Aimorés
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando Aimorés por Assunto "Abuso de autoridade"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A lei de abuso de autoridade e a limitação do exercício da atividade policial(2021-12-01) Ferreira, Norton Nogueira; Silva Júnior, Fernando Luiz daO presente artigo é resultado da análise da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, Lei de Abuso de Autoridade, cujo prisma é evidenciar sua aplicabilidade como forma de limitação no exercício da atividade policial. O estudo utilizou diversas doutrinas que exprimem derivados pontos de vistas sobre a Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos. Evidenciou-se, detalhadamente o abuso de autoridade, seus sujeitos, as principais mudanças da antiga Lei de Abuso de Autoridade em relação a nova Lei nº 13.869/19. Posteriormente, analisou-se a atividade policial, suas funções e sua previsão constitucional, relacionando-a com a Lei de Abuso de Autoridade, afim de aclarar os reflexos positivos e negativos, notabilizando a limitação do exercício da atividade policial, assim como os encadeamentos para a sociedade.Monografia Acesso aberto A nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), e o poder de polícia(2022-12-12) Costa, Rodrigo Teixeira daO presente artigo tem por objetivo abordar os impactos e as inovações que a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) gerou no exercício das atividades dos agentes de segurança pública no que se refere ao poder de polícia. Esse assunto gerou grande impacto pelo motivo da ineficácia e falta de severidade da sua antecessora (Lei nº 4.898/65), a nova legislação foi elaborada com o objetivo de repreender e recriminar as condutas de autoridades que, deliberadamente, atuavam de forma abusiva e irregular perante a sociedade. Sendo assim, a nova lei trouxe tipos penais bem definidos e com sanções mais adequadas, razão que gerou uma significativa transformação no que tange a atuação dos agentes públicos e seus limites, sobretudo em relação ao exercício do poder de polícia em virtude da segurança pública, consequentemente, no desempenho das suas funções de polícia ostensiva, administrativa e judiciária. Dessa forma, pretende-se identificar as mudanças que a nova legislação proporcionou nos cenários prático e jurídico do país, apresentando conceitos e reflexões acerca da atuação dos agentes públicos e a prerrogativa do poder de polícia ostensiva, administrativa e judiciária, e debater sobre a real eficácia da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).