(Re)pensando o marco legal das criptomoedas: breves apontamentos sobre eficácia e eficiência normativa
Carregando...
Data
2023-12
Tipo de documento
Resumo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Editora
Autores
JESUS, Clara Souza de
SCHMIDT, Albano Francisco
Orientador
Coorientador
Resumo
O projeto ainda em andamento trata da elaboração de uma análise exploratória e propositiva, acerca da possível ineficácia legal do artigo 8° do Marco Legal das Criptomoedas – Lei 14.478/22, doravante MLC, devido à ausência de regulamentação específica em relação às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Assim, o ponto de estudo da problemática é a legislação nacional e internacional acerca do tema, através de análise desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo. Neste sentido, segue-se dois pontos de análise, sendo o primeiro elemento: a elaboração de estudo exploratório acerca do paradigma legal utilizado, o Markets in Crypto-Assets Regulation - MiCA, para construção de arcabouço teórico, a ser utilizado posteriormente. E, em segundo plano e artigo distinto, a problemática é convergida a uma análise propositiva a respeito da relação entre a legislação europeia analisada e suas aplicações no âmbito nacional, junto ao Marco Legal das Criptomoedas.
Palavras-chave
direito digital, criptoativos, (des)regulamentação