O depoimento especial em face da Lei nº 13431/2017
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bueno, Luciane
Orientador
Cherem, Cristiane Goulart
Coorientador
Collaço, Gabriel Henrique
Resumo
O presente trabalho refere-se a uma breve análise da Lei 13.431/2017, que estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, vítimas ou testemunhas de crimes de violência. Primeiramente será realizada uma abordagem dos principais aspectos da Lei quanto ao depoimento especial, apresentando a nova proposta de aplicabilidade do método, a interdisciplinaridade dos profissionais que atuarão no depoimento especial, as especificidades do local de colhida do depoimento, a transmissão por vídeo conferência para a sala de audiências, e principalmente, o respeito aos direitos do menor e a preservação e a garantia de atendimento humanizado para a criança ou adolescente a ser ouvido, preservando-a de qualquer contato com o réu. Para que se possa compreender o depoimento especial, será apresentada a metodologia atualmente utilizada para sua colheita. Verificará a efetiva redução de dano, sua eficácia e influência no resultado do processo legal, e se tal colheita de depoimentos infringe ou não os princípios basilares do processo.
Palavras-chave
Depoimento especial, Revitimização, Lei 13.431/2017, Crianças e adolescentes