Responsabilidade penal do dirigente por omissão imprópria nas estruturas empresariais
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Data
2021-06-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ALBERTI, Giovanna
Orientador
LAUFER, Christian
Coorientador
Resumo
Trata-se de trabalho acadêmico que tem como objetivo realizar uma análise dos fundamentos usados pela doutrina e das hipóteses para a atribuição da responsabilidade penal por omissão imprópria aos dirigentes de empresa, por crimes praticados no exercício da atividade empresarial. A pesquisa perpassa pelo estudo das dificuldades de atribuição de responsabilidade penal individual nas estruturas empresariais, decorrente entre outros fatores da própria natureza complexa dessas estruturas organizacionais como pluralidade de agentes, estrutura hierárquica e divisão de funções, entre outros. Realiza-se a apresentação conceitual dos pressupostos dogmáticos que compõem os crimes omissivos, sua diferenciação em relação aos crimes comissivos e sua natureza jurídica, com destaque ao que se refere às situações de omissão imprópria. Neste contexto, são avaliadas as hipóteses de reconhecimento da posição de garante, previstas no artigo 13, §2º do Código Penal Brasileiro, que atribui ao indivíduo um dever de agir para proteger e evitar lesão ao bem jurídico tutelado. Por fim, realiza-se um estudo crítico da utilização das teorias doutrinárias de atribuição do dever de agir, no que se refere à possibilidade de fundamentar a posição de garante do dirigente para fins de responsabilidade penal.
Palavras-chave
Omissão imprópria, Crimes empresariais, Administrador, Garantidor