Os impactos da pandemia nos contratos empresariais
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Data
2021-05-05
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ARNDT, Vitor Rebello
Orientador
MANCIA, Karin Cristina Borio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva demonstrar os impactos da pandemia nos contratos empresariais, tendo em vista os diversos problemas práticos decorrentes desses efeitos que as medidas de restrição de circulação causaram e vêm causando para o setor econômico global. Nesse cenário de interrupção das atividades comerciais, as dificuldades jurídicas sofridas pelo polo empresarial é o cumprimento das obrigações contratadas antes da crise ocasionada pela Pandemia originada pelo COVID-19. Diante disso, este é o assunto tratado neste trabalho, que busca uma solução para a questão da revisão contratual pelo fato imprevisível, com fulcro na disposição legal do Código Civil, de maneira telealógica, a fim de tutelar o princípio da preservação da empresa, bem como a função social dos contratos.
Palavras-chave
Pandemia, Teoria da imprevisão, Função social do contrato, Revisão contratual, Princípios do contrato empresarial