A guarda de animais domésticos e a competência da vara de família

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Data

2021-06-21

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Humanas

Modalidade de acesso

Acesso fechado

Editora

Autores

Oliveira, Franciele Gomes Augusto de
Ferreira, Yara Letícia Araújo

Orientador

Lopes, Allan Duarte Milagres

Coorientador

Resumo

O presente artigo tem como objetivo examinar a possibilidade da guarda de animais de estimação em casos de dissolução do vínculo conjugal entre seus donos, e verificar quais os efeitos provocados devido à ausência de regras sobre a questão. É de grande importância estudar a evolução e o conceito familiar, bem como suas consequências no âmbito jurídico. Ao classificar os bens no direito brasileiro, e da posse e propriedade dos bens móveis.

Palavras-chave

Animais de estimação, Guarda compartilhada, Vara de Família, Divórcio

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