMed e SciELO, através dos seguintes descritores “Quedas, fisioterapia, idosos, prevenção de acidentes” Resultado: Nota-se que a fisioterapia e a atividades físicas tem muita importância no tratamento para prevenção de quedas da pessoa idosa e promoção de saúde e bem-estar. Conclusão: Conclui-se que a fisioterapia tem um papel de extrema importância no tratamento, contribuindo por meio de exercícios físicos uma melhor qualidade de vida e desenvolvimento socioemocional.Estudo de Caso Acesso aberto A atuação do cirurgião dentista no ambiente hospitalar(2023-12) SOUSA, Ana Carolina Martins de; DELGADO, Andressa Lopes; SOUSA, Auricléia Gomes de; SILVA, Letícia Stephane; FARIA, Rayanne Nunes deA odontologia dentro do ambiente hospitalar envolve um trabalho, que pode ser preventivo, diagnóstico e terapêutico de doenças orofaciais, bem como de alterações bucais de causa sistêmica ou ainda em decorrência de algum tratamento, por exemplo a quimioterapia, ou algum procedimento cirúrgico de cabeça e pescoço. Diante de tais fatores, é visto a importância de se fazer uma revisão de metodologia da bibliografia, tendo como objetivo principal deste estudo descrever a importância do cirurgião-dentista dentro do ambiente hospitalar, bem como seus principais desafios. A presença do Cirurgião-Dentista dentro das unidades hospitalares colabora com a prevenção de infecções hospitalares, na diminuição do tempo de internação bem como em custos oriundos da internação. Diante disso, vimos a importância que o cirurgião-dentista tem no âmbito hospitalar.Artigo Científico Acesso aberto A atuação do ministério público na segunda fase da persecução penal(2023-12) CARVALHO, Ryan Henryck; CARVALHO, Mateus Paiva CamposO presente artigo científico tem como foco a análise da atuação do Ministério Público (MP, Parquet) na segunda fase da persecução penal, destacando seu papel crucial na instrução criminal. Iniciando uma análise histórica do MP desde 1824, ressaltando marcos constitucionais e legais que moldaram sua evolução. Aborda a relevância do MP na persecução penal, abrangendo investigação, denúncia, instrução e proteção dos direitos das vítimas. Destaca argumentos favoráveis à atuação do MP na instrução, como a busca pela verdade real, fiscalização ativa e aderência ao modelo acusatório. Examina fundamentos legais e constitucionais que respaldam o MP, incluindo a Constituição de 1988 e leis específicas. Aborda questões éticas, imparcialidade, controle judicial e garantias individuais como elementos críticos na atuação do MP. Conclui enfatizando a necessidade de equilíbrio entre eficiência e respeito aos direitos individuais, promovendo um sistema penal justo, equitativo e alinhado aos valores democráticos.Artigo Científico Acesso fechado A Atuação do Psicólogo com Mulheres em Cárcere para Promoção da Subjetividade(2023-12) ABREU, Letícia de Souza; GONTIJO, Ana Clara Martins Ribeiro; RODRIGUES, Augusto SousaO presente artigo visa analisar a relação entre o encarceramento feminino e a subjetividade das mulheres sob esta condição, investigando o papel do psicólogo nesse ambiente. Analisa ainda o contexto prisional, visando compreender os impactos psicológicos, sociais e fisiológicos envolvidos nesse processo. A pesquisa explora as dinâmicas experienciadas pelas mulheres dentro das instituições prisionais e como a vivência do encarceramento afeta a subjetividade, a saúde física e mental, os relacionamentos, e até o abandono. É fundamental ressaltar o papel da intervenção psicológica como um suporte que promove a ressignificação e auxilia o resgate da autonomia dessas mulheres. Ao considerar as particularidades do encarceramento feminino, este estudo apresenta estratégias e abordagens específicas para a atuação do psicólogo, contribuindo com a ressocialização e para o enfrentamento dos desafios vivenciados por essas mulheres. A atuação do psicólogo no encarceramento feminino é fundamental para a reconstrução da subjetividade e para a redução dos impactos psicossociais dessa realidade, promovendo um ambiente mais humanizado e de apoio às mulheres encarceradas.Artigo Científico Acesso aberto A atuação do psicológo hospitalar em cuidados paliativos(2023-12) CARMO, Karolina Scarlett dos Santos Resende do; FERNANDES, Larissa Joice da SilvaO presente artigo discorre, por meio de pesquisa descritiva, o papel do profissional da psicologia hospitalar no atendimento aos pacientes em tratamento de doenças que ameaçam a continuidade da vida. Temas como: a atuação do Psicólogo Hospitalar com ênfase na abordagem Existencial Humanista, os Cuidados Paliativos, a finitude e a atenção com a família e a equipe multidisciplinar, são abordados ao longo do presente material. O artigo aborda a atuação deste profissional de modo a traçar o percurso de orientação e acolhimento do paciente e as questões que envolvem o processo da morte e do morrer.Artigo Científico Acesso aberto A atuação do psicólogo hospitalar nos cuidados paliativos: da morte à ressignificação(2023-12) AGUIAR, Grazielle Rodrigues da Rocha; ALVES, Kamila CristinaA discussão feita neste artigo traz luz às