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Navegando Direito por Assunto "Ação controlada"
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Monografia Acesso aberto Organizações Criminosas: Investigação e obtenção de provas sob a luz da Lei 12.850/2013(2021-12-16) Ferreira, Felipe Idiarte GarciaA presente pesquisa trata da Lei nº 12.850/2013, sob a ênfase da evolução da legislação sobre o assunto, no que tange à evolução do tipo penal autônomo e aos aspectos doutrinários que envolvem o tema. O objetivo principal da presente pesquisa é analisar os principais pontos da Lei do Crime Organizado, levando em conta as mudanças providas pelo Pacote Anticrime, e esclarecer sobre os limites da obtenção de provas na investigação das organizações criminosas no que tange à infiltração de agentes, à ação controlada e à escuta ambiental, bem como verificar o modo de operação do crime organizado no mundo e, ainda, as dificuldades trazidas às autoridades por estas. Utilizou-se, para tanto, a pesquisa bibliográfica, bem como a pesquisa documental, utilizando os próprios diplomas legais relacionados ao tema. Através deste trabalho, foi possível compreender o problema do crime organizado no Brasil e em todo o mundo, o enfrentamento e o combate por meio do Estado, demonstrando como são obtidas as provas com o foco na infiltração de agentes, na escuta ambiental e na ação controlada, bem como nas alterações advindas do Pacote Anticrime e seus limites legais. A análise dos temas abordados é de notória importância diante do crescimento exponencial do crime organizado, que, embora já atue há muito tempo, vem ampliando suas atividades e tornando quase impossível seu desmantelamento.