Acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade nos crimes culposos
Carregando...
Data
2021-06-02
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FERREIRA, Júlia Romanini
Orientador
KNOPFHOLZ, Alexandre
Coorientador
SCANDELARI, Gustavo Britto
Resumo
Passados quase um ano e meio da vigência parcial da Lei nº 13.964/ 19, e diante do cenário mundial de incentivo a formas alternativas de resolução de conflitos, a novidade “Acordo de Não Persecução Penal” foi escolhida para fins de estudo. A discussão irá ser levada com o intuito de entender como o novo instituto se comporta frente aos crimes de natureza culposa, dadas as experiências semelhantes realizadas por outras nações. Método que interrompe, ainda na fase pré-processual, possível e provável processo no âmbito penal. A fim de possibilitar um melhor entendimento do acordo, irá ser abordado o aspecto histórico do direito penal, cumulado com fundamentações da área da criminologia e sociologia. Correlacionando ao atual cenário caótico em que se encontra o sistema penal e processual penal brasileiro, objeto de duras críticas, foi o estopim para a implantação de novos métodos de consenso. Dados e estatísticas serão apresentados, a fim de fundamentar com maior propriedade as discussões. O presente trabalho abordará, também, os requisitos de cabimento e vedação, bem como a necessidade de sua adoção pela legislação brasileira, especialmente no que se refere à sua constitucionalidade. Logo, o estudo permitiu concluir que é possível instrumentalizar o pacto em crimes culposos. Através do método dedutivo, objetiva-se demonstrar a eficiência do ANPP em crimes culposos, utilizando-se, também recursos bibliográficos e doutrinários; quanto ao objetivo, a metodologia utilizada será descritiva.
Almost a year and a half after the partial validity of Law No. 13.964/19, and in view of the global scenario of incentive to alternative forms of conflict resolution, the novelty “Agreement on Criminal Prosecution” was chosen for study purposes. The discussion will be conducted in order to understand how the new institute behaves in the face of crimes of a guilty nature, given the similar experiences carried out by other nations. Method that interrupts, still in the pre-procedural phase, possible and probable criminal proceedings. In order to enable a better understanding of the agreement, the historical aspect of criminal law will be addressed, combined with foundations in the area of criminology and sociology. Correlating to the current chaotic scenario in which the Brazilian penal system and penal procedure is found, object of harsh criticism, was the trigger for the implementation of new methods of consensus. Data and statistics will be presented in order to provide a more accurate basis for the discussions. This work will also address the requirements of fit and sealing, as well as the need for its adoption by Brazilian legislation, especially with regard to its constitutionality. Therefore, the study concluded that it is possible to use the pact as a tool for culpable crimes. Through the deductive method, the objective is to demonstrate the efficiency of the ANPP in culpable crimes, also using bibliographic and doctrinal resources; as to the objective, the methodology used will be descriptive
Almost a year and a half after the partial validity of Law No. 13.964/19, and in view of the global scenario of incentive to alternative forms of conflict resolution, the novelty “Agreement on Criminal Prosecution” was chosen for study purposes. The discussion will be conducted in order to understand how the new institute behaves in the face of crimes of a guilty nature, given the similar experiences carried out by other nations. Method that interrupts, still in the pre-procedural phase, possible and probable criminal proceedings. In order to enable a better understanding of the agreement, the historical aspect of criminal law will be addressed, combined with foundations in the area of criminology and sociology. Correlating to the current chaotic scenario in which the Brazilian penal system and penal procedure is found, object of harsh criticism, was the trigger for the implementation of new methods of consensus. Data and statistics will be presented in order to provide a more accurate basis for the discussions. This work will also address the requirements of fit and sealing, as well as the need for its adoption by Brazilian legislation, especially with regard to its constitutionality. Therefore, the study concluded that it is possible to use the pact as a tool for culpable crimes. Through the deductive method, the objective is to demonstrate the efficiency of the ANPP in culpable crimes, also using bibliographic and doctrinal resources; as to the objective, the methodology used will be descriptive
Palavras-chave
Acordo de não persecução pena, Acusação, Procedimentos criminais, Formas consensuais de resolução de casos criminais, Crimes culposos, Direito processual penal