Análise da (não) ofensividade da atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas pelo Poder Executivo
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Data
2021-06-18
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fernandes, Juscélia de Aguiar
Orientador
Coelho, Cláudio Carneiro Bezerra Pinto
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa consiste em discorrer sobre a análise da (não) ofensividade da intervenção do Poder Judiciário para a implementação das políticas públicas pelo Poder Executivo, considerando do desempenho insatisfatória do gestor público na execução de programas de governo. O estudo tem por finalidade a investigação dos limites da atuação judicial para implementação das políticas públicas com o intuito de efetivação dos direitos fundamentais, em observância ao princípio da separação dos poderes. Assim, faz-se necessário analisar a atuação judicial na implementação das políticas públicas que visam assegurar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a discussão contempla a Teoria da Tripartição dos Poderes, bem como a investigação da atuação e limites do Poder Judiciário, analisando a questão da intervenção com fundamento no princípio democrático. O tema tem grande relevância social, visto que a implantação das políticas públicas reflete diretamente na realidade da sociedade e relevância jurídica, desmitificando a negatividade da intervenção judicial uma vez que se busca evitar lesão a direitos.
Palavras-chave
Constituição, Controle judicial, Direitos, Efetividade, Princípio democrático