A efetividade da lei geral de proteção de dados pessoais para a tutela do direito ao esquecimento
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Data
2021-05-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vilela, Ana Carolina
Laia, Fabiana
Orientador
Viegas, Cláudia
Coorientador
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é clara ao enunciar que seu
objetivo é a tutela dos direitos de personalidade. Com base nisso, o intuito deste artigo é discorrer sobre a relação dos dados pessoais com o direito do esquecimento, direito no qual decorre da personalidade da pessoa humana com base na nova Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo da construção inicial é conceituar os direitos da personalidade humana, dando ênfase no direito ao nome e ao direito à privacidade e conectá-los com os dados pessoais e sua proteção para, enfim, analisar a relação imediata entre a legislação, que recentemente entrou em vigor, sendo uma novidade para o mundo jurídico e sua aplicabilidade na consolidação ao direito ao esquecimento.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Direito de personalidade, Direito ao esquecimento