especificidades do trabalho do psicólogo hospitalar em cuidados paliativos. Quando levado a enfrentar a terminalidade da sua vida, o paciente passa por estágios psicológicos de luto que demandam acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Sua subjetividade, autonomia e adesão ao tratamento dependem desse acompanhamento terapêutico, que considera fatores como a história de vida e as crenças do enfermo, as quais determinam, por sua vez, como ele enxerga a própria morte. O referencial teórico foi construído com base em documentos oficiais do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Psicologia, além de pesquisas de autores da área, como a geriatra especialista em cuidados paliativos e luto Ana Claudia Quintana Arantes (2019), o psicólogo hospitalar e psicanalista Alfredo Simonetti (2006), a psicóloga pioneira na realização de estudos acerca da tanatologia no Brasil Wilma Torres (1983), dentre outros teóricos relevantes. Pontos relevantes elucidados neste estudo são que o cuidado paliativo não tem uma única linha de tratamento, mas que profissionais devidamente capacitados podem realizar um trabalho que gere dignidade e conforto, de acordo com a singularidade de cada paciente. Palavras-chave: cuidados paliativos, psicologia hospitalar, morte.Artigo Científico Acesso aberto A autoimagem no mundo contemporâneo das redes sociais(2023-12) MOREIRA, Francielle Maria M; CERQUEIRA, Khiara Lenya N; FERREIRA, Mônica Samantha; PRADO, Rafaela HenriquesO presente artigo aborda o tema do uso das redes sociais na contemporaneidade e seu impacto na autoestima dos usuários. Destaca-se, no texto, como tais plataformas podem prejudicar a autoestima devido à comparação excessiva e à utilização de filtros, levando a distorções da imagem, distúrbios alimentares, necessidade de aprovação, insegurança, ansiedade, entre outros problemas. Além das considerações negativas, são explorados também os aspectos positivos do uso das redes sociais, que serão discutidos ao longo do texto. Sob essa perspectiva, o tema é fundamentado em publicações literárias, leitura de artigos científicos e nas experiências das autoras durante o campo de estágio obrigatório ao longo da graduação. Adicionalmente, serão apresentadas hipóteses e possíveis soluções para os desafios decorrentes do uso das redes sociais em relação à autoestima, com base na abordagem teórico-prática da Terapia Cognitivo-ComportamentalArtigo Científico Acesso aberto A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.(2023-11) SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros; SILVA , Israella Campos SidneyO presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.Artigo Científico Acesso aberto A constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade(2023-12) FERNANDES, Alessandro AbadioEste artigo tem o objetivo de analisar a constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como sendo de perigo abstrato. Para tanto, propõe-se analisar os fundamentos teóricos dos princípios constitucionais, os aspectos legais dos crimes de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade, com a estatística de criminalidade no trânsito do Brasil. Para essa análise será utilizada a técnica do sopesamento ligada aos aspectos legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Serão elucidados os conceitos de crimes abstratos, seus aspectos legais, a análise da Lei 12.760/2012 e eles serão interpretados conjuntamente com a constitucionalidade do crime de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato face ao princípio da ofensividade. Busca se esclarecer o conceito de perigo abstrato, bem como apresentar o entendimento doutrinário sobre controvérsias nas doutrinas que giram em torno da definição do correto enquadramento jurídico das condutas e das sanções descritas no artigo 306 do CTB, caracterizados como crimes de perigo abstrato, sem esgotar a discussão em torno do assunto. Também tratará a importância de trazer aspectos relevantes atinentes à temática supramencionada demonstrando o não afrontamento ao princípio da ofensividade ou lesividade. Visando assim, facilitar o entendimento da aplicabilidade de tais princípios em relação aos crimes praticados com embriaguez na direção de veículo automotor.Artigo Científico Acesso aberto A Criminalização do abuso de autoridade militar: Uma análise à luz da Lei nº 13.869/19 diante da não observância das prerrogativas do advogado.