Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Assunto "Desconsideração da Personalidade Jurídica"
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Monografia Acesso aberto Novo contorno da desconsideração da personalidade jurídica: requisito do benefício para a responsabilização de sócios e administradores(2023-03-23) Gomes, Ana MárciaO presente trabalho tem como objeto o estudo da alteração promovida no instituto da desconsideração da personalidade jurídca pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), em especial, em relação à inserção do critério do benefício auferido por sócios e administradores. A partir dessa modificação, verifica-se que o legislador deixou lacunas em relação aos aspectos da responsabilização dos membros da pessoa jurídica. Dessa forma, surgem os seguintes problemas: como se dará a responsabilização do sócio e administrador, ainda que não tenham auferido benefício, mas que tenham praticado atos abusivos? E aqueles que, de certa forma, se beneficiaram, mas em nada contribuíram para a prática dos atos lesivos? Verifica-se que o novo contorno dado à desestimação do ente coletivo, a partir da necessidade de obtenção de benefícios (diretos ou indiretos), abriu espaço para incertezas no âmbito da responsabilização e reforçou o receio que o empreendedor brasileiro tem do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, em razão da relevância do tema para o Direito Empresarial, o trabalho se faz importante para verificar as fragilidades decorrentes da implementação desse critério, bem como estabelecer fundamentos aptos a garantir a segurança jurídica a todos os envolvidos nas práticas comerciais. A partir dos problemas identificados, o presente trabalho assenta-se na discussão dogmática desenvolvida pela autora Ana Frazão, a partir da análise subjetiva da participação no ato lesivo. Neste esteio, a pesquisa se vale do método dedutivo, com base em análise bibliográficas (revisão doutrinária e jurisprudencial), dissertações de mestrado, teses de doutorado e artigos jurídicos publicados em revistas e periódicos. Ao final, a pesquisa propõe a aplicação do art. 50 do Código Civil fundamentada na averiguação da participação de cada sócio e administrador nos atos abusivos, concomitantemente à verificação das vantagens auferidas. De tal maneira, é possível trazer estabilidade e segurança jurídica aos empresários e investidores no exercício das atividades empresariais, fomentando o desenvolvimento econômico e social no Brasil.