Duração do trabalho: regimes compensatórios e perspectivas de jornada a partir da Lei nº 13.467/2017
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Beneduzi, Renata
Orientador
Lima, Jorge Luiz de
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem por objetivo apresentar uma análise dos regimes de compensação de jornada e seus requisitos de validade anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou diversas disposições do texto celetista. Além disso, são abordadas as novas modalidades de prestação de serviços inseridas no diploma legal, especificamente o Teletrabalho e o Contrato de Trabalho Intermitente. A partir do estudo das principais fontes aplicadas ao Direito do Trabalho e do contexto histórico de evolução das garantias de limitação da jornada dos trabalhadores, as alterações propostas pela Reforma Trabalhista no que se refere à Duração da Jornada são analisadas tanto em relação a sua adequação às disposições constitucionais quanto aos princípios que orientam o Direito do Trabalho. Como resultado, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas formas de prorrogação e compensação de jornada fragilizaram as possibilidades de negociação do empregado e a introdução da modalidade de Teletrabalho e do Contrato de Trabalho Intermitente representaram uma redução dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados, em verdadeiro retrocesso aos avanços obtidos na legislação do trabalho. Assim, apesar da necessidade de se atualizar a legislação trabalhista e adequá-la às novas realidades das relações de trabalho, a ausência de uma regulamentação clara e em consonância com as demais regras do Direito do Trabalho vigente apenas trouxeram insegurança jurídica.
Palavras-chave
Reforma trabalhista, Duração da jornada, Regimes compensatórios, Teletrabalho, Contrato de trabalho intermitente