O instituto da responsabilidade solidária na esfera administrativa diante do código brasileiro de aeronáutica
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Data
2019
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dias, Stella Silvia
Orientador
de Paula, Giovani
Coorientador
Resumo
Content presented as work to complete the course management and aeronautical law focused on the study of administrative sanctions foreseen in the Brazilian Aeronautical Code (CBA). It presents the legitimacy of the administrative sanction by the aeronautical authority addressing the public interest, the administrative powers of the National Aviation Agency Civil (ANAC) and the premises of the sanctioning administrative process. It details the inspection activities under the authority of ANAC and presents the administrative measures adopted in case of noncompliance with the current legislation. It addresses the Institute of Solidarity and studies the possibility of the administration making use of it. It presents the scope and history of the judgments of the sanctioning processes of the Superintendency of Operational Standards – SPO of ANAC from 2016 to 2018. It interprets the administrative measures provided for in articles 299 and 302 of the CBA and analyzes the reports available in the “Fines and Infringements System - SMI” used by the ANAC agents for drawing up infraction notices with an emphasis on the analysis of the institute of solidarity to avoid possible excesses by the administration.
Conteúdo apresentado como trabalho de conclusão do curso gestão e direito aeronáutico voltado ao estudo das sanções administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Apresenta a legitimidade da sanção administrativa pela autoridade aeronáutica abordando o interesse público, os poderes administrativos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as premissas do processo administrativo sancionador. Detalha as atividades de fiscalização sob competência da ANAC e apresenta as providências administrativas adotadas em caso de descumprimento da legislação vigente por esta Agência Reguladora. Aborda o instituto da solidariedade e estuda a possibilidade de a administração fazer uso deste. Apresenta o escopo e histórico dos julgamentos dos processos sancionadores da Superintendência de Padrões Operacionais – SPO da ANAC dos anos 2016 a 2018. Interpreta as providências administrativas previstas nos artigos 299 e 302 do CBA e analisa as ementas disponíveis no “Sistema de Multas e Infrações – SMI” utilizadas pelos agentes da ANAC para a lavratura de autos de infração com ênfase na análise do instituto da solidariedade para evitar possíveis excessos pela administração.
Conteúdo apresentado como trabalho de conclusão do curso gestão e direito aeronáutico voltado ao estudo das sanções administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Apresenta a legitimidade da sanção administrativa pela autoridade aeronáutica abordando o interesse público, os poderes administrativos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as premissas do processo administrativo sancionador. Detalha as atividades de fiscalização sob competência da ANAC e apresenta as providências administrativas adotadas em caso de descumprimento da legislação vigente por esta Agência Reguladora. Aborda o instituto da solidariedade e estuda a possibilidade de a administração fazer uso deste. Apresenta o escopo e histórico dos julgamentos dos processos sancionadores da Superintendência de Padrões Operacionais – SPO da ANAC dos anos 2016 a 2018. Interpreta as providências administrativas previstas nos artigos 299 e 302 do CBA e analisa as ementas disponíveis no “Sistema de Multas e Infrações – SMI” utilizadas pelos agentes da ANAC para a lavratura de autos de infração com ênfase na análise do instituto da solidariedade para evitar possíveis excessos pela administração.
Palavras-chave
Infração, Código brasileiro aeronáutica, Direito aeronáutico, Responsabilidade solidária