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Resumo (Re)pensando o marco legal das criptomoedas: breves apontamentos sobre eficácia e eficiência normativa(2023-12) JESUS, Clara Souza de; SCHMIDT, Albano FranciscoO projeto ainda em andamento trata da elaboração de uma análise exploratória e propositiva, acerca da possível ineficácia legal do artigo 8° do Marco Legal das Criptomoedas – Lei 14.478/22, doravante MLC, devido à ausência de regulamentação específica em relação às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Assim, o ponto de estudo da problemática é a legislação nacional e internacional acerca do tema, através de análise desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo. Neste sentido, segue-se dois pontos de análise, sendo o primeiro elemento: a elaboração de estudo exploratório acerca do paradigma legal utilizado, o Markets in Crypto-Assets Regulation - MiCA, para construção de arcabouço teórico, a ser utilizado posteriormente. E, em segundo plano e artigo distinto, a problemática é convergida a uma análise propositiva a respeito da relação entre a legislação europeia analisada e suas aplicações no âmbito nacional, junto ao Marco Legal das Criptomoedas.