Nomeação de cargos em comissão fora dos limites da LRF e do princípio constitucional da proporcionalidade e seus efeitos sobre a gestão fiscal: baseado num estudo sobre os gastos da folha de pagamento de um poder legislativo estadual
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Data
2019
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Cardoso, Ricardo de Oliveira
Orientador
Meurer, Sidenir Niehuns
Coorientador
Resumo
The purpose of this article was to analyze the effects on tax management of precarious appointments, free appointment and exemption, when the LRF and the Constitutional Principle of Proportionality were not observed. The study of descriptive, explanatory and qualitative nature was based on an experimental analysis using Excel software for checking data from a payroll. We applied a method of collecting data on this information, consulting specialized bibliographies, access to government websites and other queries on electronic materials and documents such as Fiscal Management Reports, Electronic Diaries, articles and monographs. Some negative aspects of the Fiscal Management were pointed out, such as: quantitative proportionality between career and commissioned servants, progressive increase in the LRF index with personnel expenses, high financial commitment with expenses of commissioned personnel, personnel management problems and poor sizing of the administrative structure of the State Legislative Branch.
Este artigo teve como objetivo analisar os efeitos sobre a gestão fiscal quanto às nomeações a título precário, de livre nomeação e exoneração, quando não observada a LRF e o Princípio Constitucional da Proporcionalidade. O estudo de natureza descritiva, explicativa e qualitativa valeu-se de uma análise experimental utilizando software Excel para verificação de dados de uma folha de pagamento. Aplicou-se método de coleta de dados sobre estas informações, consultas à bibliografias especializadas, acesso à sites governamentais e outras consultas a materiais e documentos eletrônicos tais como Relatórios de Gestão Fiscal, Diários Eletrônicos, artigos e monografias. Das análises realizadas foram apontados alguns pontos negativos à Gestão Fiscal, tais como: desproporcionalidade quantitativa entre servidores de carreira e comissionados, aumento progressivo do índice da LRF com gastos de pessoal, comprometimento financeiro elevado com gastos de pessoal comissionado, problemas de gestão de pessoal e mau dimensionamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo Estadual.
Este artigo teve como objetivo analisar os efeitos sobre a gestão fiscal quanto às nomeações a título precário, de livre nomeação e exoneração, quando não observada a LRF e o Princípio Constitucional da Proporcionalidade. O estudo de natureza descritiva, explicativa e qualitativa valeu-se de uma análise experimental utilizando software Excel para verificação de dados de uma folha de pagamento. Aplicou-se método de coleta de dados sobre estas informações, consultas à bibliografias especializadas, acesso à sites governamentais e outras consultas a materiais e documentos eletrônicos tais como Relatórios de Gestão Fiscal, Diários Eletrônicos, artigos e monografias. Das análises realizadas foram apontados alguns pontos negativos à Gestão Fiscal, tais como: desproporcionalidade quantitativa entre servidores de carreira e comissionados, aumento progressivo do índice da LRF com gastos de pessoal, comprometimento financeiro elevado com gastos de pessoal comissionado, problemas de gestão de pessoal e mau dimensionamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo Estadual.
Palavras-chave
Folha de pagamento, LRF, Poder legislativo