(Re)pensando o marco legal das criptomoedas: breves apontamentos sobre eficácia e eficiência normativa

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dc.contributor.authorJESUS, Clara Souza de
dc.contributor.authorSCHMIDT, Albano Francisco
dc.coverage.spatialJoinville
dc.date.accessioned2023-12-11T22:28:49Z
dc.date.available2023-12-11T22:28:49Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionIniciação Científica (IC)
dc.description.abstractO projeto ainda em andamento trata da elaboração de uma análise exploratória e propositiva, acerca da possível ineficácia legal do artigo 8° do Marco Legal das Criptomoedas – Lei 14.478/22, doravante MLC, devido à ausência de regulamentação específica em relação às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Assim, o ponto de estudo da problemática é a legislação nacional e internacional acerca do tema, através de análise desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo. Neste sentido, segue-se dois pontos de análise, sendo o primeiro elemento: a elaboração de estudo exploratório acerca do paradigma legal utilizado, o Markets in Crypto-Assets Regulation - MiCA, para construção de arcabouço teórico, a ser utilizado posteriormente. E, em segundo plano e artigo distinto, a problemática é convergida a uma análise propositiva a respeito da relação entre a legislação europeia analisada e suas aplicações no âmbito nacional, junto ao Marco Legal das Criptomoedas.pt
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37828
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireito digital
dc.subjectcriptoativos
dc.subject(des)regulamentação
dc.title(Re)pensando o marco legal das criptomoedas: breves apontamentos sobre eficácia e eficiência normativa
dc.typeResumo
local.dateissued.semester2pt_BR

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