Direito

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Compliance LGPD para administração municipal: um estudo com enfoque na Amesc
(2023-06-20) Huber, Marcelo dos Santos
Este estudo tem por objetivo compreender a situação em que se encontra a implementação de medidas de adequação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nos municípios da região da AMESC e da possibilidade da implementação de um setor de compliance como forma de apoiar medidas neste sentido. Para que se atingisse o objetivo foram analisadas inicialmente bibliografias relacionadas ao tema que pudessem embasar análises e proposições. Foram levantas informações disponibilizadas pelos municípios objeto do estudo em seus sites, com a finalidade de se identificar a situação, verificando que não há na região uma efetiva implementação de mecanismos para adequação destes a LGPD, identificando apenas alguns recursos esparsos que podem auxiliar no processo tais como leis, estruturas administrativas e mapeamentos de alguns processos para adequação a outros dispositivos legais. Foram apresentadas ferramentas que poderiam auxiliar na criação de um setor de compliance para os municípios que pudesse apoiar no cumprimento de legislações cada vez mais complexas, em especial a LGPD, sendo possível verificar que cabe a cada município estruturar-se de forma a atender suas peculiaridades, selecionando as ferramentas e adaptando suas estruturas.