Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, sob a perspectiva da lei nº 13.718/18: reflexos das alterações à privacidade e liberdade constitucional das vítimas
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Data
2021-06-18
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Luana Barbosa da
Orientador
Lima Filho, Eujecio Coutrim
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a nova redação dos art. 225 e art. 225-A
do Código Penal dada pela Lei 13.718/18, que alterou a titularidade da ação penal nos casos dos crimes que atentam contra a dignidade sexual, dentre outras alterações. A modificação nos crimes contra liberdade sexual proporcionou uma alteração da ação penal, que passou a ser pública incondicionada, isto significa, que iniciará sem qualquer manifestação da vontade da vítima, retirando da mesma o poder de decisão sobre a persecução penal. Destarte, nota-se o entrave entre princípios constitucionais (privacidade e liberdade) e a inafastabilidade da jurisdição, constituindo como objeto do presente trabalho analisar quais as possíveis implicações e reflexos destas mudanças para as vítimas desses delitos
Palavras-chave
Ação penal, Dignidade sexual, Vítima