(2023-12) CARMO, Pedro Gabriel Silvério do; JESUS, Luiz Fernando Costa deO presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve análise à criminalização do abuso de autoridade militar, pois é um tópico importante que envolve a análise da Lei nº 13.869/19, que introduziu mudanças significativas no tratamento do abuso de autoridade no contexto das forças armadas. Esta lei estabeleceu novos parâmetros para definir o que constitui abuso de autoridade por parte de militares, bem como as penalidades correspondentes. Em resumo, a Lei nº 13.869/19 busca restringir e punir condutas de militares que excedam os limites legais de seu poder, causando danos injustos a cidadãos ou prejudicando a imagem e a confiança nas instituições militares. Ela define diversas ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, como detenções ilegais, uso excessivo de força, ameaças, entre outras. A lei também estabelece sanções, que podem incluir desde advertências e multas até prisão e perda de cargo, dependendo da gravidade do abuso. Portanto, a Lei nº 13.869/19 visa promover a responsabilização e a transparência no exercício do poder militar, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam protegidos e que os abusos de autoridade sejam devidamente punidos. Esta legislação é um passo importante na busca por um equilíbrio entre a autoridade das forças armadas e a proteção dos direitos individuais. Assim sendo, o tema em questão aborda a criminalização do abuso de autoridade militar, focalizando uma análise específica à luz da Lei nº 13.869/19, sob a perspectiva da não observância das prerrogativas do advogado. Nesse contexto, destaca-se a importância de examinar como a legislação impacta as ações das forças armadas, especialmente quando há violações das prerrogativas legais que garantem o exercício pleno da advocacia. A Lei nº 13.869/19, ao estabelecer parâmetros mais claros para o abuso de autoridade, busca assegurar que militares ajam dentro dos limites legais, evitando práticas arbitrárias que possam comprometer direitos fundamentais. A análise específica em relação à não observância das prerrogativas do advogado enfatiza a importância do papel do profissional do direito no contexto militar e destaca potenciais conflitos entre as prerrogativas advocatícias e o exercício do poder militar. Dessa forma, a legislação não apenas visa proteger os cidadãos contra abusos, mas também resguarda as prerrogativas dos advogados, promovendo um equilíbrio entre a autoridade militar e o devido processo legal. A análise proposta examina como a Lei nº 13.869/19 se aplica especificamente quando há desrespeito às prerrogativas dos advogados em contextos militares, destacando a importância da justiça e da observância rigorosa dos princípios legais mesmo nas situações envolvendo as forças armadas. Palavras-chave: abuso de autoridade militar, forças armadas, direitos individuais, advogado.Artigo Científico Acesso aberto A Criminalização Do Porte De Drogas Para Consumo Pessoal: Uma Análise Da (In)Constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei 11343/2006 A Partir Das Mudanças Sociais(2023-12) VILAS BÔAS, Igor; SILVA, João FelipeNo contexto da sociedade civil, a punição e a descriminalização dos crimes são influenciadas por valores, crenças e interesses que se modificam ao longo dos anos. Nessa perspectiva, as formas de punir evoluíram ao longo da história, passando por diferentes períodos, desde a vingança privada até o atual estágio de um viés humanitário da pena. A discussão sobre a descriminalização do uso de drogas é um exemplo da dinâmica punitiva existente na sociedade brasileira. Invariavelmente, a Lei nº 11.343/06 - atual legislação de Drogas no Brasil - sofre o reflexo dessa dinâmica punitiva, em especial o artigo 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, o qual enfrenta debates sobre a sua constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte em que os Ministros debatem diferentes perspectivas sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de DrogasArtigo Científico Acesso aberto A descriminalização da eutanásia no Brasil(2023-11) SILVA, Michele Gomes de OliveiraA Eutanásia é um ato no qual é praticado em um paciente com estado terminal de vida, ou portador de alguma doença incurável que esteja em sofrimento constante e deseja dar um fim em sua própria vida. Considerada uma morte rápida e sem dor, procedimento no qual é realizado por profissionais de saúde e com o consentimento do paciente. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro a prática da Eutanásia é considerada um crime de homicídio privilegiado (art.121, §1° do Código Penal). O presente artigo tem como finalidade demonstrar que a Eutanásia não precisa ser descriminalizada no âmbito brasileiro, sua prática tem como objetivo acabar com o sofrimento de uma pessoa que já não tem recursos medicinais, de uma forma ágil e indolor. A Constituição Federal Brasileira menciona que todos têm o direito à vida com dignidade, como que podemos falar que uma pessoa em estado terminal ou com uma doença incurável pode ter esta dignidade. A ideia de antecipar a morte de uma pessoa em estado irreversível, é fazer com que esta pessoa tenha uma morte digna. Este artigo tem como objetivo analisar a questão da descriminalização da Eutanásia no Brasil, levando em consideração as perspectivas éticas e legais, e promover a conscientização sobre a importância da discussão da Eutanásia e da não discriminação na sociedade brasileira, e propor medidas para diminuir a discriminação da Eutanásia no Brasil. A metodologia deste artigo tem como natureza qualitativa e descritiva, pois, foi desenvolvido por análises de pesquisas, consultas bibliográficas, artigos, doutrinas, reportagens, sites que falam sobre o objeto da pesquisa e documentários.