A fazenda pública e a abrangência da intimação pessoal no novo Código de Processo Civil
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Gizele de Souza Molon
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a abrangência da intimação pessoal
da Fazenda Pública no novo Código de Processo Civil. Método: Em relação ao método de
abordagem, utilizou-se o método dedutivo; quanto ao nível utilizado foi a pesquisa exploratória;
quanto à classificação da pesquisa, foi utilizado o tipo de pesquisa qualitativa; quanto ao
procedimento, foi utilizado o tipo de pesquisa bibliográfica. Resultados: Verificou-se que as
prerrogativas se legitimam, em razão do interesse público tutelado, mas, a eficácia do sistema
de comunicação eletrônico, depende da atuação proativa dos Tribunais e principalmente do
cadastramento da Advocacia Pública. Conclusão: Conclui-se que as implicações práticas da
efetivação da intimação por meio eletrônico, por inércia ou omissão da Fazenda Pública em
realizar o cadastro, não pode inviabilizar ou comprometer a efetividade do processo judicial.
Palavras-chave
Intimação pessoal, Fazenda Pública, Novo CPC/2015