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Navegando Direito por Assunto "dano extrapatrimonial"
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Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade da tarifação do Dano extrapatrimonial trabalhista. (223-G §1º da CLT)(2023-12) COSTA, Gerber AmaroO estudo aborda a ilegalidade da limitação das compensações por danos extrapatrimonial no ambiente trabalhista, conforme estabelecido no artigo 223-G §1° da CLT. Ele explora a origem italiana desse conceito no Direito Civil Brasileiro considerando diferentes opiniões sobre sua constitucionalidade. Examina decisões judiciais que reconhecem a reparação desse dano no Brasil, define o dano extrapatrimonial como lesão aos projetos de vida da vítima, analisa sua relação com direitos fundamentais e a Constituição, diferencia entre dano existencial e moral, e discute os impactos da reforma trabalhista e da inclusão do artigo 223-G, §1° CLT para os trabalhadores brasileiros. Palavras-chave: danos extrapatrimoniais; reforma Trabalhista; dano extrapatrimonial; princípios constitucionais; inconstitucionalidade.