Necessidades e limitações ao acesso à informação no Brasil
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rosso, Maria Fernanda Pereira
Orientador
Silveira, José Luiz Gonçalves da
Coorientador
Resumo
Este trabalho teve por objetivo apresentar o histórico da sociedade brasileira até a legislação atual de acesso à informação, e a reflexão sobre a necessidade de impor limitações aos cidadãos, a partir da análise de dois casos de pedido de acesso à informação enviados ao Ministério das Relações Exteriores.
A Lei de Acesso à Informação foi uma importante conquista da sociedade brasileira, atingida em 2011, após cerca de 10 anos de tramitação do projeto de Lei no Congresso Nacional. O fim do "sigilo eterno” a arquivos sob o domínio do governo, o entendimento do acesso como regra e sigilo como exceção, a garantia de sigilo a quem faz o pedido, além da integração com as novas tecnologias e o aparelhamento dos organismos estatais para receber os pedidos dos cidadãos foram avanços imprescindíveis para que a Lei brasileira figurasse como uma das mais atualizadas do mundo, e, finalmente, fosse ampliada a possibilidade de participação cidadã na democracia.
Este estudo adotou como metodologia a revisão bibliográfica e a análise e compilação de dados, obtidos de fontes variadas como consulta a sites governamentais e de instituições civis, consultas a legislações, artigos e estudos diversos, análise de pareceres e pedidos de acesso à informação, e também a consulta a banco de dados oficiais.
Os resultados demonstram que os documentos produzidos pelo governo são avaliados e classificados em graus sigilosos, quando o interesse nacional e o respeito a informações particulares, de modo a preservar pessoas físicas e jurídicas e evitar danos, seja maior que os benefícios que o acesso possa produzir.
Concluiu-se que a razão da previsão da possibilidade de aplicar sigilo a documentos, esta ancorado em resguardar o interesse público e proteger a pessoa física, restando como alternativa aos solicitantes que tiverem seus pedidos de informação negados pelas autoridades, a possibilitado de interpor o recurso à Controladoria Geral da União.
Palavras-chave
Acesso à informação, Sigilo de arquivos, Interesse social