Análise dos aspectos jurídicos que envolvem a jornada de trabalho dos aeronautas: gerenciamento da fadiga humana e a segurança operacional
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Souza Neto, Jorge Fausto de
Orientador
Souto, Álvaro José de
Coorientador
Resumo
presente trabalho tem como escopo a análise da fadiga humana, os seus riscos perante a
segurança na aviação civil e, o seu respectivo gerenciamento conforme o disposto na
legislação brasileira. Foi realizada pesquisa pura, através da revisão de bibliografia sobre a
fadiga humana e a ciência do sono, e a análise da Lei nº 13.475/2017 e do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 117, que dispõem acerca do tema. Como resultado, foi
constatado que, por ser fator limitador e capaz de anular o estado de alerta do piloto, a fadiga
humana, se não mitigada, pois impossível de ser remediada, vez que é componente do estado
fisiológico do corpo humano, ante ao natural desgaste de energia e a interação com o dia e
noite, guarda grande potencial de provocar acidentes ou incidentes aéreos, e assim,
consequentemente, ceifar vidas. Foi constatado, ainda, que as leis brasileiras evoluíram na
última década, no sentido de impor novos limites nas jornadas de trabalho dos aeronautas,
aperfeiçoando regras quanto ao descanso e repouso, e que foram estabelecidas políticas de
gerenciamento da fadiga humana, impondo e incentivando aos operadores da aviação civil
que estabeleçam nas respectivas organizações programas destinados à mitigação da fadiga,
em troca da flexibilização das limitações previstas na Lei. Por fim, é apontada a necessidade
do aperfeiçoamento da legislação vigente perante os peculiares segmentos da aviação civil,
cuja dinâmica não se amolda ao cenário de gerenciamento da fadiga humana preconizado no
arcabouço normativo vigente.
Palavras-chave
Fadiga humana, Lei nº 13.475/17, RBAC nº 117