Direito
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Monografia Acesso aberto O desafio da tributação dos tokens não fungíveis (NFT): uma análise problemática sobre a definição dos fatos geradores(2023-06-15) Rodrigues, JeffersonO presente trabalho tem como objetivo estudar a temática da tributação de tokens não fungíveis (NFT) na legislação brasileira a fim de identificar possíveis fatos geradores da obrigação tributária que poderiam ser alvo da atuação estatal. Para tanto, faz-se necessário primeiramente entender o contexto da economia digital nos dias de hoje e as principais características das novas tecnologias disruptivas que estão surgindo. Conceitua-se, então, o que são criptoativos em geral, suas principais definições e entendimentos na órbita legal. Esta jornada é necessária para que se possa chegar e entender o que são NFTs e quais as suas principais características, tecnologias de suporte envolvidas, suas principais utilizações, impactos e importância. Posteriormente, será analisado como o Direito Tributário pode integrar situações novas que envolvem esta tecnologia dentro da legislação atual, com foco nos possíveis reflexos tributários dentro da órbita do IR, ICMS e ISS. Por fim é feita uma análise dos direcionamentos a nível internacional a respeito da imposição fiscal quanto aos NFTs, a partir de regras da OCDE e análise do tratamento tributário dado em alguns países.Monografia Acesso aberto A questão racial no brasil e sua prevenção através do direito penal: atuação dos gestores “atípicos “da moral e o uso político do direito penal(2023-06-15) Claudino, ThayaneO presente estudo busca apresentar uma análise acerca sobre o problema racial e sua prevenção através do direito penal. São discutidos os aspectos históricos e sociais mais importantes relacionados ao racismo e suas consequências na vida do negro. Através da metodologia sistemática e dialética analisando pela ótica dos novos gestores atípicos da moral no processo de criminalização e uso simbólico do direito penal de forma populista que acaba por não cumpri sua real função.