Direito

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Efetivação do direito fundamental à saúde: judicialização de medicamentos
(2018) Silva, Manuela Cristovão
O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetivação do direito fundamental à saúde populacional, através da judicialização. Realizado por meio dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, apresenta, de forma breve, os conceitos e evolução histórica do direito à saúde nas constituições federais, bem como os direitos sociais e fundamentais a ela inerentes, garantidos na Carta Magna. Discorre também sobre a criação da Lei do Sistema Único de Saúde – SUS, seus princípios e objetivos, tratando ainda sobre a distribuição de medicamentos e as competências e limites dos entes federativos e da Constituição Federal quanto à distribuição desses medicamentos, demonstrando também a separação dos poderes e a importância dos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da implementação de políticas públicas. Por fim, apresenta-se uma análise sobre como se admite a judicialização de medicamentos e quais decisões os magistrados têm acolhido para garantir às pessoas, principalmente as de menor poder aquisitivo, o direito à saúde, que é garantido na Constituição, mas de difícil efetivação.