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Navegando Direito por Assunto "conciliação"
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Artigo Científico Acesso aberto A importância da capacitação de servidores e magistrados do tribunal regional do trabalho da 12ª região para atuação nos centros judiciários de métodos consensuais de soluções de disputas(2023-12) SANTOS, Jonatas Marcos da Silva, JMSSCom este estudo pretende-se demonstrar a relevância da capacitação de servidores e magistrados, em cursos de conciliação, para atuação nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (CEJUSCs), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina. Para tanto, analisa-se a Política Pública Judiciária instituída pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a obrigatoriedade da capacitação de servidores e magistrados após a edição da Resolução n. 174/2016 e da Resolução CSJT n. 288/2021, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e a recepção destas pela Portaria Conjunta Seap/Gvp/Secor n. 139/2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O estudo fundamenta-se metodologicamente em levantamento bibliográfico e análise contextualizada de diálogo com sujeitos que atuam no processo de conciliação. Os resultados da pesquisa demonstram que após a instituição dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Tribunal Regional do Trabalho (NUPEMECs-JT) e dos Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs-JT), a atuação de servidores e magistrados nesses centros deve ser, obrigatoriamente, precedida por capacitação, ofertada pelo próprios TRTs ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Demonstram ainda que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região vem ofertando a capacitação de forma sistemática mediante o Programa de Formação de Conciliadores.