Um estudo de caso: a cobrança da taxa de 80% sobre o consumo de água para coleta e tratamento da rede de esgoto na cidade de Guanambi – Bahia
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Moraes, João Lucas
Orientador
Arruda, Jerusa de
Coorientador
Resumo
O presente estudo de caso, versa sobre a taxa cobrada pela empresa concessionária, e sobre algumas das ilegalidades existentes nesta cobrança feita pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento, no município de Guanambi-Ba. Trata-se de uma pesquisa que fez uso ao método hipotético-dedutivo para verificar e abordar sobre uma possível alegação de Abusividade na referida cobrança, sempre fazendo o uso da Constituição, ao Código Defesa do Consumidor, bem como a doutrina pátria. E ao final deste trabalho será apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema e verificando os direitos do consumidor.
Palavras-chave
Saneamento básico, Código de Defesa do Consumidor, Coleta e tratamento da rede de esgoto