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Título: As dificuldades no âmbito do acolhimento institucional para o exercício do direito à convivência familiar e comunitária
Autor(es): Kmita, Ellen Cristine
Orientador: Bresolin, Camila Gil Marquez
Tipo de material: Monografia
Data: 9-Jun-2021
Palavras-chave: Infância e juventude
Acolhimento institucional
Família
Direito à convivência familiar e comunitária
Políticas públicas
Modalidade de acesso: Acesso fechado
Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar as inovações legislativas decorrentes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, bem como a disposição dos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, dos quais fazem parte na Rede de Proteção aos seus direitos, com enfoque no panorama do ordenamento legislativo vigente que regulamenta a medida de proteção do Acolhimento Institucional e o acesso ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Pretende-se abordar de forma pormenorizada a disposição atual desta medida protetiva, com explicações a respeito das causas que ensejam sua aplicação, bem como o procedimento existente, além de iniciativas para a desinstitucionalização dos protegidos e as alternativas ao Acolhimento Institucional. Ainda, busca-se analisar o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária, com destaque para o acesso deste direito junto às Unidades de Acolhimento Institucional e para os desafios atuais que permeiam este Instituto com vistas ao exercício desse direito fundamental.
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